Câmara conclui votação do novo marco fiscal e decreta o fim do teto de gastos

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação do novo arcabouço fiscal, medida prioritária para o governo que, embora tenha conseguido vê-la aprovada, não pôde manter na proposta dispositivo que alterava o cálculo do prazo da inflação e abriria um espaço de até 40 bilhões de reais no Orçamento de 2024.

O texto, que agora segue à sanção presidencial, mantém, no entanto, alteração promovida por senadores que exclui do conjunto das despesas o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Parte do acordo fechado entre os líderes de bancada e o governo para possibilitar a votação nesta terça, a retirada do dispositivo que conferia o espaço fiscal ao governo não deve atrapalhar os esforços do governo para equilibrar suas contas, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Negociado pelo governo quando a proposta passou pelo Senado, o importante dispositivo mudava o período de cálculo do IPCA, permitindo que fosse usada estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos na elaboração do Orçamento do próximo ano, e usar essa diferença para programar despesas, que continuarão condicionadas à aprovação de créditos adicionais pelo Congresso posteriormente.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o acordo entre líderes também prevê que a alteração do cálculo da inflação seja incorporada pelo texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, por isso, não deve trazer prejuízos às contas públicas no próximo ano.

A pedido do governo, o Congresso aguardava a conclusão da votação do novo marco fiscal para se debruçar sobre a LDO, que define as regras gerais para a Lei Orçamentária Anual de 2024.

A proposta já havia sido chancelada pelos deputados em uma primeira análise, foi enviada ao Senado -- que a pedido do governo inseriu a mudança no período de cálculo da inflação oferecendo a margem fiscal -- e agora passou por uma última votação na Câmara, que deu a palavra final sobre o tema.

A Câmara deve votar, ainda nesta semana, medida provisória que reajusta o salário mínimo. O texto trazia um adendo prevendo a taxação de rendimentos de fundos offshore, mas o acordo selado entre líderes e governo também prevê a retirada deste ponto da MP.

"O acordo foi construído para que nós ... resgatemos isso de uma forma mais tranquila, para que o governo tenha os resultados que busca de receitas para o seu arcabouço", argumentou o presidente da Câmara.

IMPLOSÃO - Apesar do acordo, nem todos concordaram com a posição tomada pelas lideranças. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder da Maioria na Casa, criticou o acerto por considerar que ele atrapalha os esforços fiscais do governo.

"Eu estou muito preocupado com o que acontece esta semana no Congresso Nacional. Eu acho que é uma semana explosiva para as pretensões da nossa área econômica, principalmente para as pretensões fiscais", disse o deputado petista no plenário.

"Olhe, todo mundo sabe que para o arcabouço dar certo é necessário haver o aumento da arrecadação", argumentou. "A mensagem que nós estamos passando aqui é a seguinte: vamos aprovar o arcabouço — mas todo mundo vai ter a leitura —, que implodiu a chance de atingirmos as metas colocadas no arcabouço fiscal. Esta é posição do Parlamento."

A manifestação levou o presidente da Casa a pedir publicamente que o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), confirmasse o acordo firmado.

"Ontem e hoje, no colégio de líderes, deputado Lindbergh, nós apresentamos várias possibilidades, várias conversas e acertamos que hoje nós votaríamos o texto do arcabouço", disse o líder do governo.

"Nós atendemos o governo com relação àquela preocupação sobre a LDO, que vai ter incidência no PLOA de 2024. Nós transferimos aquilo que era para estar no regime fiscal, no arcabouço, para a LDO, compromisso do governo com os líderes e com V.Exa.", concluiu.