STF determina que governo federal realize ações para a proteção ambiental da Amazônia

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, por unanimidade, nesta quinta-feira (14), que o governo federal realize uma série de medidas para preservar a Amazônia Legal.

Durante o julgamento de ações da chamada “pauta ambiental”, a maioria dos ministros ainda concluiu que não é necessária a declaração de um “estado de coisas inconstitucional” na Amazônia. Por 8 votos a 3, os magistrados rejeitaram a ideia de que existe uma violação sistemática de direitos no bioma.

A Corte entendeu que as ações do governo federal, incluindo a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), estão voltando a se alinhar com a proteção ambiental prevista na Constituição.

Além disso, o STF determinou a liberação de créditos extraordinários ao Orçamento para garantir os recursos necessários para o cumprimento das metas. 

Com a decisão, o governo federal deverá apresentar um plano para combater crimes ambientais e controlar a fiscalização, tendo como objetivo reduzir o desmatamento e proteger áreas indígenas.