Lula sanciona hoje a regulamentação da Reforma Tributária

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira (16), com vetos, a regulamentação da Reforma Tributária durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. O prazo para a decisão presidencial se encerra nesta quinta-feira. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os vetos são pontuais e tratam apenas de ajustes técnicos que não alteram o mérito da proposta aprovada pelo Congresso. As informações são do jornal O Globo.

A Reforma Tributária, aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023, passou por detalhamentos ao longo de 2024, com foco em regulamentar pontos como cashback para famílias de baixa renda, o Imposto Seletivo (conhecido como "Imposto do Pecado"), a definição da cesta básica e a aplicação de tarifas reduzidas.

O novo modelo adota o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), amplamente utilizado em outros países, promovendo a unificação de tributos, maior transparência e simplificação da tributação. No Brasil, o IVA será dividido em duas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, que integrará PIS, Cofins e IPI; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS estadual e o ISS municipal.

Apesar das mudanças, parlamentares que participaram da elaboração da proposta, como o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmaram não terem sido consultados pelo governo sobre possíveis vetos, indicando que os ajustes devem ser mínimos.

Haddad reforçou que a alíquota média de 22% sobre o consumo será mantida, conforme definido desde o início das discussões. A alíquota-padrão, entretanto, poderá superar 28% devido às isenções e benefícios fiscais. O ministro ressaltou que a própria legislação prevê revisões periódicas dessas isenções, o que poderá ajustar a alíquota-padrão ao longo do tempo.

— Estamos respeitando o que foi decidido pelo Congresso. A alíquota média permanece em torno de 22%. Quanto menos isenções houver, mais a alíquota-padrão tende a se aproximar desse percentual — afirmou Haddad.