Ex-prefeito de Santos, deputado é condenado por improbidade administrativa
De acordo com o Ministério Público, Paulo Alexandre Barbosa infringiu a Lei de Licitações na contratação de empresas para publicidade
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247 - O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) foi condenado em segunda instância jurídica após acusações de improbidade administrativa com dano ao erário.
De acordo com o Ministério Público de São Paulo, Barbosa infringiu a Lei de Licitações na contratação de empresas para publicidade em espaços públicos quando era prefeito de Santos. O motivo seria a dispensa de licitação para a permitir o uso de publicidade nos relógios públicos da cidade.
O MP-SP afirmou que a dispensa de licitação foi indevida e sem formalização. A empresa contratada se beneficiou do ato. Deixou de pagar mensalidade do preço público de taxa de publicidade.
A empresa que se beneficiou da contratação também foi condenada. A Buldogue Mídia Exterior/Urban 7 Soluções Urbanas deve ressarcir integralmente o dano de forma solidária com o ex-prefeito.
O Judiciário também proibiu a instituição de contratar com o poder público ou de receber incentivos, ou benefícios fiscais. Os sócios da empresa também foram condenados.
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