Decisão do STF sobre cannabis desafia polícia a adotar nova lógica de atuação, diz André Barros

247 - O advogado André Barros, pioneiro nas ações pela legalização da cannabis no Brasil, criticou a Lei de Drogas, destacando que, enquanto os usuários eram criminalizados e perseguidos, os financiadores do tráfico raramente enfrentavam condenações, mesmo com penas previstas de até 20 anos de prisão.

Ele falou no painel "A Implementação da Decisão do Supremo Tribunal Federal pelo Sistema de Justiça", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma". A conferência foi realizada pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas, em Brasília (DF).

"A Lei de Drogas criminaliza o comprar, o vender e o financiar de drogas. O comprar foi descriminalizado pelo STF. Para o crime de vender, os julgamentos não duram 1 minuto e condenam as pessoas a 10 anos de cadeia com uma facilidade impressionante, sendo o crime mais grave o financiamento do tráfico de drogas, com penas de até 20 anos de cadeia. Nesse crime não se encontra uma sentença do Poder Judiciário", afirmou.

Ele apontou que o sistema penal, ao focar principalmente nas favelas e nos pontos de venda, falha em combater o mercado real de drogas, perpetuando uma abordagem racista e ineficiente.

"Dentro da própria lei, o combate às drogas é uma grande farsa e só não é economicamente uma piada porque é racismo. Quando o sistema somente vai às favelas, ele vai ao ponto de comércio, e não no mercado. O sistema penal não tem a menor capacidade de combater o mercado, que deveria ser combatido não pela polícia, e sim pelo Cade", afirmou.

Barros também criticou a Anvisa por exigir a importação de insumos farmacêuticos de cannabis, o que impede a concorrência local e beneficia empresas estrangeiras.

"A Anvisa disse que para fins de comercialização e fabricação de produtos a base de cannabis, a empresa deve importar o insumo farmacêutico deve importar. Isso é uma vergonha do ponto de vista do capitalismo, do direito à concorrência, porque nos impede, os brasileiros, de plantar maconha para fabricar insumos para concorrer no nosso país com as empresas estrangeiras que vendem óleo de maconha no Brasil", disse.

Por fim, elogiou a decisão do STF de descriminalizar o porte de cannabis para uso pessoal, considerando-a um avanço histórico que reduz a perseguição policial a usuários e pequenos produtores.

"A decisão do STF é um grande avanço, porque tira a polícia de ficar atrás da juventude o tempo todo, porque a polícia do Brasil é historicamente uma polícia de costumes. A polícia foi criada para isso, e o maior responsável por isso é o Ministério Público, que continua com a política de somente atacar os pobres. A decisão não gera mais efeito criminal para o usuário de maconha e para quem plantar pequena quantidade para consumo próprio. Essa é uma decisão histórica para a polícia fazer outra coisa", finalizou.

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