Aloysio Corrêa da Veiga assume presidência do TST e defende políticas para regular a uberização

247 - O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 74 anos, tomou posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O magistrado citou novas modalidades de trabalho criadas com avanços tecnológicos e defendeu a regulamentação do trabalho, "notadamente quanto à previdência, seguro de acidente de trabalho e outros temas interligados". O Brasil tem cerca de 1,5 milhão de pessoas que trabalham por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado, segundo a pesquisa Teletrabalho e Trabalho por Meio de Plataformas Digitais, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"O mundo do trabalho mudou, não é mais o mesmo do início do século passado. Hoje, a maior empresa de transporte urbano não tem um veículo sequer. Tudo está na nuvem, é apenas algoritmo. A prestação de serviço nessas novas modalidades, decorrentes de avanços tecnológicos, necessita de regulamentação", afirmou. 

Nos últimos dois anos, o ministro esteve à frente da Vice-Presidência do TST e se empenhou para racionalizar a atuação dos tribunais da Justiça do Trabalho e pretende, agora, continuar com vários desses projetos.

Entre eles estão a implementação de uma cultura de precedentes, o emprego de soluções tecnológicas para racionalizar os fluxos de trabalho e a ampliação do diálogo e da cooperação no âmbito da própria Justiça do Trabalho.

Aloysio Corrêa da Veiga estima que o número de recursos que chegam anualmente ao TST dobre nos próximos dez anos. E esse cenário é “terreno fértil para divergências jurisprudenciais”, o que, de acordo com o magistrado, pode criar insegurança jurídica para a sociedade.

Para o presidente, o TST não é uma “terceira instância” para ações trabalhistas que deveriam ter sido finalizadas no 2º grau de jurisdição, principalmente quando já há orientação consolidada do TST.

“Dos quase 70 mil recursos de revista recebidos anualmente, um percentual elevado se refere a temas que, embora pacificados internamente, ainda ensejam divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho”, aponta.

Caminhos

Para reduzir o volume de recursos, o ministro propõe três caminhos. O primeiro é o fortalecimento da cultura de precedentes, que passa pela intensificação do uso de instrumentos que visam à criação de precedentes vinculantes, a fim de dar maior eficácia nacional aos temas já pacificados, entre outras iniciativas no campo processual.

Com isso, o Tribunal poderá se concentrar na solução das novas controvérsias sobre garantias e direitos sociais surgidas das mais recentes formas de trabalho. “Será prioridade o amadurecimento e a conclusão de tais debates, a fim de que as normas resultantes possam guiar o TST e os Tribunais Regionais rumo a uma dinâmica que confira maior segurança, celeridade e efetividade aos julgamentos desta Justiça especializada”, ressaltou.

O segundo caminho é a racionalização dos fluxos de trabalho, com o uso de soluções tecnológicas. “A inovação tecnológica continuará sendo uma das prioridades da Presidência do TST e do CSJT, a reduzir o dispêndio de tempo em tarefas que podem ser automatizadas, a fim de concentrar as energias nas tarefas mais importantes”.

Finalmente, Aloysio Corrêa da Veiga aposta no diálogo e na cooperação interinstitucional, que fazem parte do modelo de um Judiciário republicano, eficiente, colaborativo e aberto para a sociedade.

Como exemplo bem-sucedido, o ministro lembrou a criação, em 2023, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do TST (Cejusc-TST) e a celebração de acordos de cooperação técnica com os maiores litigantes do país. Esses acordos permitiram a desjudicialização de um número significativo de processos, com desistência de recursos e conciliações para encerrar ações que envolveram milhares de trabalhadores e trabalhadoras.