MEI: Receita Federal desmente fake news sobre cobranças no Pix e esclarece novas regras

247 - Desde o dia 1º de janeiro, estão em vigor as novas regras da Receita Federal do Brasil (RFB) para a fiscalização de transferências financeiras. A medida, que moderniza os critérios de monitoramento, inclui transações via Pix que somam R$ 5 mil ou mais por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEI). As informações foram divulgadas pela Receita Federal em um comunicado oficial.

A atualização amplia a obrigatoriedade de envio de informações à RFB por meio da e-Financeira, agora envolvendo não apenas os bancos tradicionais, mas também novas instituições financeiras, como fintechs e carteiras virtuais. Segundo a Receita, a mudança busca combater a sonegação fiscal e garantir o recolhimento correto de tributos. Antes, transações via Pix, cartões de débito e moedas eletrônicas não eram obrigatoriamente informadas às autoridades fiscais.

Uma tendência global

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Carlito Merss, destacou que a nova regra acompanha um movimento global de modernização da fiscalização financeira. “O cruzamento de dados e fiscalização por parte do Estado vai viver uma revolução nos próximos anos em todo mundo. Não há outro caminho: ter uma conta específica para a sua empresa, por exemplo, cada vez mais deixa de ser uma boa prática e se torna uma exigência de transparência das operações do negócio”, afirmou Merss. Ele também reforçou a importância da digitalização e da atualização dos registros financeiros, recomendando que as empresas busquem apoio, como o oferecido pelo Sebrae.

Cuidados para o MEI

Os microempreendedores individuais precisam redobrar a atenção para se adequar às novas regras. Separar as contas pessoais das contas da empresa é essencial, assim como manter registros financeiros organizados e atualizados. Além disso, o MEI deve assegurar a emissão de notas fiscais e o controle rigoroso das movimentações financeiras, seja via Pix ou outras modalidades de pagamento.

É fundamental observar o limite de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, para evitar problemas com a Receita Federal.

Combate às fake news

As novas regras também foram alvo de desinformação nos últimos dias. A Receita Federal esclareceu que as mudanças não resultam em aumento de tributação e desmentiu a existência de qualquer cobrança de taxas para uso do Pix por pessoas físicas.

Em um alerta, a RFB desmascarou um golpe em que criminosos alegam a obrigatoriedade de pagamento de taxas sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil. “Não existe tributação sobre Pix e nunca vai existir. Até porque a Constituição Federal não autoriza imposto sobre movimentação financeira”, afirmou a Receita em nota.

A Receita orienta que contribuintes fiquem atentos a possíveis golpes e consultem fontes oficiais para obter informações confiáveis sobre o tema.