Soberania do Pix depende de um Banco Central público, diz SINAL

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL-DF) divulgou uma nota em que alerta sobre a PEC 65/2023, que amplia a autonomia do BC e vem avançando em meio a um cenário de pressões dos Estados Unidos sobre o Pix. 

Segundo a entidade, a PEC 65/2023 fragiliza os pilares BC, abrindo o caminho para interferências no Pix. "A soberania do Pix decorre diretamente da força institucional de um Banco Central público, autárquico e imune a capturas, operado por servidores de carreira estáveis — pilares que a PEC 65/2023 desestrutura", diz o SINAL-DF em nota divulgada na terça-feira (2).  

A mudança no regime jurídico do BC, que passaria de autarquia federal para entidade de natureza especial, "poderia facilitar a aplicação direta de sanções e o bloqueio de ativos por jurisdições estrangeiras, blindagem que é historicamente mais robusta no formato de autarquia de direito público", diz o SINAL-DF.

Ainda segundo o SINAL-DF, a PEC 65/2023 "colocaria o pais em um oceano de insegurança jurídica".  

Mais cedo, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) divulgou um documento listando uma série de práticas que considera anticoncorrenciais e questionando políticas brasileiras em áreas como meios de pagamento digitais, regulação de plataformas tecnológicas, propriedade intelectual e comércio exterior. O órgão recomendou a aplicação de novas tarifas comerciais contra produtos brasileiros. 

A iniciativa ocorreu após um encontro entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), episódio que veio após a classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas por parte dos EUA. 

Leia a íntegra da nota: 

"Pressões do governo Trump: Pix, sanções e captura regulatória 

Investigações recentes conduzidas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) propõem uma tarifa de 25% sobre importações brasileiras, com a alegação de suposto "favorecimento" relacionado ao sistema Pix. Esse movimento revela a vulnerabilidade de instituições estratégicas brasileiras frente às pressões externas. 

Analistas apontam que essa dinâmica geopolítica, que visa atingir a infraestrutura do Pix, cujo modelo público, gratuito e de baixo custo concorre diretamente com grandes operadoras internacionais de pagamento, deixa clara a necessidade de fortalecimento do Banco Central como uma Autarquia brasileira, e não do seu esvaziamento como pretende a PEC do Banco Central. Se o Banco Central perdesse o status de autarquia, ficaria fora da proteção do Estado, o que poderia expor o país ao risco de exclusão do sistema SWIFT e a restrições de acesso aos seus ativos e reservas no exterior. 

Acordos técnicos ou condicionalidades impostas por organismos internacionais como o que está sendo feito agora pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos poderiam abrir caminho para que o sistema passasse a cobrar tarifas, ou fosse terceirizado a consórcios privados, inviabilizando o uso pela população de baixa renda. 

É nesse contexto que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 se mostra alarmante. A "constitucionalização" do Pix, que aparece na proposta como suposta garantia de sua perpetuidade, se traduz em uma blindagem impossível de ser efetivada. A inclusão no texto constitucional pode assegurar a existência formal do sistema, mas não impede juridicamente que suas características fundamentais sejam alteradas diante de pressões externas. 

Além disso, a tecnologia atual do Pix poderia ser gradualmente substituída por soluções de grandes corporações internacionais sem que a Constituição, na prática, pudesse oferecer resistência. A soberania do Pix decorre diretamente da força institucional de um Banco Central público, autárquico e imune a capturas, operado por servidores de carreira estáveis — pilares que a PEC 65/2023 desestrutura. 

A nova ordem mundial — caracterizada por disputas geopolíticas, fragmentação financeira e uso de sanções unilaterais — exige Estados fortes e instituições sólidas. Não é o momento de enfraquecer o Banco Central. É preciso fortalecer a autarquia, garantir a estabilidade de seus quadros e assegurar o controle democrático sobre o Pix e as reservas internacionais. 

Ao alterar a natureza jurídica do BC de autarquia federal para entidade de natureza especial — com regime jurídico de autoridade monetária (não existe essa figura no nosso ordenamento jurídico) — a PEC 65/2023 mitiga a imunidade soberana estatal clássica da instituição. Sob a ótica do direito internacional, a mudança poderia facilitar a aplicação direta de sanções e o bloqueio de ativos por jurisdições estrangeiras, blindagem que é historicamente mais robusta no formato de autarquia de direito público. 

A transformação do Banco Central em entidade desvinculada da administração pública central fragiliza sua governança, submete a autoridade monetária a riscos jurídicos desnecessários e abre espaço para a captura regulatória do regulador pelo regulado. Como alertou o economista e ex-diretor do BC, André Lara Resende, a proposta configura um "regresso histórico" ao tentar retroceder o BC a um modelo de banco público-privado superado há décadas. 

A preservação do Regime Estatutário é condição essencial para garantir a independência técnica e subordinar a atuação do BC estritamente ao interesse público. Em consulta eletrônica que contou com 4.524 participantes, mais de 74% dos servidores (ativos e aposentados) manifestaram-se frontalmente contrários à PEC 65/2023. O recado é inequívoco: a categoria rejeita o projeto que compromete o caráter de Estado da instituição. 

Segundo a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), em recente publicação em seu perfil institucional do Instagram, (https://www.instagram.com/p/DY2tD4AgGz6/), “A ausência de taxa de fiscalização do Banco Central do Brasil (BCB) é uma antiga distorção do sistema tributário brasileiro. O BCB exerce poder de polícia sobre bancos e demais instituições supervisionadas. Essa atividade exige estrutura, tecnologia e capacidade de atuação preventiva e sancionatória. Toda a sociedade é favorecida. Mas os primeiros beneficiários da infraestrutura regulatória do BCB são os próprios agentes supervisionados. Apesar disso, bancos e demais instituições supervisionadas não pagam taxa de fiscalização. O custo fica com a sociedade em geral. Em outros setores regulados no Brasil, grandes agentes econômicos pagam taxas de fiscalização. Em experiências internacionais relevantes, como Reino Unido e sistema europeu, a comunidade financeira regulada participa do custeio da supervisão”. 

Diante do atual cenário geopolítico — marcado pela ampliação unilateral de sanções econômicas por parte dos Estados Unidos e pela consequente exposição de infraestruturas estratégicas a riscos no sistema financeiro global —, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Regional de Brasília (Sinal-DF), vem a público manifestar sua posição contrária a aprovação da PEC 65/2023 e alerta que há soluções infra constitucionais que podem resolver as questões orçamentárias e de pessoal do BCB, a taxa de fiscalização defendida pela ANAFE seria uma solução sem a necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição que colocaria o pais em um oceano de insegurança jurídica. 

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal-DF)"