PGR fecha 546 acordos com acusados do 8 de janeiro para evitar condenações

247 - Ao menos 546 pessoas acusadas de incitação aos ataques golpistas de 8 de janeiro firmaram acordos com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar condenações, segundo informações do jornal Folha de S.Paulo deste domingo (30). Outros 237 réus recusaram a proposta e, nos últimos meses, foram condenados a um ano de reclusão. No entanto, a pena foi convertida em medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários e restrição ao uso de redes sociais.

A principal diferença entre os dois grupos é que aqueles que rejeitaram os acordos terão uma condenação criminal em seus antecedentes. Já os que aceitaram o chamado ANPP (acordo de não persecução penal) precisaram confessar os crimes e cumprir obrigações, incluindo o pagamento de multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil. Em alguns casos, as multas foram dispensadas. Em troca, as ações penais ficam suspensas, podendo ser retomadas em caso de descumprimento dos termos acordados.

O Código Penal permite esse tipo de acordo para crimes cuja pena mínima não ultrapasse quatro anos e para réus sem antecedentes criminais. Os acusados que receberam a proposta são aqueles que não participaram diretamente dos ataques aos prédios públicos, mas estavam, por exemplo, acampados em frente ao quartel-general do Exército em Brasília pedindo intervenção militar.

Os que não aceitaram o ANPP também foram obrigados a pagar multas e uma indenização coletiva de R$ 5 milhões, dividida entre todos os condenados pelos atos do 8 de janeiro. Além disso, terão que cumprir um tempo maior de serviço comunitário e estão proibidos de acessar redes sociais. Tanto os que fizeram acordo quanto os condenados devem assistir ao curso "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado", elaborado pela PGR. O programa tem 12 horas de duração e é realizado em ambiente oficial, sob fiscalização do Judiciário.

Aqueles que recusaram os acordos enfrentam ainda restrições adicionais: estão proibidos de deixar suas cidades de residência até o cumprimento da pena, tiveram passaportes suspensos e, caso possuíssem, perderam registros e porte de arma de fogo.

Os ANPPs não foram oferecidos a acusados de crimes mais graves, como os condenados a penas de 14 a 17 anos de prisão. Essas sentenças foram aplicadas a réus envolvidos diretamente na depredação das sedes dos Três Poderes e nos atos de vandalismo nos arredores. Nesses casos, os acusados foram condenados por crimes como tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.