ABI manifesta indignação com a extinção da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos

247 - A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protestou nesta segunda-feira (20) contra a tentativa do governo Jair Bolsonaro de extinguir a Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. O presidente da comissão, Marco Vinícius Pereira de Carvalho, convocou reunião para o próximo dia 28  para votar o relatório final e determinar o encerramento das atividades da comissão, segundo o jornal O Estado de S. Paulo.

"Enquanto houver um só brasileiro desaparecido é dever do Estado, por meio da legislação criada para esse fim e das normas e tratados internacionais assinados pelo Brasil, procurar seu paradeiro e esclarecer as circunstâncias em que o fato se deu", disse em nota a Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos da ABI. 

Criada por decreto em 1995 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, a comissão tem por objetivo localizar e reconhecer desaparecidos em razão de atividades políticas entre setembro de 1961 e agosto de 1979, intervalo que abrange a maior parte do período de 21 anos de ditadura militar (1964-1985).

Leia na íntegra a nota da ABI: 

A Associação Brasileira de Imprensa vem manifestar sua indignação diante de mais uma tentativa do governo brasileiro de afronta à nossa dignidade.

Em novo retrocesso da já precária Justiça de Transição implementada no Brasil, pretende-se agora a extinção da Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

Segundo o entendimento de Marco Vinícius Pereira de Carvalho,  presidente da referida Comissão, por não existirem mais pedidos de reparação pecuniária pendentes de exame, esta teria atingido seu objetivo devendo seus trabalhos serem encerrados.

No entanto, sua mais importante finalidade, instituída pela Lei 9140/95 que a criou, não foi nem de longe atingida. É ainda grande o número de desaparecidos políticos, em consequência da política de extermínio de opositores praticada pelos governos militares.

O subprocurador-geral da República e procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Vilhena, enviou na quinta-feira, 15 de junho, ofício à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, em que se manifesta contrário ao que chama de “extinção prematura” da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, vinculada à pasta.

Da mesma forma, o grupo de trabalho Memória e Verdade, da Procuradoria Federal dos Direitos Humanos, questionou a posição de Carvalho e pediu que os trabalhos não fossem encerrados.

Enquanto houver um só brasileiro desaparecido é dever do Estado, por meio da legislação criada para esse fim e das normas e tratados internacionais assinados pelo Brasil, procurar seu paradeiro e esclarecer as circunstâncias em que o fato se deu.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2022

COMISSÃO DE DEFESA DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DOS DIREITOS HUMANOS