TRF-4 não vê ilegalidade nas diárias da Lava Jato e anula condenação de Deltan no caso das "farras"

247 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a anulação da decisão anunciada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que havia determinado ao ex-deputado cassado Deltan Dallagnol (Novo-PR) a devolução de quantias milionárias aos cofres públicos devido a gastos com diárias e passagens dos procuradores na época da Operação Lava Jato, no escândalo que ficou conhecido como farra das diárias. Em 2022, o TCU havia condenado Dallagnol, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot e o procurador João Vicente Beraldo Romão a devolverem R$ 2,8 milhões aos cofres públicos.

Com a nova decisão do TRF-4, os desembargadores negaram o apelo da Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias. A AGU ainda poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relato foi publicado no site Migalhas.

De acordo com os ministros do TCU, o modelo de força-tarefa adotado pela Lava Jato havia sido antieconômico, permitindo o pagamento "desproporcional" e "irrestrito" de diárias, passagens e gratificações aos procuradores. No entanto, os desembargadores do TRF-4 afirmaram não haver "indícios mínimos de irregularidade". Eles acataram o argumento de que Dallagnol não ocupava uma função de gestão administrativa na Lava Jato.