"É uma decisão histórica e uma vitória de todos que acreditam na democracia", dizem advogados de Lula após decisão da ONU

247 - Os advogados do ex-presidente Lula (PT), Valeska e Cristiano Zanin Martins, concederam entrevista coletiva nesta quinta-feira (28) na qual anunciaram formalmente a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) de concluir que Lula foi vítima de um julgamento parcial por parte do ex-juiz suspeito Sergio Moro (União Brasil-SP) na Lava Jato.

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Cristiano Zanin explicou o conteúdo da decisão do Comitê: "[o órgão] reconheceu que hove violações aos artigos, 9, 14, 17 e 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, que é um pacto que foi chancelado pelo Brasil através do Decreto 592 de 1992. Portanto, também é lei interna no Brasil. O Comitê de Direitos Humanos é o órgão julgador das violações a este tratado, inclusive com a competência reconhecida pelo Estado brasileiro. O Brasil participou de todo o processo da ONU, se manifestou em sete oportunidades durante o processo e reconheceu a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos para julgar as violações que nós apresentamos. Ao reconhecer que houve a violação grosseira a dispositivos do pacto, a ONU também emitiu uma determinação ao governo brasileiro, como consequência da sua decisão de reconhecer que o presidente Lula não teve direito a um julgamento justo e imparcial. Ele foi julgado por um juiz parcial, que era Sergio Moro, e que houve no seu julgamento uma atuação absolutamente indevida e incompatível com os padrões nacionais e internacionais. Ao reconhecer que isto ocorreu, e mais, que o presidente Lula foi privado indevidamente de participar das eleições de 2018, contrariando inclusive uma liminar que havia sido concedida pela própria ONU naquele ano, o Comitê concluiu que houve violação ao artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Ou seja, que o ex-presidente Lula foi privado indevidademente de participar das eleições presidenciais de 2018. Como consequência, o  Comitê determinou que o governo brasileiro repare todos os danos causados ao ex-presidente Lula e ainda determinou a adoção de medidas de prevenção para evitar que situações similares venham a ocorrer em relação a qualquer cidadão brasileiro. Como consequência, para garantir o cumprimento dessa decisão, a ONU determinou ao governo brasileiro que no prazo de 180 dias preste informações sobre as medidas que serão adotadas para efetivar as posições do Comitê. Também determinou ao governo brasileiro que traduza, publique e divulgue amplamente o conteúdo da decisão que foi enviada a nós e ao governo. Essa é a conclusão do julgamento da ONU. Reconhecer todas as violações que nós apontamos na queixa apresentada em 2016 e como consequência determinou que o ex-presidente Lula tenha todos seus danos reparados. E para assegurar isso, o governo brasileiro terá que informar à ONU, no prazo de 180 dias, todas as medidas que deverão ser adotadas para dar cumprimento à decisão do Comitê, e mais: terá que traduzir e divulgar da forma mais ampla possível tudo aquilo que foi decidido pela ONU".

O advogado classificou a decisão como "histórica", e "uma vitória não apenas do presidente Lula, mas de todos aqueles que acreditam na democracia e no Estado de Direito. É uma decisão que recebemos com muita alegria. Foi um processo que iniciamos em 2016, atualizamos ao longo de todos esses anos, inclusive submetidos a um tratamento absolutamente incompatível com as nossas prerrogativas profissionais pela Operação Lava Jato, particularmente pelo ex-juiz Sergio Moro e pelo procurador Deltan Dallagnol e seus colegas de operação. Mas nós conseguimos não apenas no Brasil o reconhecimento de que tudo era ilegal e arbitrário em relação ao ex-presidente Lula, mas também em uma Corte mundial. A Operação Lava Jato, o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol aturam de forma ilegal, arbitrária e afrontando um tratado internacional da ONU. É por isso que o governo brasileiro terá agora de cumprir essa decisão tomada por 15 juízes independentes da ONU".

A advogada Valeska Zanin destacou "que o Brasil aparece no processo da ONU em sete oportunidades, onde garante que vai cumprir e reconhece a jurisdição e competência daquele tribunal internacional para julgar violações de direitos humanos". Para ela, a decisão serve também para reforçar o compromisso do Brasil com o respeito aos direitos humanos. "Isso é um direito de todos, não só do ex-presidente Lula".

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