247 – A Eletrobras enfrenta um cenário inédito, com impasses na negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que define direitos e benefícios dos funcionários. Desde março, diversas tentativas de negociação entre as partes não chegaram a um consenso. Os principais pontos de divergência envolvem a possibilidade de demissões em massa, a fragmentação da categoria e mudanças nos planos de carreira e saúde.
Com a falta de acordo, a questão será levada à Sessão de Dissídios Coletivos (SDC) no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Inicialmente, o processo seria relatado pelo ministro Maurício Godinho Delgado, que, ao ser nomeado vice-presidente do tribunal, foi substituído por Lélio Bentes. O novo relator do caso é conhecido pela postura favorável aos direitos trabalhistas.
Lélio Bentes, mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex, na Inglaterra, já atuou como oficial cedido à Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele defende que o Direito do Trabalho é um "instrumento de libertação e dignidade" e "que a Justiça do Trabalho deve combater todas as formas de assédio e discriminação".

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Brasil

Lélio Bentes será novo relator do julgamento de dissídio da Eletrobras no TST

247 - Os trabalhadores e sindicatos da Eletrobras permanecem atentos durante o julgamento do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou o Sindicato dos Engenheiros no estado do Rio de Janeiro em nota nesta quarta-feira (16). 
Mesmo com uma liminar que impede as demissões em massa, os sindicatos monitoram qualquer tentativa de pressão ou dispensa por parte da empresa, privatizada no governo de Jair Bolsonaro. A rejeição da proposta final da Eletrobras, que insistiu nas demissões, foi uma decisão coletiva, baseada na história de resistência dos trabalhadores, principalmente das bases Rio e Interfurnas, que lideraram as greves e assembleias, diz o documento. 
Apesar da recusa da empresa em negociar, as lideranças sindicais mantêm a vigilância sobre possíveis manobras, como as tentativas de declarar trabalhadores inaptos para suas funções por questões de saúde. O clima nas assembleias reflete tanto insegurança quanto resiliência, com a orientação de fortalecer iniciativas como o movimento "Vida Além do Trabalho", em oposição a abaixo-assinados que sugerem revisitar decisões coletivas, segundo a nota. 
O processo de dissídio está avançando rapidamente no TST, e os sindicatos estão confiantes em um desfecho favorável, especialmente com a nova liderança no tribunal. As lideranças sindicais destacam que a Eletrobras necessita do acordo mais do que os trabalhadores, e que qualquer tentativa de demissão sem acordo será contestada juridicamente. A estratégia dos trabalhadores é clara: sem uma proposta decente da empresa, eles estão dispostos a levar o caso ao julgamento para manter seus direitos.

Trabalhadores da Eletrobras resistem e mantêm vigilância durante julgamento no TST

247 - O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 74 anos, tomou posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O magistrado citou novas modalidades de trabalho criadas com avanços tecnológicos e defendeu a regulamentação do trabalho, "notadamente quanto à previdência, seguro de acidente de trabalho e outros temas interligados". O Brasil tem cerca de 1,5 milhão de pessoas que trabalham por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado, segundo a pesquisa Teletrabalho e Trabalho por Meio de Plataformas Digitais, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
"O mundo do trabalho mudou, não é mais o mesmo do início do século passado. Hoje, a maior empresa de transporte urbano não tem um veículo sequer. Tudo está na nuvem, é apenas algoritmo. A prestação de serviço nessas novas modalidades, decorrentes de avanços tecnológicos, necessita de regulamentação", afirmou.&nbsp;
Nos últimos dois anos, o ministro esteve à frente da Vice-Presidência do TST e se empenhou para racionalizar a atuação dos tribunais da Justiça do Trabalho e pretende, agora, continuar com vários desses projetos.
Entre eles estão a implementação de uma cultura de precedentes, o emprego de soluções tecnológicas para racionalizar os fluxos de trabalho e a ampliação do diálogo e da cooperação no âmbito da própria Justiça do Trabalho.
Aloysio Corrêa da Veiga estima que o número de recursos que chegam anualmente ao TST dobre nos próximos dez anos. E esse cenário é “terreno fértil para divergências jurisprudenciais”, o que, de acordo com o magistrado, pode criar insegurança jurídica para a sociedade.
Para o presidente, o TST não é uma “terceira instância” para ações trabalhistas que deveriam ter sido finalizadas no 2º grau de jurisdição, principalmente quando já há orientação consolidada do TST.
“Dos quase 70 mil recursos de revista recebidos anualmente, um percentual elevado se refere a temas que, embora pacificados internamente, ainda ensejam divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho”, aponta.
Caminhos
Para reduzir o volume de recursos, o ministro propõe três caminhos. O primeiro é o fortalecimento da cultura de precedentes, que passa pela intensificação do uso de instrumentos que visam à criação de precedentes vinculantes, a fim de dar maior eficácia nacional aos temas já pacificados, entre outras iniciativas no campo processual.
Com isso, o Tribunal poderá se concentrar na solução das novas controvérsias sobre garantias e direitos sociais surgidas das mais recentes formas de trabalho. “Será prioridade o amadurecimento e a conclusão de tais debates, a fim de que as normas resultantes possam guiar o TST e os Tribunais Regionais rumo a uma dinâmica que confira maior segurança, celeridade e efetividade aos julgamentos desta Justiça especializada”, ressaltou.
O segundo caminho é a racionalização dos fluxos de trabalho, com o uso de soluções tecnológicas. “A inovação tecnológica continuará sendo uma das prioridades da Presidência do TST e do CSJT, a reduzir o dispêndio de tempo em tarefas que podem ser automatizadas, a fim de concentrar as energias nas tarefas mais importantes”.
Finalmente, Aloysio Corrêa da Veiga aposta no diálogo e na cooperação interinstitucional, que fazem parte do modelo de um Judiciário republicano, eficiente, colaborativo e aberto para a sociedade.
Como exemplo bem-sucedido, o ministro lembrou a criação, em 2023, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do TST (Cejusc-TST) e a celebração de acordos de cooperação técnica com os maiores litigantes do país. Esses acordos permitiram a desjudicialização de um número significativo de processos, com desistência de recursos e conciliações para encerrar ações que envolveram milhares de trabalhadores e trabalhadoras.

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Brasília

Aloysio Corrêa da Veiga assume presidência do TST e defende políticas para regular a uberização

247 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/08/presidente-do-tst-afirma-que-reforma-trabalhista-nao-cumpriu-promessa-de-reduzir-processos-judiciais.shtml">afirmou à Folha de S. Paulo</a> que a reforma trabalhista de 2017 não entregou todos os resultados que prometeu. O projeto, aprovado no governo Michel Temer (MDB), ampliou a precariedade do trabalho no país com a justificativa de gerar novos empregos.
Corrêa afirma que um dos pontos da reforma que não se confirmou é que a revisão das leis reduziria o número de processos judiciais. No entanto, as ações caíram apenas no ano seguinte à aprovação do texto. "No TST, nós temos um quadro de a cada ano termos mais processos chegando. Então, há um fator de inconformismo das partes [diante] dessas regras da nova legislação", disse.
Os dados do TST mostram que o número de processos recebidos pela Justiça do Trabalho em 2023 totalizaram 3,5 milhões, 11,3% maior do que no ano anterior. Segundo Lélio Bentes Corrêa, os dados comprovam a insatisfação com as mudanças feitas na reforma. "Lamento constatar que a reforma trabalhista não entregou os resultados que prometeu. Não pacificou conflitos. A redução do número de processos foi momentânea. No segundo momento já começou a subir de novo" .
O presidente do tribunal também reforça que a perspectiva adotada pela reforma trabalhista amedronta os trabalhadores de irem à Justiça. “Temo que alguns aspectos da reforma tenham adotado uma perspectiva de tentar resolver o conflito trabalhista formalmente, e não na essência. Isso não resolve o problema. Isso amedronta a parte de ir à Justiça. O movimento que temos de fazer é justamente o oposto. Devemos nos aproximar da sociedade, nos colocar à disposição, inclusive para mediar conflitos sem processos trabalhistas", explica.
Outro ponto questionável citado por Corrêa é o fim da contribuição sindical obrigatória, condição que enfraqueceu os sindicatos no Brasil. "Precisamos de sindicatos fortes, de representações patronais fortes, para que as próprias partes interessadas possam produzir acordos em convenções coletivas capazes de resolver o conflito. Se nós temos sindicatos enfraquecidos, sem condições de promover o custeio da própria atividade sindical, vamos ter uma desproporção na balança de poder na relação de trabalho que gera ainda mais conflitos", afirma.
Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Economia da FGV (FGV-Ibre) revela que 67,7% dos trabalhadores autônomos, incentivados pela reforma trabalhista a aderirem à informalidade, agora desejam um emprego com carteira assinada. Hoje, 25,4 milhões de brasileiros trabalham como autônomos. Cerca de 44% deles ganham até um salário mínimo, e 45% não conseguem prever sua renda para os próximos seis meses.

Reforma trabalhista não entregou resultados que prometeu, diz presidente do TST

247 - A Eletrobras obteve uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2024), previamente acordado até 31 de agosto entre a empresa e os trabalhadores no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão ocorre após a empresa ter aceitado a prorrogação do acordo, sugerida pelo ministro Maurício Godinho, devido ao recesso do Judiciário. A empresa comunicou a suspensão por meio do "Comunicado Somos Eletrobras Gente n° 39".
O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) expressou indignação com a medida, lembrando que a ata da reunião de 21 de junho no TST mostra que o representante da Eletrobras havia concordado com a prorrogação. Além disso, o CNE destacou que, em várias reuniões realizadas em julho, foram feitas tentativas de negociação e uma contraproposta foi enviada à Eletrobras em 2 de agosto, ainda sem resposta.
Os sindicalistas acusam a Eletrobras de utilizar práticas desleais para pressionar os trabalhadores e tentar enfraquecer os sindicatos. O CNE afirmou que buscará restabelecer a verdade no processo junto ao STF e ao TST, enfatizando a necessidade de a empresa demonstrar na prática o respeito e a valorização que prega em seus discursos. A categoria foi orientada a permanecer atenta às comunicações das entidades sindicais.

Economia

Eletrobras obtém liminar no STF e suspende acordo coletivo com trabalhadores

247 - O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19) os indicados para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antônio Fabrício de Matos Gonçalves será o novo ministro do TST, ocupando a vaga da advocacia deixada pelo aposentado ministro Emmanoel Pereira. Mauro Campbell Marques, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assumirá o cargo de corregedor Nacional de Justiça no biênio 2024/2026.
Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sabatinou e aprovou os nomes de Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para ministro do TST e de Mauro Luiz Campbell Marques para o cargo de corregedor do CNJ. Economia de custos, punições brandas para juízes, excesso de processos e o avanço de tecnologias e da inteligência artificial nas relações de trabalho foram citados por senadores durante a sabatina na CCJ como desafios para o Judiciário.

Senado aprova indicados ao CNJ e TST

247- Os trabalhadores da Eletrobras, que entraram em greve na segunda-feira &nbsp;(10), atenderam à solicitação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado, feita nesta quinta-feira (13) durante uma audiência de mediação entre representantes sindicais e da direção da companhia, privatizada por Jair Bolsonaro (PT) em 2022, e iniciaram a suspensão do movimento.
Segundo os sindicatos, os representantes da Eletrobras tiveram que ceder em diversos pontos como transição de plano de saúde, abono de férias, fim da discussão sobre redução salarial, reajuste salarial para todos os empregados e &nbsp;dispositivo para frear demissões em massa.&nbsp;
Agora, uma nova proposta será construída pela Eletrobras e submetida aos sindicatos para que seja levada às assembleias para deliberação dos trabalhadores.

Trabalhadores da Eletrobras atendem pedido do TST e iniciam suspensão de movimento grevista

247 - O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado, relator do dissídio de greve da Eletrobras, marcou audiência presencial para esta quinta-feira (13), às 13h, envolvendo representantes dos sindicatos e da companhia, privatizada por Jair Bolsonaro em 2022.&nbsp;
Esta quarta-feira (12) marca o terceiro dia de greve dos eletricitários. Eles defendem que suas reivindicações no acordo proposto com a companhia sejam cumpridas em uma mediação envolvendo o Tribunal.
Os trabalhadores citam os cortes de salários, as demissões em massa, as negociações sem envolver os sindicatos e os pagamentos de mais de 1 bilhão de reais em dividendos aos acionistas. E classificam os salários de até 630 mil reais dos acionistas como um absurdo.
A paralisação teve início nesta segunda-feira (10), contando já com cerca de 80% de adesão entre as trabalhadoras e os trabalhadores.

TST marca audiência entre Eletrobras e funcionários para solucionar greve

247 - A Eletrobras comunicou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta quinta-feira (6) que não pretende participar de mediação para renegociar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026, conforme havia sido solicitado por sindicatos, segundo comunicado interno visto pela Reuters.&nbsp;
Os trabalhadores de Furnas Rio e da Eletrobras decidiram em assembleia, nesta terça-feira (4), entrar em estado de greve, rejeitando o acordo proposto pela elétrica privatizada no governo de Jair Bolsonaro. A greve foi marcada a partir do dia 10 de junho caso não houvesse mediação no TST.
"Como a Eletrobras realizou todos os esforços possíveis na mesa de negociação, com avanços concretos na proposta e concordou e incorporou boa parte das demandas recebidas, não há motivos para reabrir o processo de negociação por meio de mediação, o que não seria respeitoso com o Judiciário, nossos profissionais e seus representantes", disse a empresa, no comunicado interno.

Eletrobras rejeita mediação do TST e greve dos trabalhadores se aproxima

247 - Os funcionários da Eletrobras &nbsp;estão finalizando as discussões sobre a proposta final do Acordo Coletivo da companhia para o biênio de 2024/2026. A categoria se encontra em estado de greve desde a semana passada e a tendência é que os trabalhadores rejeitem a proposta da direção e entrem em greve por tempo indeterminado.
A &nbsp;recomendação do Coletivo Nacional dos Eletricitários (entidade que congrega 34 sindicatos , 7 federações e 1 confederação) é que as assembleias deliberativas confirmem a greve a partir do dia 10 de junho , &nbsp;para que se busque mediação no Tribunal Superior do Trabalho.
“Os sindicatos entendem que a proposta ainda é muito ruim, pois retira uma série de benefícios históricos, divide a categoria, abre espaço para muitas demissões, além &nbsp;de trazer diversas incertezas e possíveis ilegalidades”, disse a categoria por meio de nota.&nbsp;
“E tudo isso considerando no ano em que &nbsp;a Eletrobras deu lucro de R$ 4,4 bilhões, distribuiu R$ 1,3 bilhões de dividendos e paga remunerações milionárias (R$ 83 mi) aos seus administradores. No mínimo uma grande contradição”, completa o texto.
Nesta terça-feira (4), &nbsp;bases como Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo, Recife, Furnas Regional e Florianópolis realizam suas assembleias. A expectativa é que os principais resultados sejam conhecidos no período da tarde de hoje.

Funcionários da Eletrobras devem rejeitar proposta da companhia e entrar em greve por tempo indeterminado

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu indicar o advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para ocupar uma vaga de ministro no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O advogado foi escolhido a partir de uma lista tríplice encaminhada pelo próprio tribunal, e que contava ainda com as indicações de Adriano Costa Avelino e Roseline Rabelo de Jesus Morais. A indicação foi oficializada em <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-557085167" target="_blank">edição extra do Diário Oficial da União (DOU)</a>, nesta terça-feira (30), e precisa ser aprovada pelo Senado Federal.
De acordo com a Constituição Federal, um quinto das vagas do TST é destinada a integrantes das carreiras da advocacia e do Ministério Público do Trabalho. No caso de vagas destinadas à advocacia, coube à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhar ao TST uma lista com seis nomes, que foi em seguida reduzida a três nomes em votação dos ministros da corte, para ser levada à Presidência da República.
Antônio Fabrício de Matos Gonçalves presidiu a seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), entre 2016 e 2018, foi conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB Nacional (2019/2022), além de ter dirigido a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), entre 2012 e 2014. 
Com longa carreira na advocacia trabalhista, atuou no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e no TST. Tem graduação e mestrado em direito do trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e é professor de direito do trabalho da graduação e pós-graduação da mesma universidade.
O nome de Antônio Fabrício de Matos Gonçalves conta com o apoio de setores do movimento sindical, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), e tem a simpatia do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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