STF prepara reação a PEC aprovada pelo Senado; proposta não deve avançar na Câmara por ora

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara uma reação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na véspera pelo Senado que limita poderes da corte, embora o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não tenha interesse, ao menos por ora, de colocar a matéria em votação entre os deputados, afirmaram fontes ouvidas pela Reuters.

Nos bastidores, segundo fontes, há duas linhas de atuação no Supremo. A primeira é usar a sessão desta quinta-feira do plenário para questionar a iniciativa aprovada pelos senadores. Em outra, passaram a discutir uma eventual reação aos senadores que poderia passar até pelo fim da restrição do foro privilegiado, retomando ao STF o poder para lidar com investigações criminais de parlamentares.

Em maio de 2018, o Supremo decidiu que o foro privilegiado só se aplicaria a crimes cometidos durante o mandato e em casos relacionados às funções desempenhadas. Isso levou a uma sensível redução de investigações contra parlamentares na corte, com boa parte delas ficando na primeira instância.

Essa reação, relatou uma das fontes, também pode sobrar para o governo, que tem uma série de assuntos de interesse econômico e fiscal no STF. No Supremo, os principais alvos de críticas são o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da PEC e patrocinador da votação da medida, e o líder do governo na Casa, o petista Jaques Wagner (BA), que orientou a liberação da base aliada e votou a favor da iniciativa.

As fontes afirmam que Pacheco -- que foi um dos principais aliados do Supremo para contornar os ataques do então presidente Jair Bolsonaro ao Judiciário e às ameaças golpistas -- "se queimou muito" e "implodiu" as pontes que tinha com a corte. O voto de Wagner também pegou mal no tribunal.

Apesar disso, a avaliação é que o efeito da PEC, mesmo se passar pela Câmara, é praticamente inócuo. Isso porque o próprio STF já adota desde a gestão da ex-presidente Rosa Weber muitas das medidas previstas na proposta. Uma delas é o envio imediato para confirmação ou derrubada no plenário de decisões monocráticas de ministros.

"Mas politicamente é uma afronta", criticou uma das fontes do STF, ao considerar que o interesse de Pacheco em bancar a proposta tem por objetivo fazer um aceno aos bolsonaristas do Senado de olho em futuros dividendos eleitorais. Durante as negociações da PEC, no entanto, o presidente do Senado disse que não havia "nenhum tipo de afronta e nem tampouco nenhum tipo de retaliação", alegando que se buscavam "aprimoramentos".

Nesta quinta, Wagner publicou na plataforma X, antigo Twitter, que seu voto na PEC "foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo". "Reforço aqui meu compromisso com a harmonia entre os Poderes da República e meu total respeito ao Judiciário e ao STF, fiador da democracia brasileira e guardião da Constituição", acrescentou.

DEPUTADOS - A PEC segue para a análise da Câmara dos Deputados e o presidente Arthur Lira, segundo duas fontes próximas a ele, não tem demonstrado interesse em levar adiante essa proposta até o final do ano. Lira está disposto a concluir a votação da reforma tributária, após o texto ter retornado do Senado, e outras iniciativas como uma pauta verde.

Contudo, o presidente da Câmara deve sofrer pressão de oposicionistas para pautar a proposta e, num café da manhã no início do mês, chegou a dizer que não teria qualquer restrição ao andamento da proposta, mas indicou que, por ele, a matéria não teria uma tramitação acelerada.

“Vai ter um rito normal. Eu não mando na vontade (dos demais deputados), não tem veto meu. A minha vontade pessoal não vai valer sobre a da maioria dos partidos na Casa. Não tem isso, não”, considerou.