Google vê risco de favorecimento ao oligopólio da mídia tradicional no projeto de regulação das plataformas digitais

247 – O projeto de lei 2630, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e apoiado por setores do governo Lula, que pretendem incorporar sugestões ao texto que visa regular a internet, pode enfrentar a oposição direta das plataformas digitais, as chamadas 'big techs'. Isso porque o texto, que tem também apoio da Globo e das grandes empresas de radiodifusão, afeta o principal pilar do modelo de negócio das plataformas digitais, garantido pelo Marco Civil da Internet, que é a não responsabilização por conteúdos de terceiros. Isso porque tais empresas se veem como plataformas de tecnologia, que abrem espaço para produtores de conteúdo independentes, e não como grupos de comunicação ou 'publishers'. No entanto, a pretexto de combater notícias falsas e discursos de ódio, o PL 2630 torna as empresas juridicamente responsáveis por conteúdos de terceiros, que sejam vistos como ameaça ao estado democrático de direito.

Em reportagem publicada neste fim de semana, o jornal Folha de S. Paulo obteve uma nota do Google, que controla também o Youtube, sobre o tema. O tom é crítico ao projeto e sugere que o PL 2630 favorece os grupos de comunicação tradicionais, que perderam espaço para novos atores na internet. Na nota, o Google disse apoiar o "debate público e informado sobre a criação de medidas regulatórias para lidar com desafios sociais como o fenômeno da desinformação e ameaças ao processo democrático."

"Entretanto, acreditamos que é importante que eventuais propostas sejam amplamente discutidas com vários setores da sociedade e elaboradas para garantir a proteção de direitos fundamentais como liberdade de expressão, privacidade e igualdade de oportunidades para todos."

Em outro trecho, a empresa sugere que o PL beneficia grupos de comunicação tradicionais. "Também é fundamental assegurar a manutenção de um ambiente econômico que permita a inovação e a livre concorrência, sem o favorecimento de determinados grupos ou setores."

A reportagem da Folha também destaca que o risco maior para a internet, tal como ela é hoje, está na mudança do Marco Civil, de 2014. "O Marco Civil é a principal lei que regula a internet no Brasil e determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção", aponta o texto de Patrícia Campos Mello.

O risco à publicidade digital

Em entrevista à Reuters na última sexta-feira, o secretário de políticas digitais do governo Lula, João Brant, afirmou que as plataformas digitais precisam ser responsabilizadas pelo teor dos conteúdos que lhes rendem receitas, como publicidade. Brant defendeu a medida ao comentar a necessidade de mudanças no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exime as plataformas de responsabilidade jurídica "por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros", a não ser quando houver uma ordem judicial específica para a remoção do conteúdo. Brant disse considerar “um pouco atípica” a falta de responsabilização das empresas “inclusive em conteúdo que são promovidos, monetizados ou apresentados como publicidade nas plataformas.”

“Deveríamos tratar de forma diferente: se a plataforma faz uma análise de uma publicidade, está ganhando dinheiro com ela, ela ter zero responsabilidade sobre aquele conteúdo é muito ruim", disse ele.

As plataformas digitais alegam que, se houver a mudança no Marco Civil da Internet, e as big techs forem juridicamente responsáveis por materiais produzidos por terceiros, a tendência será eliminar conteúdos sensíveis, como os de jornalismo, ou simplesmente desmonetizá-los de forma generalizada, para evitar correr riscos judiciais que estariam fora do seu controle, uma vez que elas não produzem ou editam tais conteúdos. As empresas também alegam que, neste cenário, haverá menor pluralidade democrática, com o desaparecimento de veículos independentes e o controle ideológico do espaço público pelo oligopólio da mídia tradicional.