Fux envia notícia-crime da PF contra Bolsonaro à Justiça Eleitoral
Ministro considera que com o fim do foro privilegiado de Bolsonaro, cabe ao TRE-DF decidir sobre investigação de crime de campanha
247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux considerou a Corte Suprema incompetente para analisar notícia-crime apresentada pela Polícia Federal sobre uso irregular de adolescentes pela campanha de Jair Bolsonaro (PL) na eleição presidencial de 2022. O pedido de inquérito foi encaminhado por Fux ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).
Bolsonaro, enquanto presidente da República, tinha direito a foro privilegiado. Dessa forma, cabia ao Supremo avaliar a possibilidade de instauração de inquérito policial para apurar os fatos narrados, consistentes no suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas. Mas agora, uma vez encerrado o mandato presidencial de Bolsonaro e com o fim do foro, fica afastada a hipótese constitucional de competência originária do STF para o caso, que ainda não se encontra em fase de julgamento.
O processo corre em segredo de Justiça, informa o Metrópoles. Na última sexta-feira (10), a ministra Cármen Lúcia já havia encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal 10 pedidos de investigação contra o ex-presidente Bolsonaro por incitar atos antidemocráticos.
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