"'Ralos tributários' impedem que a receita cresça na velocidade que prevíamos", diz Haddad

247 - Após o presidente Lula (PT) admitir na sexta-feira (27), em um café da manhã com jornalistas, que provavelmente o governo não conseguirá cumprir sua própria meta de déficit zero em 2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em entrevista coletiva nesta segunda-feira (30), explicou que "ralos tributários", impedem que a receita do país cresça na mesma proporção do crescimento do PIB e na velocidade com que a equipe econômica da administração Lula previa. "Tenho dito desde julho que a arrecadação vem sofrendo por uma série de fatores. Obviamente que a taxa de juros é uma coisa importante, as empresas estão lucrando menos em função das taxas de juro, e isso impacta o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Mesmo quando o faturamento se mantém, e vocês sabem que o PIB está crescendo acima das projeções de mercado, mas você tem um efeito sobre a rentabilidade das empresas, isso está afetando a arrecadação desses dois tributos importantes, um dos quais diretamente relacionados ao FPM e ao FPE, razão pela qual os prefeitos e governadores bateram à porta do Ministério da Fazenda buscando reposição dos repasses, o que foi garantido pelo presidente na semana passada com a sanção da lei complementar que garantia um aporte adicional de repasse, para que não houvesse descontinuidade de serviços públicos essenciais, notadamente na área da saúde".

Os chamados "ralos tributários" citados por Haddad são consequência, segundo ele, de decisões tomadas pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. "Em relação ao Congresso, a Lei Complementar 160 tem um dispositivo que alterou uma outra lei e que abriu uma brecha enorme para as tais subvenções. Só para vocês terem uma ideia do tamanho do problema: a Medida Provisória 1185 corrige essas distorções. Portanto, tudo dando certo, 2023 vai ser o último ano dessa enorme brecha que permite as empresas a abaterem da base de cálculo incentivos fiscais dados pelo estados e para além de incentivos fiscais dados pela União. Não obstante isso, o abatimento da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que no ano passado foi de R$ 149 bilhões, a estimativa para este ano, deste dispositivo, é de R$ 200 bilhões. Isso é uma das razões pelas quais a arrecadação do governo federal vem sofrendo um enorme prejuízo, a partir de uma emenda parlamentar que foi aprovada, foi objeto de veto presidencial em 2017 e que foi derrubado esse veto pelo Congresso, dando ensejo a essa espiral que, de 2017 para cá, saltou de R$ 39 bilhões para R$ 200 bilhões projetados para 2023. Então nós levamos ao conhecimento do presidente este problema. Ele tem que ser informado do que está acontecendo, do porquê o PIB cresce e a arrecadação não cresce na mesma proporção".

"A segunda questão diz respeito à decisão do STF, também de 2017, por 6 a 5, que retirou da base de cálculo do PIS/Cofins o ICMS recolhido pelas empresas. Vou dar um dado que tomei conhecimento semana passada e levei ao conhecimento do presidente antes da sua declaração de sexta-feira: uma empresa de cigarro se credenciou a um crédito de PIS/Cofins R$ de 4,8 bilhões. Agora vejam do que eu estou falando, de uma empresa que vende cigarro. O consumidor pagou o PIS/Cofins que estava no preço do cigarro, ele pagou, a empresa recolheu o PIS/Cofins para a Receita Federal e a Justiça está mandando devolver esse tributo não para o consumidor, mas para a empresa, que não pagou pelo tributo. Recolheu em nome do verdadeiro contribuinte, que é quem comprou o produto. Estamos falando de muitas dezenas de bilhões de reais que estão sendo abatidos da base de cálculo do ICMS e estão, não só no corrente, como fazendo a conta de todo o recolhimento feito de 2017 para cá", explicou.

Essa é a razão, de acordo com o ministro, "pela qual as estimativas que nós tínhamos de receita para este ano não estão acontecendo na velocidade que nós pretendíamos, mesmo com o PIB crescendo. Então o que o presidente constatou, porque é uma evidência com base nos números, é que esses ralos fiscais e tributários, esse gasto tributário, ele está em um patamar exagerado em função dessas decisões que foram tomadas em 2017. Estamos falando de uma coisa de seis anos atrás, mas que a repercussão está acontecendo agora. Então quando falam 'o presidente está prejudicando o país, sabotando o país'. Não. O que está acontecendo é que o presidente está constatando os problemas advindos de decisões que precisam ser reformadas, e as que não podem ser reformadas serem saneadas de alguma maneira. A verdade é que a sustentabilidade do país depende da correção da erosão da base fiscal do Estado brasileiro, como venho dizendo desde dezembro do ano passado.