247 - O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 125ª Promotoria Eleitoral, entrou com uma Ação de Impugnação contra a candidatura de Anthony Garotinho ao cargo de vereador no município do Rio de Janeiro. A ação se baseia em uma condenação por improbidade administrativa em 2018, que, segundo o MPE, torna o ex-governador inelegível até 2026.
Garotinho foi condenado em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por seu envolvimento em um esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006. Na época, o Estado do Rio de Janeiro era governado por sua esposa, Rosinha Matheus, enquanto Garotinho ocupava o cargo de secretário de Estado de Governo.
O esquema envolveu a dispensa indevida de licitação e a contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para gerir o projeto "Saúde em Movimento", que havia sido administrado anteriormente pela Fundação Escola de Serviço Público (Fesp). A Ação de Impugnação destaca que Garotinho teria intercedido para romper o contrato com a Fesp, facilitando o desvio de recursos públicos e gerando um prejuízo significativo ao Erário.
O acórdão de 2018 da 15ª Câmara Cível, citado na Ação de Impugnação, afirma que a troca de contratos foi uma manobra que resultou na montagem e funcionamento do esquema de desvio de verbas. Com base nessa condenação, o MPE sustenta que Garotinho não reúne as condições legais para concorrer ao cargo de vereador.

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Ministério Público Eleitoral pede impugnação da candidatura de Anthony Garotinho a vereador

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-ago-19/zanin-suspende-efeitos-de-decisao-que-impedia-garotinho-de-concorrer-a-vereador/">Conjur</a> - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro que impedia o ex-governador Anthony Garotinho de concorrer nas eleições municipais deste ano. A decisão se deu na análise de Habeas Corpus em que se pediu a nulidade das provas que basearam a condenação e vale até o julgamento final da ação.
Garotinho foi condenado pela Justiça Eleitoral a 13 anos, nove meses e 20 dias de reclusão por causa da denúncia de compra de votos em troca de um benefício social para favorecer candidatos a prefeito e vereador do seu núcleo político nas eleições municipais de 2016, em Campos dos Goytacazes (RJ).
Provas ilícitas - Em 2022, um dos denunciados na ação teve a condenação anulada pela 2ª Turma do STF porque as provas obtidas contra ele foram consideradas ilícitas. No HC apresentado contra a decisão do TSE que confirmou a condenação, a defesa de Garotinho alegou que as provas contra ele também foram obtidas de forma ilícita.
Na decisão, Zanin observou que, a princípio, a investigação que resultou na ação penal em que Garotinho foi condenado e subsidiou todas as outras condenações teve a mesma origem ilícita já reconhecida pela 2ª Turma para anular a condenação do outro réu.
Assim, a suspensão dos efeitos da condenação apenas em relação à inelegibilidade é necessária porque, caso se chegue à conclusão de que as condenações decorreram de prova ilícita, Garotinho ficaria indevidamente impedido de disputar as eleições.

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