Relator da regulação sobre inteligência artificial diz que marco legal será menos restritivo

247 – O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto de lei que busca estabelecer um marco legal para a inteligência artificial (IA) no Brasil, afirmou que a nova proposta deve seguir uma abordagem menos restritiva. Durante sua participação na 50ª edição do Painel Telebrasil, evento que reúne importantes nomes do setor de telecomunicações, Gomes destacou a necessidade de abandonar versões anteriores do projeto (PL 2.338/23), que impunham barreiras significativas ao desenvolvimento de novas aplicações e modelos de negócios, segundo aponta reportagem do jornal Valor.

“Precisamos de uma regulação que não inviabilize o progresso da IA e que permita que a inovação floresça sem entraves excessivos”, disse Gomes. A terceira versão de seu relatório deve ser apresentada na próxima semana, embora ainda possa haver uma prorrogação para ajustes finais antes de ser submetida à aprovação do Senado. Caso seja aprovado, o projeto de lei precisará ser novamente votado na Câmara dos Deputados.

A discussão sobre a regulação de IA começou no ano passado com a criação de uma comissão temporária pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A análise inicial, conduzida por um grupo de juristas e especialistas, sugeriu um modelo mais rigoroso, gerando críticas pela imposição de requisitos considerados excessivos para o uso da IA no país.

“No início, imaginávamos uma regulação mais abrangente, mas percebemos que isso a tornaria mais restritiva”, reconheceu o senador. Gomes indicou que a nova proposta não exigirá que órgãos governamentais façam análises prévias de riscos para cada projeto de IA, algo que o setor de tecnologia temia. A ideia é definir princípios gerais, com punições aplicadas em caso de desrespeito às normas.

O relator afirmou que a legislação aprovada determinará se o Brasil será visto como um mercado atrativo para investimentos, citando o interesse de empresas de “data centers” e outras que operam sistemas de IA. “Foi importante não termos aprovado a primeira versão do relatório, que poderia ter prejudicado o setor”, afirmou Gomes. “O Congresso avança quando aprova boas leis, mas avança ainda mais quando deixa de aprovar leis ruins.”

O modelo proposto pelo senador inclui a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, descartando a necessidade de um novo órgão regulador e colocando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como coordenadora da fiscalização. Órgãos já existentes, como o Banco Central e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), supervisionariam suas respectivas áreas de atuação.

Gomes mencionou que a ANPD precisará de reestruturação para assumir novas responsabilidades, uma vez que desde 2020 a autoridade opera com servidores cedidos de outros órgãos e não realizou concurso público.

Durante o evento, Carlos Baigorri, presidente da Anatel, anunciou que será aberta uma consulta pública em 2025 para discutir a regulação das plataformas digitais. Essa iniciativa, segundo ele, é resultado de tomadas de subsídios feitas pela agência para aprofundar a discussão sobre o setor.

“Além de direitos, os grandes usuários das redes de telecomunicações têm obrigações a cumprir”, afirmou Baigorri, lembrando que a Anatel já coibiu práticas abusivas em “call centers” com uso de robôs. Contudo, no caso das redes sociais, ainda não está claro em quais situações a agência poderá intervir com multas ou bloqueios de acesso.