“PL da Globo” compromete a internet aberta e favorece monopólios da mídia, aponta Câmara Brasileira de Economia Digital

247 - Nesta terça-feira, a Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), entidade representante da economia digital no Brasil, emitiu um comunicado expressando profunda preocupação em relação ao Projeto de Lei nº 2370/19, também conhecido como "PL da Globo", que poderá ter implicações significativas para a internet aberta e inclusiva no país. O projeto em questão trata da remuneração de links e conteúdos compartilhados em plataformas de redes sociais e pode ser votado ainda nesta semana.

Segundo a entidade, o projeto poderia afetar o acesso universal à informação, “gerando um desincentivo direto para os usuários compartilharem conteúdo relevante entre si, sem garantir que o modelo imposto de remuneração por links e conteúdos seja efetivo em incentivar a produção de conteúdos de alta qualidade e plurais por jornalistas e veículos independentes, mas, ao contrário, beneficiar um restrito grupo de grandes e tradicionais veículos da mídia”.

Embora a camara-e.net reconheça os desafios relacionados à arrecadação de receitas em prol das classes artística e jornalística, a atual versão do projeto traz uma série de consequências que afetam não apenas essas classes, mas também todos os envolvidos no ecossistema digital. A principal preocupação é a potencial criação de uma espécie de "imposto" sobre links e conteúdos compartilhados, o que poderia gerar insegurança jurídica e agravar inconsistências na estrutura de Direitos Autorais do país.

A associação enfatiza a importância de proporcionar a todas as partes interessadas, desde indivíduos até empresas, a oportunidade de expressar suas opiniões e preocupações sobre a proposta. A camara-e.net defende a ideia de um “diálogo amplo e inclusivo”, no qual representantes de diversos setores afetados pelas medidas também tenham a oportunidade de contribuir.

Confira abaixo os “pontos cruciais” destacados pela camara-e.net em relação ao PL 2370:

1. Possibilidade de Prejudicar o Modelo Gratuito das Plataformas Digitais:

A maioria das plataformas de redes sociais oferece serviços gratuitos baseados em modelos de financiamento que envolvem publicidade e compartilhamento de conteúdo. Introduzir uma cobrança imposta pelo Estado sobre links e conteúdos compartilhados pelas classes artística e jornalística poderia desestabilizar esses modelos, ameaçando o acesso universal à informação e às interações sociais. Isso poderia resultar em um desincentivo para os usuários compartilharem conteúdo relevante entre si, prejudicando a qualidade e a pluralidade do conteúdo.

2. Impacto em Pequenas Empresas e Microempreendedores:

Pequenas empresas e microempreendedores frequentemente dependem do compartilhamento de conteúdo como parte de suas estratégias de crescimento e marketing. A imposição de uma cobrança sobre o compartilhamento poderia criar um fardo financeiro adicional, limitando suas capacidades de competir no ambiente digital.

3. Criação de Barreiras Financeiras:

A internet desempenha um papel fundamental na democratização do acesso à informação e ao conhecimento. Introduzir uma cobrança impositiva sobre determinados links e conteúdos poderia criar barreiras financeiras que impediriam pessoas de diversos grupos sociais e econômicos de acessarem informações vitais, aprofundando desigualdades sociais e limitando oportunidades de desenvolvimento pessoal.

4. Impacto na Estrutura de Arrecadação de Direitos Autorais:

Apesar do objetivo de valorizar artistas e jornalismo, a proposta poderia resultar em menos flexibilidade para negociação por parte dos criadores, além de diluir os ganhos com criadores não profissionais ou eventuais. Além disso, alguns pontos do texto podem gerar insegurança jurídica.

No comunicado, a camara-e.net ressalta a necessidade de um diálogo aberto e transparente para minimizar os potenciais impactos negativos do pagamento por links e conteúdos. Embora reconheça a importância de atender às demandas das classes artística e jornalística, a associação alerta que a aprovação do projeto não deve resultar em prejuízos aos consumidores e aos princípios fundamentais que sustentam a internet aberta e inclusiva. “O equilíbrio entre a arrecadação e a manutenção de um ambiente econômico saudável e livre de barreiras é essencial para o desenvolvimento sustentável da economia digital no Brasil”, aponta o texto.