247 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou nesta quinta-feira (10) mais um pedido da Paper Excellence para revogar as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que proíbem qualquer ato de transferência das ações da Eldorado Brasil Celulose à empresa sino-indonésia, por falta de autorizações legais para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros. 
Essa foi a quinta tentativa sem sucesso da estrangeira de revogar as decisões tomadas pelo TRF-4 no ano passado sobre o caso. Antes do TRF-3, já negaram o pedido da Paper Excellence o próprio TRF-4, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS). 
As decisões judiciais são embasadas no fato de que a compra da Eldorado pela empresa estrangeira deveria ter sido submetida à autorização prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, por tratar da aquisição e do arrendamento de propriedades rurais no país por estrangeiros, como prevê a legislação. O TRF-4 ainda suspendeu a tramitação do procedimento arbitral sobre o caso, o que também foi mantido pelas demais instâncias às quais a Paper Excellence recorreu.
O novo pedido foi direcionado após o STJ decidir que a competência para julgar o descumprimento da lei de terras pela Paper Excellence é da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), subordinada ao TRF-3, onde o Ministério Público Federal (MPF) move uma ação pedindo a nulidade do contrato de venda da Eldorado. A decisão do TRF-4 havia sido tomada em outra ação, mas foi mantida pelo STJ, pelo juiz de Três Lagoas e agora pelo TRF-3.
A Paper Excellence firmou em 2017 o contrato para adquirir 100% da Eldorado, empresa que controla cerca de 450 mil hectares de terras – o equivalente a 80% do território do Distrito Federal. Desde 2018, a compradora e a vendedora J&amp;F Investimentos travam uma batalha judicial pela empresa.

Redação Brasil 247

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Economia

TRF-3 nega pedido da Paper Excellence e mantém proibição à transferência de ações da Eldorado

247 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a anulação da decisão anunciada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que havia determinado ao ex-deputado cassado Deltan Dallagnol (Novo-PR) a devolução de quantias milionárias aos cofres públicos devido a gastos com diárias e passagens dos procuradores na época da Operação Lava Jato, no escândalo que ficou conhecido como farra das diárias. Em 2022, o TCU havia condenado Dallagnol, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot e o procurador João Vicente Beraldo Romão a devolverem R$ 2,8 milhões aos cofres públicos.
Com a nova decisão do TRF-4, os desembargadores negaram o apelo da Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias. A AGU ainda poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relato foi publicado no site <a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/416083/trf-4-anula-decisao-do-tcu-contra-dallagnol-por-despesas-da-lava-jato">Migalhas</a>. 
De acordo com os ministros do TCU, o modelo de força-tarefa adotado pela Lava Jato havia sido antieconômico, permitindo o pagamento "desproporcional" e "irrestrito" de diárias, passagens e gratificações aos procuradores. No entanto, os desembargadores do TRF-4 afirmaram não haver "indícios mínimos de irregularidade". Eles acataram o argumento de que Dallagnol não ocupava uma função de gestão administrativa na Lava Jato.

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TRF-4 não vê ilegalidade nas diárias da Lava Jato e anula condenação de Deltan no caso das "farras"

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-17/marcelo-malucelli-do-trf-4-assina-acordo-para-escapar-de-punicao-no-cnj/">Conjur </a>- O desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Conselho Nacional de Justiça no âmbito do procedimento que apura indícios de que o magistrado descumpriu ordens do Supremo Tribunal Federal ao proferir decisão contra o advogado Tacla Duran.
Os termos do TAC ainda não foram divulgados. O objetivo de Malucelli, no entanto, é conseguir com o acordo evitar que o CNJ abra um procedimento administrativo disciplinar (PAD) no caso em que deu decisão contra Tacla Duran em uma correição parcial que teve a tramitação suspensa pelo STF. Há quatro reclamações no Conselho envolvendo a conduta de Malucelli.
Em junho, o CNJ iniciou o julgamento envolvendo o caso. Na ocasião, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, votou pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o desembargador.
A análise foi suspensa em 25 de junho, após Malucelli pedir para negociar o TAC. Uma audiência para as tratativas do acordo ocorreu em 11 de junho, na sede do CNJ.
O conselho define no Provimento 162/2024 que o TAC pode ser firmado caso as infrações praticadas sejam consideradas leves e passíveis da aplicação da pena de advertência, censura ou disponibilidade por 90 dias.
O acordo pode ser celebrado nos casos em que a medida é considerada suficiente para a prevenção de novas infrações.
Em família - No caso apurado pelo CNJ, o desembargador revogou uma decisão do juiz Eduardo Appio, à época titular da 13ª Vara de Curitiba, que autorizava Tacla Duran a acessar provas e designava audiência para colher o interrogatório do advogado.
“Há indícios de que o desembargador Marcelo Malucelli descumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal ao proferir decisão na Correição Parcial 5011889-08.2023.4.04.0000, não obstante tenha utilizado a própria decisão da corte constitucional para embasar a sua decisão na referida correição parcial”, disse Salomão ao votar em junho pela abertura do PAD.
Motivos pessoais - Tacla Duran acusa o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil), hoje senador, e o ex-coordenador da “lava jato” de Curitiba, deputado cassado Deltan Dallagnol (Novo) de extorsão. Segundo Salomão, a decisão contra Tacla Duran pode ter sido tomada por Malucelli por motivos pessoais. O desembargador é pai do advogado João Eduardo Malucelli, sócio de Moro e de Rosângela Moro em um escritório de advocacia.
“Todo esse cenário de descumprimento de decisões do STF e de suspeitas de sobreposição da função jurisdicional por interesses pessoais apresenta indícios de falta funcional com repercussão disciplinar por parte do desembargador”, prosseguiu Salomão em junho.
“Frise-se que ao juiz é vedado decidir com base em critérios exclusivamente de ordem pessoal, realizando interpretação e aplicando a norma jurídica com base na sua formação puramente ideológica ou moral, em crenças pessoais ou opção política, cabendo a instauração de Processo Administrativo Disciplinar caso presentes indícios de violações desses deveres”, concluiu o ministro.
Entenda o caso - Em 13 de março de 2023, Ricardo Lewandowski, hoje ministro aposentado do STF, suspendeu duas ações penais contra Tacla Duran, além de todos os incidentes processuais relacionados aos casos. Os processos são baseados em provas de delatores da construtora Odebrecht.
O ministro mencionou que os documentos dos sistemas MyWebDay e Drousys, do chamado “Setor de Operações Estruturadas” da Odebrecht, podem ter sido adulterados.
Em seguida, Tacla Duran pediu a revogação da sua ordem de prisão preventiva — que foi decretada em 2016 pelo ex-juiz Sergio Moro. O pedido foi aceito, e Eduardo Appio cassou a medida em 4 de abril.
O Ministério Público Federal apresentou correição parcial contra a decisão de Appio. Em abril, o desembargador Marcelo Malucelli, relator dos processos da “lava jato” no TRF-4, revogou trechos da decisão de Appio.
O magistrado apontou que, como Lewandowski determinou a suspensão das ações penais contra o advogado, “evidentemente é indevida a prática de quaisquer atos nas referidas demandas e incidentes a elas relacionados”.
À época, a ConJur ouviu especialistas sobre o caso. Eles afirmaram que, se Malucelli cassou a revogação da prisão preventiva de Tacla Duran porque ela foi proferida após a suspensão das ações pelo STF, o TRF-4 também é incompetente para decidir favoravelmente ao advogado.
O desembargador Marcelo Malucelli, do TRF-4, é pai do advogado João Eduardo Malucelli, sócio do ex-juiz Sergio Moro em um escritório de advocacia e namorado da filha mais velha dele.

Advogado Rodrigo Tacla Duran e desembargador do TRF-4 Marcelo Malucelli

Brasil

Marcelo Malucelli, do TRF-4, assina acordo para escapar de punição no CNJ no caso Tacla Duran

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retirou de julgamento nesta terça-feira (25) a abertura de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O juiz é alvo de três reclamações, por causa de suas decisões contra o advogado Rodrigo Tacla Duran no âmbito da Operação Lava Jato.&nbsp;
De acordo com informações publicadas na <a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/cnj-retira-de-julgamento-apuracao-contra-juiz-do-trf-4-no-caso-tacla-duran/">Carta Capital</a>, Malucelli afirmou ao CNJ que está disposto a firmar um Termo de Ajuste de Conduta, para evitar a instauração do PAD e as eventuais punições decorrentes do processo. Pelo TAC, o agente público se responsabiliza pelo ressarcimento do dano causado e se compromete a observar os deveres e as proibições previstos na legislação.&nbsp;
&nbsp;Malucelli assinou um despacho que, na avaliação da 13ª Vara Federal de Curitiba, restabelecia uma ordem de prisão contra Duran. Na época, o juiz na primeira instância da Lava Jato era Eduardo Appio, que havia suspendido a ordem de prisão decretada em 2016 por Sergio Moro, ex-juiz e atual senador pelo União Brasil -PR).S
Em depoimento a Appio, Duran afirmou ter sido alvo de um “bullying processual” no na Lava Jato. Ele também declarou ter sido vítima de uma suposta tentativa de extorsão e citou Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol (Novo-PR), ex-deputado federal cassado e ex-procurador do Ministério Público Federal (MPF-PR), que enviava as denúncias para o julgamento de Moro.&nbsp;
Duran também havia dito que o advogado Carlos Zucolotto, padrinho de Moro, pediu R$ 5 milhões “por fora” com o objetivo de aliviar a multa que teria de pagar, se firmasse acordo com a Operação Lava Jato.
O TRF4-RS é onde ocorrem os julgamentos da segunda instância da Lava Jato. &nbsp;O desembargador Malucelli se afastou do caso após a informação de que João Eduardo Barreto Malucelli, filho dele, aparecia no Cadastro Nacional de Advogados como sócio do escritório Wolff &amp; Moro Sociedade de Advogados, com sede em Curitiba (PR), sendo formado pelo ex-juiz e pela advogada Rosângela Moro, atualmente deputada federal pelo União Brasil-SP.
A partir de 2019 começaram a ser publicadas na imprensa nacional as conversas entre Moro e procuradores do MPF-PR. De acordo com os diálogos, o então juiz interferia na elaboração de denúncias, que devem ser feitas apenas por procuradores, para, em seguida, o magistrado decidir se condena ou absolve a pessoa investigada.&nbsp;
Em 2021, ministros do STF declararam a suspeição de Moro nos processos contra o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que teve seus direitos políticos devolvidos.&nbsp;

Advogado Rodrigo Tacla Duran (círculo) e desembargador do TRF-4 Marcelo Malucelli

Juiz do TRF-4, Marcelo Malucelli quer negociar acordo com o CNJ no caso Tacla Duran

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-07/cnj-decide-abrir-pads-contra-magistrados-da-lava-jato-e-afasta-los/">Conjur</a> - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta sexta-feira (7/6) afastar e abrir processos administrativos disciplinares (PADs) contra os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e os juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt, que atuaram na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Todos os conselheiros já apresentaram seus votos. Nove deles foram favoráveis à abertura dos PADs e ao afastamento imediato dos magistrados de suas funções.
Prevaleceu o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça e relator dos casos. O juiz Guilherme Guimarães Feliciano discordou dos afastamentos dos magistrados atuantes na “lava jato”, mas concordou com a abertura dos PADs.
VOTO DO RELATOR - Em seu voto, Salomão apontou a existência de indícios de violações aos deveres funcionais da magistratura. Também explicou que a decisão se refere apenas aos elementos mínimos de materialidade dos fatos e da autoria. O aprofundamento das investigações acontecerá nos PADs.
Quanto a Flores, Lima e Pereira Júnior, o corregedor constatou “comportamento deliberado” de descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal — como a <a href="https://www.conjur.com.br/2023-set-06/toffoli-declara-imprestaveis-provas-leniencia-odebrecht/" target="_blank">invalidação</a> de provas obtidas por meio dos sistemas da Odebrecht, estipulada pelo ministro Dias Toffoli.
Além disso, os três magistrados proferiram decisões em ações penais da “lava jato” que estavam suspensas por decisão do STF.
“A conduta dos reclamados não é fruto de simples falta de zelo na prestação jurisdicional, havendo os indícios da prática de ‘bypass processual’”, indicou Salomão.
“Ao juiz é vedado decidir com base em critérios exclusivamente de ordem pessoal, realizando interpretação e aplicando a norma jurídica com base na sua formação puramente ideológica ou moral, em crenças pessoais ou opção política”, completou ele.
Já com relação a Hardt, o relator verificou indícios de falta de independência, imparcialidade, transparência e prudência, além do possível cometimento de crimes.
Isso porque a correição extraordinária feita pela Corregedoria Nacional de Justiça na 13ª Vara Federal de Curitiba mostrou “grave deficiência” na gestão de valores de acordos de delação e de leniência feitos com o Ministério Público Federal e ali homologados.
Em seu voto, Salomão levantou suspeitas de irregularidades nos repasses de valores depositados em contas judiciais à Petrobras, decorrentes dos acordos de colaboração e leniência.
Ele notou um “atípico direcionamento” dos recursos com a finalidade de “obter o retorno dos valores na forma de pagamento de multa pela Petrobras às autoridades americanas”, a partir de um acordo de assunção de compromisso que destinava o dinheiro para fundações privadas.
DIVERGÊNCIA - Já Barroso <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-29/barroso-vota-para-negar-abrir-pad-contra-quatro-magistrados-da-lava-jato/" target="_blank">votou contra</a> a abertura dos PADs, mas ficou vencido. Ele foi acompanhado por outros quatro conselheiros.
O ministro, que também preside o Supremo Tribunal Federal, disse que o afastamento de magistrados deve ser medida excepcional e argumentou que não havia tal necessidade no caso.
Ele ressaltou que magistrados precisam atuar sem medo de represálias para prestar o melhor serviço possível à sociedade.
HISTÓRICO - No último mês de abril, Salomão <a href="https://www.conjur.com.br/2024-abr-15/cnj-afasta-hardt-e-thompson-flores-apos-correicao-em-vara-da-lava-jato/" target="_blank">determinou</a> o afastamento de Flores, Lima, Pereira Júnior e Hardt, após o resultado da correição feita na 13ª Vara de Curitiba e no TRF-4. No dia seguinte, o Plenário do CNJ, por 9 votos a 6, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-abr-16/cnj-mantem-afastamento-de-desembargadores-do-trf-4-mas-cassa-o-de-hardt/" target="_blank">manteve o afastamento</a> de Thompson Flores e Loraci Flores, mas revogou o de Gabriela Hardt e de Danilo Pereira Junior.
O ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) também é parte em uma das reclamações disciplinares, mas, a pedido de Salomão, o procedimento foi desmembrado quanto a ele. A decisão sobre a abertura de PAD contra Moro está pendente.

Lava Jato: CNJ afasta e abre processos administrativos contra Gabriela Hardt e magistrados TRF-4

247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta segunda-feira (20)a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o afastamento dos desembargadores Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Na decisão, o ministro afirmou que não encontrou "a existência de manifesta ilegalidade na decisão cautelar proferida no âmbito administrativo pelo CNJ”. &nbsp;Dino também destacou que o afastamento está relacionado a eventos recentes e à "conduta funcional dos impetrantes".
O Conselho afastou os desembargadores do TRF-4 em abril, como parte de uma reclamação disciplinar aberta de ofício pelo corregedor do CNJ, Luis Felipe Salomão, em setembro do ano passado. Segundo Salomão, os dois magistrados teriam descumprido uma ordem do Supremo ao julgarem as exceções de suspeição do juiz Eduardo Appio.
Os desembargadores, então, recorreram ao STF, argumentando que a medida foi "excessiva e inadequada". Além de Loraci Flores e Carlos Eduardo Thompson, a decisão de Salomão também afastou os juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira, que trabalharam na operação Lava Jato. (Com informações da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/05/dino-nega-liminar-e-mantem-desembargadores-da-lava-jato-afastados-de-seus-cargos.shtml">Folha</a>).

Dino rejeita liminar e mantém decisão que afastou desembargadores da Lava Jato

247 - O corregedor nacional de Justiça Luís Felipe Salomão determinou nesta segunda-feira (15) o afastamento da juíza Gabriela Hardt e de mais três desembargadores - Thompson Flores, Danilo Pereira Júnior e Loraci Flores de Lima - que atuam no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A decisão se deu por burla à ordem processual, violações do código da magistratura, prevaricação e burla a decisões do Supremo Tribunal Federal, informa Daniela Lima, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/04/15/cnj-afasta-hardt-e-tres-desembargadores-do-trf-4.ghtml">g1</a>.
Hardt foi juíza substituta da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, onde tramitavam parte dos processos da Operação Lava Jato. No final de 2018, ela assumiu temporariamente a 13ª Vara, após o então juiz parcial Sergio Moro deixar a magistratura para se tornar ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL).
"A decisão do corregedor, já encaminhada aos pares do Conselho Nacional de Justiça, cita que a juíza admitiu ter discutido previamente decisões com integrantes da extinta força-tarefa e violações 'ao dever funcional de prudência, de separação dos poderes, e ao código de ética da magistratura'", diz a reportagem.&nbsp;
Hardt, de acordo com a corregedoria do CNJ, endossou a criação da fundação da Lava Jato, financiada pela Petrobras, com base em "informações incompletas e informais, fornecidas até mesmo fora dos autos" pelos procuradores de Curitiba. A operação, atualmente sob escrutínio, é comparada a um esquema de "cash back". Salomão afirma ainda que a Lava Jato "descambou para a ilegalidade".
Já os desembargadores foram alvo da corregedoria por desobedecerem decisões do STF. O ministro do Supremo Dias Toffoli solicitou à Corregedoria a análise da desobediência às decisões da corte, sendo ele mesmo o autor das ordens desrespeitadas. Os desembargadores sob investigação pelo CNJ chegaram a ordenar a prisão de investigados cujos processos já haviam sido suspensos na primeira instância pelo Supremo, devido a suspeitas de irregularidades na condução das investigações.

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