Senado aprova PEC dos Precatórios, que garante auxílio de R$ 400

247 - O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios como resultado de um acordo entre senadores governistas e da oposição.

A proposta aprovada abre espaço para o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil, que substitiu o Bolsa Família, criado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela proposta aprovada, o governo planeja pagar R$ 400 por mês para cerca de 17 milhões de pessoas durante o ano de 2022, quando Jair Bolsonaro tentará a reeleição. Pela Medida Provisória (MP) que cria o Auxílio Brasil, entretanto, o benefício seria concedido a 20 milhões de famílias.

O relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que o auxílio poderá ser estendido a 20 milhões de pessoas, como prevê a MP aprovada na Câmara. No entanto, ele não entrou em detalhes sobre o custo dessa ampliação do número de famílias.

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Amplo acordo leva senadores a aprovar a PEC dos Precatórios

Após amplo acordo envolvendo todos os setores políticos da Casa, e com sessão tranquila, o Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em primeiro turno, por 64 votos contra apenas três, e duas abstenções, a PEC dos Precatórios. Os senadores votaram a proposta em segundo turno rapidamente: na segunda “rodada”, foram 61 votos a favor, 10 contra e uma abstenção. Como se trata de mudança na Constituição, o texto precisava ser aprovado por 49 (três quintos) dos 81 senadores. O texto aprovado na Câmara foi alterado no Senado, e por isso a PEC precisa voltar para nova análise pelos deputados.

A proposta abre espaço no Orçamento de 2022 para o Auxílio Brasil. Tinha sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na terça-feira (30) por 16 votos a 10. A principal mudança na proposta de emenda à Constituição 23/2021, em relação ao texto da Câmara, foi a que transforma o Auxílio Brasil em benefício permanente. O benefício foi criado pelo governo Bolsonaro para substituir o Bolsa Família, criado por Luiz Inácio Lula da Silva em 2003. Outra alteração é que o pagamento de precatórios será limitado apenas até 2026, e não mais até 2036.

O relator do texto, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a mudança se justifica porque dará “tempo suficiente para o Poder Executivo acompanhar melhor o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”. Na sequência, os senadores devem votar, ainda nesta tarde, a Medida Provisória 1061/2021, que cria o Auxílio Brasil. 

‘Vício de origem’

Senadores da oposição, unanimemente, elogiaram a atuação do líder do governo. O líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), falou do “esforço” de Fernando Bezerra, mas com ressalva. “A PEC tem um vício de origem: foi concebida para dar calote. O governo se utilizou de uma artimanha: encerrou um programa social consagrado, o Bolsa Família, e instituiu em princípio o nada. Depois instituiu o Auxílio Brasil, que no inicio tirou milhões do programa anterior”, disse o líder.

Randolfe liberou o voto das bancadas de oposição, segundo ele “em respeito à construção do relatório, mas também àqueles que compreendem que um vício de origem é difícil de ser sanado”. Bezerra Coelho fez um “trabalho hercúleo” para chegar a um texto praticamente consensual, destacou Jean-Paul Prates (PT-RN). O petista, porém, pediu uma reflexão: “Propostas que precarizam direitos são votadas com a mesma veemência com que falamos da fome e da pobreza. Vamos convergir não só hoje, mas sempre, constantemente”, exortou.

Mais ressalvas

O senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que seu partido votaria “sim” à PEC, em razão da urgência de se conceder o auxílio social aos mais pobres, mas com ressalvas. Segundo o parlamentar, investidores externos lhe disseram, recentemente, que têm dúvidas sobre investir num país que coloca na própria Constituição que não pagará suas dívidas.

Zenaide Maia (Pros-RN) também anunciou que votaria “sim” à PEC. “Para um país que tirou direitos dos trabalhadores para atrair investidores, esta PEC é uma contradição, ao passar calote. Mas, ao mesmo tempo, quando se têm 20 milhões de brasileiros que não têm o que comer,  a gente tem que votar ‘sim’”, justificou.