Desembargador Alfredo Attié esclarece as acusações contra Moro do ponto de vista jurídico

247 - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Alfredo Attié deu alguns esclarecimentos ao comentar sobre o julgamento do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que está sendo julgado no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná após ser acusado de abusos de poder político, econômico e uso indevido dos meios de comunicação. 

De acordo com o desembargador, "a legislação eleitoral, ao falar de gastos anteriores à campanha – isto é, antes do registro do candidato e da permissão para que se apresente, pedindo votos – afirma que o aparecimento do candidato somente se justifica se, não pedindo votos, comparecer a eventos que permitirão o esclarecimento dos eleitores ou a obtenção da vaga em disputa em convenção partidária. Por isso, a jurisprudência eleitoral fala de gastos módicos".

"O gasto de quantias consideráveis não  é autorizado pela lei e pelas decisões judiciais reiteradas da Justiça eleitoral. Portanto, já existe critério. Além disso, quando se fala em 'pré-campanha', não se autoriza ao candidato que se apresente como tal. Ele somente aparece para expor ideias e eventuais realizações políticas, não para angariar votos, mas para esclarecer os eleitores. Esses têm o direito à informação, enquanto o candidato tem apenas o dever de se submeter às regras eleitorais. Isso porque a eleição, como modo de obter a ligação entre o povo e seus representantes, deve-se dar em termos de igualdade absoluta de oportunidade, paridade de meios entre os candidatos. Gastar mais antes de iniciada a campanha e de modo desmesurado transgride o princípio da igualdade. E permite a conclusão de existência de abuso de poder econômico".

O desembargador reforçou que "dois votos já foram apresentados". "O primeiro não acolheu a argumentação dos representantes partidários e da Procuradoria Eleitoral. Os editoriais de dois grandes jornais brasileiros endossaram a argumentação defendida  nesse voto, O Globo e O Estado de São Paulo. O que defendem os jornalistas é a inexistência de critério para gastos na chamada 'pré-campanha' e que o Senador Moro não pode ser julgado pelos atos da operação Lava-Jato, não podendo haver o que chamam de revanchismo", disse.