Vereadores de São Paulo aprovam projeto que prevê cotas para ex-presidiários em empresas públicas

247 - A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta-feira (1) um projeto de lei que cria cotas para ex-detentos em empresas ligadas ao poder público. As cotas deverão ter paridade de raça e gênero e incluir travestis e transexuais.

O Projeto de Lei 537/2017 cria a Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Restrição de Liberdade e Egressas. No Artigo 17, o texto estabelece as seguintes medidas:

• Cota mínima de 2% para inclusão de egressos e egressas [do sistema prisional] nas vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, fundações públicas,  empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município;
• Cota mínima de 5% do número total de funcionários de empresas contratadas pelo Poder Público para serviços de prestação continuada  de prazo igual ou superior a 120 dias, e;
• Cota mínima de 5% para egressos em programas de empregabilidade, de formação profissional ou no Programa Operação Trabalho, que venham a ser promovidos ou apoiados pela  administração direta, indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município.

O texto é de 2017 e tem como autores o vereador Eduardo Suplicy (PT), eleito deputado estadual, e os parlamentares Toninho Vespoli (Psol), Sâmia Bomfim (Psol), Patrícia Bezerra (PSDB) e Soninha Francine (Cidadania). (Com CartaCapital).