MPF e Ministério da Justiça alinham parâmetros para atuação da Força Nacional no Rio de Janeiro

247 - O Ministério Público Federal (MPF) defendeu o envio da Força Nacional ao Rio de Janeiro para conter a crise de segurança pública atravessada pelo estado, apontando parâmetros para a atuação, como a excepcionalidade de operações com confronto armado. 

No documento ao Ministério da Justiça (MJ), o MPF destaca ainda que as ações das forças de segurança devem ser baseadas em inteligência e estratégias claras, de modo a oferecer o menor risco possível à vida das pessoas e ao cotidiano das comunidades. O secretário-executivo da pasta, Ricardo Cappelli, esteve com integrantes do MPF para alinhar os parâmetros. 

O órgão argumenta que o objetivo das medidas é assegurar o cumprimento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em agosto deste ano, o MPF já havia recomendado ao Rio de Janeiro a adoção de plano para reduzir as mortes causadas por policiais. 

O MJ iniciou, na segunda-feira (16), o envio de um grupo de 550 agentes da Força Nacional e da Polícia Rodoviária Federal para atuarem em conjunto com as polícias do Rio de Janeiro. O plano é enviar um total de 300 agentes da Força Nacional e 250 integrantes da PRF atuando no estado, que há uma semana faz operações em três grandes complexos de favelas no Rio. 

Um dos impasses que vinha ocorrendo é referente ao uso de câmeras corporais. O ministro Flávio Dino afirmou na segunda-feira que a exigência de que os agentes das forças de segurança federais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional) usem câmeras acopladas aos uniformes é um obstáculo momentaneamente intransponível à atuação federal de apoio a operações ostensivas nos estados.

Em fevereiro de 2022, o STF estabeleceu limites às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia. A Corte também determinou que o governo estadual apresentasse um plano com medidas para reduzir a letalidade policial e impedir eventuais violações aos direitos humanos. Entre essas medidas está a instalação de equipamentos de GPS e de sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas e fardas policiais, com o devido armazenamento digital dos arquivos.

Com base nessa decisão, o MPF questionou, no começo de outubro, o envio da Força Nacional para o Rio de Janeiro. No ofício encaminhado ao secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Capelli, os procuradores citam a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF), segundo a qual, sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência, todas as forças policiais envolvidas deverão usar câmeras e que os registros deverão ser enviadas ao Ministério Público e disponibilizadas à Defensoria Pública. (Com informações da Agência Brasil).