Tribunal Superior da UE condena Apple a pagar R$ 80 bilhões em impostos

InfoMoney - A Apple perdeu sua batalha judicial sobre uma conta de impostos irlandesa de € 13 bilhões (US$ 14,4 bilhões), em um impulso à repressão da União Europeia a acordos especiais concedidos por países a grandes empresas.

O Tribunal de Justiça da UE em Luxemburgo apoiou uma decisão histórica de 2016 de que a Irlanda violou a lei de auxílio estatal ao dar à fabricante do iPhone uma vantagem injusta.

O tribunal decidiu nesta terça-feira (10) que uma vitória de instância inferior a favor da Apple deveria ser anulada, porque os juízes decidiram incorretamente que os reguladores da comissão cometeram erros em sua avaliação.

A decisão é um incentivo para a chefe antitruste da UE, Margrethe Vestager, cujo mandato em Bruxelas está prestes a terminar após dois mandatos. 

Em 2016, Vestager provocou indignação do outro lado do Atlântico quando se concentrou nos acordos fiscais da Apple. Ela alegou que a Irlanda concedeu benefícios ilegais à empresa sediada em Cupertino, Califórnia, que lhe permitiram pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas no país, ao longo de muitos anos. 

Ela ordenou que a Irlanda recuperasse a quantia de € 13 bilhões, que equivale a cerca de dois quartos das vendas globais da Mac. O dinheiro está em uma conta de custódia aguardando uma decisão final.

“Estamos decepcionados com a decisão de hoje, pois anteriormente o tribunal geral revisou os fatos e anulou categoricamente este caso”, disse um porta-voz da Apple.

Embora seja um resultado negativo para a Irlanda, que alegou não ter concedido nenhuma vantagem fiscal à Apple ou outras empresas de tecnologia para se instalarem lá, dado o tempo que o caso levou para ser concluído, agora é improvável que tenha muito impacto para o país que é um centro bem estabelecido para as sedes europeias de um grande número de grandes empresas de tecnologia.

O CEO Tim Cook anteriormente criticou a ação da UE como “lixo político total”. O Tesouro dos EUA também se manifestou, dizendo que a UE estava se tornando uma “autoridade tributária supranacional” que poderia ameaçar os esforços globais de reforma tributária. O então presidente Donald Trump disse que Vestager “odeia os Estados Unidos” porque “ela está processando todas as nossas empresas”.

A decisão da Apple foi de longe a maior na campanha de uma década de Vestager por justiça tributária, que também teve como alvo empresas como Amazon.com Inc. e Fiat, da fabricante de automóveis Stellantis NV. Vestager argumentou que benefícios fiscais seletivos para grandes empresas são auxílios estatais ilegais que são proibidos na UE.  

Entenda o caso 

Em questão no caso de terça-feira estavam dois acordos fiscais com o governo irlandês em 1991 e 2007. Esses acordos permitiram que a Apple atribuísse erroneamente os lucros irlandeses a uma “matriz” que “só existia no papel”, de acordo com a avaliação da UE. Por sua vez, isso resultou em uma redução massiva nas contas de impostos. O braço antitruste da UE argumentou que o benefício que a Apple recebeu foi anticompetitivo, equivalendo a auxílio estatal ilegal. 

O caso chegou ao tribunal superior da UE depois que Vestager contestou a vitória da Apple em um tribunal inferior em 2020. Os juízes do Tribunal Geral do bloco concluíram que os reguladores de auxílios estatais da UE cometeram vários erros. 

Desde então, a dinamarquesa sofreu várias outras derrotas fiscais, mas ela se consolou com o fato de os juízes terem apoiado sua abordagem de usar regras de auxílio estatal para atacar acordos considerados injustos.

A Apple foi uma das primeiras gigantes tecnológicas dos EUA a se estabelecer na Irlanda, como resultado de seus impostos corporativos baixos nos anos 1980 e início dos anos 1990, projetados para atrair investimento estrangeiro. A empresa estabeleceu sua sede europeia fora da cidade de Cork, no sul, em 1980 e agora emprega cerca de 6.000 pessoas no país. 

Nos anos seguintes, muitas brechas fiscais foram fechadas e, em 2021, a Irlanda assinou medidas da OCDE que incluem uma taxa mínima global de 15% para empresas multinacionais.