PGR apoia Lula em ação para recuperar poder de voto do governo na Eletrobrás

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer em apoio ao governo do presidente Lula em uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de retomar o poder de voto da União nas decisões da Eletrobrás, empresa que foi privatizada pelo governo Bolsonaro. A ação está sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, e o parecer já foi enviado a ele. No mês de maio, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com a ação no STF questionando partes da lei que autorizou a venda da empresa.

A ação contesta especificamente um dispositivo que aborda a diminuição da participação da União nas votações do conselho da Eletrobras. Segundo o modelo 'corporation', adotado pela Eletrobrás, nenhum acionista individual ou grupo de acionistas pode exercer um poder de voto superior a 10% do total de ações. A AGU argumentou que essa norma prejudicou o governo federal, uma vez que ele possui aproximadamente 42% das ações ordinárias.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou que essa norma não pode simplesmente limitar o direito de voto do acionista ordinário, uma vez que isso poderia resultar na retirada de uma parte significativa de sua propriedade tanto econômica quanto política. Portanto, ele argumentou que essa norma deve ser considerada inconstitucional.