STF rejeita ação do PDT contra aumento da taxa Selic pelo Banco Central

247 - O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou a análise de uma ação apresentada pelo PDT contra a decisão do Banco Central (BC) de elevar a taxa básica de juros (Selic) para 12,25% ao ano. O Conselho de Política Monetária (Copom), ligado à autoridade monetária, divulgou a ata com a decisão em 11 de dezembro.

O PDT argumentou que a definição da taxa básica de juros não é uma questão exclusivamente técnica, já que possui impactos diretos na atividade econômica e no desenvolvimento nacional, além de potencialmente reduzir a capacidade de implementação de políticas públicas.

No entanto, o ministro Edson Fachin concluiu que a ação não atende aos requisitos necessários para tramitar no STF. Segundo o magistrado, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) só pode ser aceita se não houver outro meio eficaz de sanar a lesão alegada.