"Elon Musk não pode interferir na nossa realidade política sem se submeter a nossa constituição", diz Pedro Serrano

247 - Em uma entrevista ao programa Boa Noite 247, o jurista Pedro Serrano expressou suas opiniões sobre a recente controvérsia envolvendo o empresário Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Musk diz: eu sou um absolutista do direito da livre expressão. Na realidade ele quer ter o poder absoluto, é isso que ele quer dizer. Um direito sem limites é sempre um privilégio. Qual fake news que vai valer? Quem tem mais poder? O Zé das couves que vai soltar uma fake news, uma mentira que vai colar? Não! É o dono do X! No direito, não existe essa hipótese de livre expressão sem limites. É necessário ter regras, ter limites. Regra é pôr limite. A destruição do direito à livre expressão é você criar a livre expressão absoluta", destacou Serrano, apontando para os perigos da falta de regulação no campo da liberdade de expressão.

O jurista também abordou a questão do anonimato nas redes sociais, afirmando que "Essa ideia de que perfis anônimos podem falar o que quiser é contrário a nossa Constituição." Ele defendeu que o direito à livre expressão não deve ser utilizado como justificativa para anonimato e que é importante que as pessoas assumam a responsabilidade por suas palavras.

Serrano explicou que a solicitação de identificação de usuários feita pelo ministro Moraes não é uma violação da liberdade de expressão, mas sim um direito do judiciário e do Estado. "Ele não está dizendo que alguém cometeu um crime. Ele quer apenas saber quem falou. A constituição diz que é vedado o anonimato. Ele quer saber quem falou. É um direito dele pela nossa ordem jurídica", explicou o jurista.

Por fim, Serrano ressaltou que Elon Musk deve se submeter à constituição brasileira e não pode interferir na realidade política do país sem respeitar as leis locais. "Ele não pode querer, pelo fato de ser bilionário e ser estrangeiro, querer interferir na nossa realidade política sem se submeter a nossa constituição", concluiu o jurista.

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