Reforma tributária ajusta desigualdade fiscal na Zona Franca e setor de refino de petróleo passa a integrar incentivos da região

247 – O setor de refino de petróleo na Amazônia vinha enfrentando um tratamento desigual dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), sendo excluído dos benefícios fiscais concedidos a outros setores industriais da região. No entanto, a inclusão do refino na Reforma Tributária, aprovada na Câmara na semana passada por meio do Projeto de Lei Complementar 68/24, corrige essa distorção ao reinserir o setor de refino de petróleo no regime de incentivos fiscais da ZFM.

A Refinaria da Amazônia (Ream), operada pelo Grupo Atem, é a única refinaria do Norte do Brasil. Sem o benefício fiscal, a operação de refino na Amazônia seria economicamente inviável, comprometendo o abastecimento da região. Atualmente, o polo industrial da ZFM emprega mais de 500 mil pessoas, destacando a importância econômica e social da região.

Após a sanção da lei, o valor do benefício fiscal ainda será calculado com base em diversos critérios. Além disso, o benefício fiscal está condicionado à permanência do produto na ZFM. Produtos destinados a outras regiões estarão sujeitos à tributação integral, garantindo que os incentivos se limitem às operações locais. A rastreabilidade e o controle fiscal, realizados por meio dos sistemas das órgãos competentes e mecanismos inerentes ao setor, asseguram a conformidade com essas regras e a transparência das operações realizadas pela refinaria.

Em 2023, o Grupo Atem pagou mais de R$ 4,9 bilhões em tributos federais, municipais e estaduais. Recentemente, especulações surgiram acusando a Ream de deixar de pagar R$ 3,5 bilhões em impostos devido aos incentivos fiscais. Tais afirmações foram categorizadas como levianas e irresponsáveis por representantes do setor, que apontam que esses comentários são feitos por quem desconhece o modelo operacional da refinaria e os custos específicos logísticos e energéticos para operar na região. A reintegração do refino de petróleo aos incentivos fiscais da ZFM é vista como um passo crucial para garantir a viabilidade econômica da refinaria e a continuidade do abastecimento energético na região, além de fortalecer a economia local e preservar empregos.