STF dá mais 15 dias para o governo informar quem são os autores das emendas de comissão
De acordo com o ministro, as emendas parlamentares precisam obedecer a "critérios de transparência, rastreabilidade e correção"
247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, afirmou nesta quinta-feira (26) que o governo federal deve identificar os autores das emendas de comissão. O presidente Lula (PT) havia vetado R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão que estavam previstas para o Orçamento de 2024.
De acordo com o ministro, as emendas parlamentares precisam obedecer a "critérios de transparência, rastreabilidade e correção". Ao estender o prazo para o envio de informações, o magistrado do STF atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União, comandada por Jorge Messias.
Por meio das emendas, deputados federais e senadores influenciam na elaboração e destinação do orçamento anual. As emendas de comissão são de autoria dos colegiados legislativos permanentes da Câmara e do Senado.
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