Governo deve enviar ao Congresso proposta de consignado privado sem teto de juros

247 - O governo do presidente Lula (PT) deve encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta que permite a concessão de crédito consignado no setor privado sem qualquer limitação de juros, segundo o jornal O Globo. A medida atende aos interesses dos bancos, mas contraria o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), que defendia um modelo semelhante ao do consignado do INSS, onde há um teto para as taxas cobradas.

A proposta incluirá apenas os parâmetros básicos para viabilizar a nova modalidade de crédito, utilizando a base de dados do eSocial—plataforma do governo onde empresas registram as informações de seus funcionários com carteira assinada. A ideia é que o sistema funcione como um canal direto para os bancos oferecerem empréstimos aos trabalhadores, permitindo maior controle sobre os riscos da operação.

Apesar de o governo estar reformulando o consignado privado, as discussões sobre o uso do FGTS como garantia e eventuais mudanças no saque-aniversário seguem em debate separado. A tendência é que o saque-aniversário seja mantido, mas com restrições no número de anos que o trabalhador poderá comprometer do fundo.

Bancos pressionam por juros livres - O crédito consignado funciona com descontos diretos na folha de pagamento do trabalhador, reduzindo o risco de inadimplência para os bancos e, teoricamente, permitindo taxas de juros mais baixas. No entanto, no setor privado, essa modalidade ainda é pouco utilizada, enquanto aposentados do INSS e servidores públicos representam a maior fatia do mercado.

Segundo dados de 2024, a carteira de crédito consignado privado soma R$ 39,7 bilhões—muito abaixo dos R$ 270,8 bilhões registrados entre beneficiários do INSS e dos R$ 365,4 bilhões do funcionalismo público. Além disso, o juro médio para trabalhadores do setor privado chega a 40,8% ao ano, muito superior ao praticado para servidores públicos (23,8%) e aposentados do INSS (21,9%).

Com a reformulação proposta pelo governo, a expectativa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) é de que o saldo atual de crédito consignado do setor privado possa triplicar, alcançando R$ 120 bilhões. Para os bancos, no entanto, o sucesso da nova modalidade depende da ausência de um teto para os juros, sob o argumento de que os perfis de risco dos trabalhadores variam muito.

Além disso, os executivos do setor financeiro defendem que os empréstimos não sejam ofertados apenas pelo eSocial, mas também pelos canais próprios de cada instituição.