'Pacote da democracia' vai tipificar crimes contra a democracia cometidos na internet, afirma Dino

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), afirmou que entregará ao presidente Lula (PT) na próxima semana um conjunto de projetos que visam fortalecer a defesa pela democracia, o que ele chama de "pacote da democracia".

Entre as medidas propostas estará um projeto de lei para tipificar crimes contra a democracia cometidos na internet, segundo explicou o próprio ministro nesta terça-feira (17) durante reunião virtual com integrantes do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé. “A política pública de comunicação no nosso governo é conduzida pelo ministro Paulo Pimenta. Há temas em que o Ministério da Justiça ocupa um papel complementar. O que nós faremos, e isso no âmbito do que eu tenho chamado de ‘pacote de democracia’, é propor uma legislação sobre as fronteiras da liberdade de expressão. A liberdade de expressão não é ilimitada, encontra a fronteira delimitada por outros direitos. Outros direitos, de idêntica estatura, limitam o conteúdo daqueles que estão consagrados na Constituição. Eu tinha um professor que repetia um jurista italiano chamado Zagrebelsky que dizia que ‘a Constituição não se interpreta em tirinhas’. Ou seja, não é aos pedacinhos, é um sistema. Por isso, a liberdade de expressão não é e não pode ser absoluta, e é por isso que esse pacote da democracia deve conter um projeto de lei sobre certas oportunidades que são fundamentais, como por exemplo o direito de resposta, retirada de conteúdo, cumprimento pelas plataformas de um dever ético de proteger um certo plexo de valores”.

“Sei que isso é muito controvertido, é um debate difícil. Por isso, vamos fazer um projeto de lei bem pequeno, sem tocar no Marco Civil da Internet, apenas tratando da esfera criminal, aquilo que configura claramente crime, como por exemplo alguém fazer incitação à destruição do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional, do Supremo, um ato de terrorismo, pedofilia, racismo. Isso claramente é crime. Não há nenhuma disputa possível quanto ao fato de isto constituir crime. É por aí que a gente deverá caminhar. Haverá a submissão desse pacote da democracia emergencial ao presidente Lula já na próxima semana e, claro, ele vai definir junto à equipe ministerial e ao Congresso quais serão os passos políticos, inclusive no que se refere a oitivas, audiências, consultas, enfim, a partir da condução de outras áreas de governo. A nós cabe a formulação jurídica e isso já está sendo feito, exatamente tratando dessa temática de crimes na internet, cibercrimes, e também sobre a questão da segurança no Distrito Federal, uma vez que está evidenciado que a segurança dos Poderes não pode ficar subordinada às contingências da política local”, completou.

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