247 – A Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) adiou a votação do marco legal da inteligência artificial (IA) no Brasil, prevista no Projeto de Lei 2338/2023. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (3), presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), após quase duas horas de debate.
De acordo com Viana, o adiamento ocorreu devido à falta de consenso em pontos do relatório, elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Entre os entraves, estão o debate sobre a garantia da liberdade de expressão e os critérios para controle de conteúdo em redes sociais.
O relatório atual sugere que um órgão federal tenha autoridade para regulamentar conteúdos digitais sem necessidade de consulta ao Congresso.
Diante do impasse, o relator da proposta concedeu um prazo de 48 horas para que as partes envolvidas tentem alcançar um consenso.

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Brasil

Comissão no Senado adia votação do Marco da Inteligência Artificial no Brasil

247 – No Fórum Brasil, promovido pelo Lide e pelo Brasil 247 em Brasília no dia 13 de novembro, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) expôs sua visão sobre a regulação da inteligência artificial (IA) no país. Em seu discurso, o senador, relator do Projeto de Lei 2338, destacou a complexidade e os desafios de se criar uma estrutura regulatória eficaz para a IA, sem sufocar a inovação e os investimentos. “O Congresso Nacional avança muito quando aprova boas leis e avança mais ainda quando evita leis ruins. No caso da inteligência artificial, não podemos errar”, declarou Gomes.
O evento, que reuniu autoridades e empresários, serviu como plataforma para discutir temas cruciais como tecnologia, economia e a segurança regulatória necessária para fomentar o desenvolvimento. Gomes ressaltou que, embora a regulamentação seja essencial para proteger os cidadãos e assegurar práticas éticas, ela não pode ser excessivamente restritiva a ponto de limitar o potencial de crescimento do setor de tecnologia no Brasil.
Uma regulação prudente e consciente
Segundo Eduardo Gomes, o Brasil tem uma oportunidade única de se destacar no cenário global da inteligência artificial, mas isso exige uma abordagem regulatória que priorize a prudência e a adaptabilidade. “A inteligência artificial coloca todos nós numa rua com 7 bilhões de vizinhos. Temos que ter a prudência de entender o momento em que o mundo está vivendo”, frisou o senador, destacando que o país deve aprender com exemplos internacionais, como a regulação da União Europeia, que já passou por várias revisões para encontrar o equilíbrio ideal.
O senador mencionou que, após 16 meses de trabalho intenso, com mais de 180 audiências públicas e 150 depoimentos diretos, chegou-se à conclusão de que a regulação precisa ter caráter consultivo, permitindo ajustes conforme as mudanças no cenário global e tecnológico. “Estamos falando de uma lei que deve ser viva e revisitada permanentemente para que acompanhe a evolução da tecnologia e responda às necessidades de investimento”, pontuou.
Incentivo à inovação e à atração de investimentos
Gomes destacou que a regulação deve, acima de tudo, criar um ambiente propício para a inovação e para a atração de investimentos. Ele revelou que o Brasil tem potencial para captar entre 60 e 70 bilhões de dólares com a instalação de data centers e outros investimentos em tecnologia. “O que está errado no Brasil não é a forma de legislar, mas a falta de uma legislação que permita flexibilidade e adaptação às novas realidades. Precisamos criar leis que se ajustem e dialoguem com o mundo”, reforçou.
Regulação adaptada ao cenário brasileiro
Outro ponto importante abordado pelo senador foi a necessidade de uma regulação que compreenda as peculiaridades do Brasil, onde o acesso ao crédito e à tecnologia ainda enfrenta desafios significativos. Ele defendeu que, sem uma política clara de incentivo à capacitação e ao financiamento de startups, qualquer regulação será insuficiente. “A lei por si só não resolverá tudo. É necessário um ambiente em que o governo, o setor privado e a justiça trabalhem em conjunto para garantir um ecossistema saudável e competitivo”, afirmou.
Concluindo sua fala, Eduardo Gomes destacou a importância de pensar na regulação da IA como algo que precisa ser moldável e que acompanhe o avanço da tecnologia de forma contínua. “É engraçado como falamos de tecnologia e tentamos ser modernos, mas apresentamos leis de 200 anos. Precisamos de um novo mecanismo, uma estrutura que permita que a legislação sobre IA evolua e se adapte constantemente”, concluiu, reforçando o papel do Congresso Nacional em liderar essa mudança. Assista:
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Fórum Brasil

Regulação da inteligência artificial não vai inibir investimentos, diz Eduardo Gomes

Economia

247 – O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto de lei que busca estabelecer um marco legal para a inteligência artificial (IA) no Brasil, afirmou que a nova proposta deve seguir uma abordagem menos restritiva. Durante sua participação na 50ª edição do Painel Telebrasil, evento que reúne importantes nomes do setor de telecomunicações, Gomes destacou a necessidade de abandonar versões anteriores do projeto (PL 2.338/23), que impunham barreiras significativas ao desenvolvimento de novas aplicações e modelos de negócios, segundo aponta <a href="https://valor.globo.com/empresas/noticia/2024/11/06/marco-legal-da-ia-deve-ser-menos-restritivo-diz-relator.ghtml">reportagem do jornal Valor</a>.
“Precisamos de uma regulação que não inviabilize o progresso da IA e que permita que a inovação floresça sem entraves excessivos”, disse Gomes. A terceira versão de seu relatório deve ser apresentada na próxima semana, embora ainda possa haver uma prorrogação para ajustes finais antes de ser submetida à aprovação do Senado. Caso seja aprovado, o projeto de lei precisará ser novamente votado na Câmara dos Deputados.
A discussão sobre a regulação de IA começou no ano passado com a criação de uma comissão temporária pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A análise inicial, conduzida por um grupo de juristas e especialistas, sugeriu um modelo mais rigoroso, gerando críticas pela imposição de requisitos considerados excessivos para o uso da IA no país.
“No início, imaginávamos uma regulação mais abrangente, mas percebemos que isso a tornaria mais restritiva”, reconheceu o senador. Gomes indicou que a nova proposta não exigirá que órgãos governamentais façam análises prévias de riscos para cada projeto de IA, algo que o setor de tecnologia temia. A ideia é definir princípios gerais, com punições aplicadas em caso de desrespeito às normas.
O relator afirmou que a legislação aprovada determinará se o Brasil será visto como um mercado atrativo para investimentos, citando o interesse de empresas de “data centers” e outras que operam sistemas de IA. “Foi importante não termos aprovado a primeira versão do relatório, que poderia ter prejudicado o setor”, afirmou Gomes. “O Congresso avança quando aprova boas leis, mas avança ainda mais quando deixa de aprovar leis ruins.”
O modelo proposto pelo senador inclui a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, descartando a necessidade de um novo órgão regulador e colocando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como coordenadora da fiscalização. Órgãos já existentes, como o Banco Central e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), supervisionariam suas respectivas áreas de atuação.
Gomes mencionou que a ANPD precisará de reestruturação para assumir novas responsabilidades, uma vez que desde 2020 a autoridade opera com servidores cedidos de outros órgãos e não realizou concurso público.
Durante o evento, Carlos Baigorri, presidente da Anatel, anunciou que será aberta uma consulta pública em 2025 para discutir a regulação das plataformas digitais. Essa iniciativa, segundo ele, é resultado de tomadas de subsídios feitas pela agência para aprofundar a discussão sobre o setor.
“Além de direitos, os grandes usuários das redes de telecomunicações têm obrigações a cumprir”, afirmou Baigorri, lembrando que a Anatel já coibiu práticas abusivas em “call centers” com uso de robôs. Contudo, no caso das redes sociais, ainda não está claro em quais situações a agência poderá intervir com multas ou bloqueios de acesso.

Brasília

Relator da regulação sobre inteligência artificial diz que marco legal será menos restritivo

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Regulação da inteligência artificial não vai inibir investimentos, diz Eduardo Gomes

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