247 – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) arquivou a arguição de suspeição movida pela Paper Excellence contra o desembargador Costa Netto, integrante do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do tribunal. A decisão foi tomada pelo presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, que reverteu a medida adotada anteriormente por Ricardo Anafe, ex-presidente da Corte. A informação foi divulgada pela <a href="https://www.conjur.com.br/2025-jan-29/tj-sp-referenda-correcao-de-desembargador-no-caso-da-eldorado/">revista Consultor Jurídico</a>.
A Paper Excellence, que disputa com a J&amp;F Investimentos o controle da empresa, buscava afastar Costa Netto do caso após o magistrado ter suspendido um processo em que a juíza Renata Mota Maciel concedeu honorários de R$ 600 milhões aos advogados da empresa indonésia, sem que houvesse um pedido formal para isso.
O imbróglio teve início quando os defensores da Paper, favorecidos pela decisão de Renata Maciel, solicitaram a Ricardo Anafe que anulasse a medida tomada por Costa Netto e o declarasse suspeito, por meio de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Anafe acolheu o pedido, mas a manobra foi posteriormente anulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A disputa judicial tem como ponto central a arbitragem instalada para analisar o descumprimento do contrato de compra e venda da Eldorado Celulose. A Paper Excellence, que adquiriu metade da empresa, deixou de pagar a segunda parcela da compra e, ainda assim, passou a reivindicar a posse total da companhia na Justiça.
Mesmo reconhecendo a quebra do dever de revelação dos árbitros que decidiram a favor da Paper e a interceptação ilegal das comunicações entre a J&amp;F e seus advogados, a juíza Renata Maciel sustentou que esses fatos não comprometeram o resultado da arbitragem. Antes disso, Costa Netto havia determinado a suspensão do processo, mas foi desobedecido por Renata, que acabou julgando o mérito da disputa.
Diante disso, a J&amp;F acionou o Grupo Especial do TJ-SP para questionar a decisão da magistrada e pedir a anulação da sentença. Como relator de um conflito de competência gerado por uma ação paralela da Paper, Costa Netto determinou a suspensão de todas as ações, incluindo a que questionava a arbitragem, até que o Grupo Especial analisasse o conflito e evitasse decisões contraditórias.
Suas determinações foram mantidas de forma colegiada, mas a Paper Excellence passou a contestar sua atuação, acusando-o de parcialidade. O então presidente do TJ-SP, Ricardo Anafe, acolheu o questionamento e sugeriu que Costa Netto teria extrapolado “os limites da prudência”.
Agora, sob nova gestão, o Tribunal de Justiça se viu diante da necessidade de referendar a decisão de Anafe e da juíza Renata Maciel, que favorecia a Paper, ou validar a atuação de Costa Netto. O presidente Fernando Torres Garcia optou pela segunda alternativa e arquivou a suspeição, reforçando a legitimidade das decisões do desembargador no caso.
O litígio pelo controle da Eldorado Celulose continua, mas a reabilitação de Costa Netto no tribunal representa um revés para a Paper Excellence e fortalece a posição da J&amp;F Investimentos na batalha judicial.

Redação Brasil 247

Uma das áreas que a empresa sino-indonésia quer assumir, sem autorização do Incra e do Congresso Nacional

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Brasil

TJ-SP arquiva suspeição contra desembargador Costa Netto movida pela Paper Excellence

247 – A J&amp;F Investimentos, controladora da Eldorado Celulose, divulgou uma nota contundente em resposta à tentativa da multinacional Paper Excellence de transferir para Paris a arbitragem sobre o controle da produtora brasileira de celulose. A holding acusa a concorrente de atacar o sistema jurídico nacional e afirma que a empresa "precisa aprender a respeitar o Brasil". Confira a nota da J&amp;F na íntegra:
Ao tentar retirar o caso Eldorado da jurisdição brasileira, a Paper Excellence mente à imprensa, da mesma forma que mentiu à J&amp;F e à Justiça nos últimos sete anos. O litígio pela Eldorado Brasil Celulose foi iniciado por ela, depois de descumprir diversas cláusulas do contrato e a legislação brasileira referente à aquisição e ao arrendamento de terras por estrangeiros, uma norma de ordem pública.
Além de aprender a respeitar contratos, a Paper Excellence precisa aprender a respeitar o Brasil. Precisa entender que este país tem instituições sérias, comprometidas com a lei, das quais se pode discordar, mas que nunca devem ser desrespeitadas. Precisa entender que não funcionarão, pelo menos aqui, suas táticas não republicanas de lobby, ameaça, pressão e constrangimento.
A brutalidade com que a Paper Excellence ataca as instituições brasileiras, ao tentar fugir da jurisdição definida em contrato, é uma marca da história de seu grupo econômico por todo o mundo, inclusive em seus países de origem. Muito antes de a Eldorado existir, o grupo Sinar Mas já usava essas táticas ao mudar constantemente a sede da recuperação judicial de dezenas de subsidiárias para fugir dos credores, depois de dar um calote de US$ 12 bilhões em grandes bancos, em 2001.
Em todos os países onde opera, o grupo Sinar Mas enfrenta investigações, processos e condenações por crimes ambientais, corrupção, fraude e ataque a comunidades locais.
Ao longo dos últimos sete anos, a Paper Excellence:
<ul>
 <li>mentiu em contrato afirmando que detinha todas as autorizações para assumir a Eldorado, levando a J&amp;F a assinar o negócio em descumprimento à legislação brasileira de terras;</li>
 <li>descumpriu sua principal obrigação contratual para a conclusão do negócio, que era a liberação das garantias da J&amp;F junto aos credores da Eldorado;</li>
 <li>orquestrou uma arbitragem parcial e disfuncional na qual todos os três árbitros omitiram ter vínculos com a Paper Excellence;</li>
 <li>espionou mais de 70 mil e-mails trocados entre a J&amp;F e todos os seus escritórios de advocacia e testemunhas da arbitragem;</li>
 <li>exerceu todo o tipo de pressão contra a J&amp;F e as autoridades brasileiras para tirar a disputa das quatro linhas do Direito, por meio da contratação de jornalistas, lobistas e políticos;</li>
 <li>e tenta agora driblar as instituições brasileiras, prejudicando a imagem internacional do país, a despeito de ter obtido diversas vitórias no Judiciário brasileiro ao longo do litígio.</li>
</ul>
A atitude da Paper Excellence configura um caso clássico de violência institucional, com táticas que podem ser enquadradas em tipos penais específicos. Ao contrário dela, a J&amp;F confia na Justiça e nas instituições brasileiras para preservar a soberania nacional e garantir que o Direito prevaleça sobre a intimidação.

Economia

J&F acusa Paper Excellence de desrespeitar o Brasil em litígio sobre Eldorado Celulose

247 – A empresa sino-indonésia Paper Excellence, controlada pelo polêmico empresário Jackson Wijaya, que sofreu várias derrotas judiciais no litígio sobre o controle da Eldorado Papel e Celulose, partiu para o ataque à soberania e às instituições nacionais, num ato de claro desrespeito ao País. A companhia, que é ligada ao bolsonarismo e chegou a simular um inexistente investimento (como na foto acima com Eduardo Bolsonaro), enviou uma petição à Câmara de Comércio Internacional (CCI) pedindo a transferência de sede da arbitragem que mantém contra a J&amp;F Investimentos pela Eldorado Brasil Celulose, atualmente sediada em São Paulo, para Paris ou outra “jurisdição neutra", adotando uma postura ofensiva em relação a várias autoridades.
No documento entregue à CCI, a Paper Excellence desrespeita o Brasil, suas autoridades e dirige mais de 40 críticas a instituições brasileiras, incluindo o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e instâncias judiciais como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). A empresa alega que todas essas autoridades teriam tomado decisões contrárias aos seus interesses no litígio que se arrasta desde 2018, acusando-as de agir para beneficiar a J&amp;F – e não conforme o que as leis brasileiras determinam.
<h3>Acusações contra instituições brasileiras</h3>
Um dos principais alvos das reclamações é o Cade, que suspendeu os direitos de voto da Paper Excellence como acionista minoritária da Eldorado. A decisão foi classificada pela empresa como “irregular” e “verdadeiramente chocante e inédita”. No entanto, a Justiça Federal em São Paulo negou o recurso para anular o posicionamento do Cade, mantendo a restrição – o que confirma o acerto da decisão tomada pelo órgão antitruste.
Já o Incra foi questionado por ter concluído, de forma definitiva, que a aquisição da Eldorado pela Paper Excellence foi ilegal e deveria ser desfeita. Em sua petição, a empresa classifica a decisão do órgão como “controversa”, “contraditória” e “bizarra”. Segundo a legislação brasileira, companhias controladas por capital estrangeiro só podem comprar ou arrendar imóveis rurais com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional — requisito que não foi cumprido pela Paper, de acordo com as autoridades nacionais.
Além disso, a empresa apresentou queixas contra dois ministros do STJ, o MPF (Ministério Público Federal), três instâncias do TRF-4, dois conselheiros do Cade e um desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Todas as críticas giram em torno de decisões judiciais ou administrativas desfavoráveis à posição da Paper Excellence, inclusive aquelas que transferiram a investigação de espionagem de e-mails da J&amp;F para a Polícia Federal e suspenderam a tramitação de ações judiciais ligadas ao caso.
<h3>Ofensiva para retirar a arbitragem do Brasil</h3>
Na versão apresentada à CCI, a Paper Excellence descreve uma “situação bizarra” em que todas as instituições brasileiras atuariam de forma orquestrada para impedir a conclusão do negócio e favorecer a J&amp;F. Por isso, a companhia pede que o órgão arbitral desconsidere a cláusula de eleição de foro (que prevê São Paulo como sede) e transfira o processo para uma localidade europeia. Ainda não há previsão de quando a CCI decidirá sobre a solicitação.
Paralelamente, a Paper Excellence exige que a J&amp;F pague cerca de R$ 18 bilhões em perdas e ressarcimentos. Apesar do tom beligerante, as partes aceitaram negociar um acordo no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em conciliação conduzida por um núcleo ligado ao presidente do tribunal, ministro Luis Roberto Barroso. O processo foi pautado em ação relatada pelo ministro Kássio Nunes Marques.
<h3>Alerta do Canadá</h3>
A preocupação com as práticas da Paper Excellence não se restringe ao Brasil. Em entrevista exclusiva à TV 247, conduzida pelo correspondente internacional Pedro Paiva, o deputado canadense Charlie Angus, do New Democratic Party, fez severas advertências sobre a atuação da companhia no Canadá e os riscos que sua expansão pode trazer ao território brasileiro. Isso porque a empresa ludibriou as autoridades canadenses, escondendo seus vínculos com o grupo Asia Pulp and Paper, notório por violações ambientais e de direitos humanos.
<blockquote>“Se soubéssemos da ligação direta da Paper Excellence com a Asia Pulp and Paper (APP), essa operação nunca teria sido aprovada no Canadá”, afirmou Angus.&nbsp;</blockquote>
O parlamentar argumenta que há provas contundentes de que a Paper Excellence funcionaria como fachada para os interesses da APP, controlada pela família Wijaya, baseada em Xangai. A APP carrega um histórico de devastação ambiental e desrespeito a direitos humanos em diversos países.
Charlie Angus detalhou como a Paper Excellence teria adotado estratégias para garantir aprovação de compras e fusões no mercado florestal canadense. Segundo ele, a empresa “convenceu o governo de que operavam de forma independente, mas admitiram aos reguladores europeus que a APP e a Paper Excellence são, essencialmente, a mesma empresa”.
<blockquote>“Nosso governo foi incrivelmente ingênuo. As conexões entre essas empresas estavam evidentes, mas foram ignoradas. Isso não pode se repetir no Brasil.”</blockquote>
De acordo com Angus, problemas ambientais e sociais foram identificados nas operações do grupo, resultando inclusive na perda de licenças de certificação florestal em algumas regiões.
<blockquote>“É alarmante que decisões sobre nossas florestas estejam sendo tomadas a partir de Xangai. Isso coloca em risco nossa soberania sobre os recursos naturais e expõe trabalhadores e comunidades a interesses corporativos que priorizam lucro acima de tudo”, enfatizou, referindo-se à influência da APP.</blockquote>
<h3>Expansão para o Brasil e soberania em jogo</h3>
No Brasil, a Paper Excellence pretende assumir o controle completo da Eldorado, uma das maiores fabricantes de celulose do país. A companhia passaria a administrar mais de 400 mil hectares de terras brasileiras, abrangendo uma área maior que a soma das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.
<blockquote>“Essa aquisição representa uma questão crítica de antitruste. O Brasil precisa investigar profundamente a estrutura corporativa desse grupo e decidir se é prudente entregar tanto controle sobre suas florestas a uma empresa ligada a práticas questionáveis em outras partes do mundo”, alertou o deputado canadense.</blockquote>
Além disso, Angus criticou a falta de transparência de Jackson Wijaya, que não compareceu à comissão parlamentar canadense para esclarecer dúvidas sobre as operações da empresa.
<blockquote>“Se ele é um cidadão corporativo responsável, por que não se apresenta para responder às nossas perguntas? Isso só reforça nossas preocupações.”</blockquote>
Para o parlamentar, o caso serve de lição ao Brasil, que deve investigar com rigor as intenções e a estrutura da Paper Excellence antes de validar sua expansão.
<blockquote>“O povo brasileiro deve aprender com nossos erros. Não subestimem os riscos de permitir que essa empresa domine o mercado e controle vastos recursos naturais do Brasil.”</blockquote>
Ao atacar as autoridades brasileiras em Paris, a Paper Excellence demonstra não só seu desrespeito em relação ao Brasil, como também uma tentativa de disputar o jogo num campo que lhe possa ser mais favorável. Assista, abaixo, a entrevista concedida pelo deputado canadense Charlie Angus à TV 247:
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Após derrotas judiciais, Paper Excellence ataca instituições brasileiras para tentar tirar o litígio sobre a Eldorado do País

247 – A Paper Excellence, empresa sino-indonésia que enfrenta problemas em vários países onde atua, pretende tirar da Justiça brasileira a palavra final no litígio por 100% das ações da Eldorado Brasil Celulose. A empresa de origem sino-indonésia iniciou neste mês uma nova arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, contra a J&amp;F Investimentos, na disputa pela Eldorado Brasil Celulose.
A tentativa de tirar a disputa do Brasil ocorre após a própria Paper Excellence concordar com o início de um procedimento de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). Em audiência conduzida pelo ministro Nunes Marques em um recurso iniciado pela própria Paper Excellence, representantes da empresa estrangeira afirmaram que ela estava aberta para fazer um acordo e encerrar o litígio que já dura mais de seis anos.&nbsp;
Além de agendar o encontro, Nunes Marques rejeitou o pedido da Paper para anular a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que suspendeu a transferência das ações da Eldorado e confirmou a J&amp;F como controladora da empresa brasileira de celulose. O entendimento foi baseado na ausência de autorizações regulatórias exigidas para a transferência das terras rurais da Eldorado a estrangeiros.
Segundo a legislação, empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar vastas extensões de terras no Brasil com aprovação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meio de ações de empresas brasileiras que controlam as terras, como foi o caso da Paper.&nbsp;
O mesmo argumento foi utilizado pelo Conselho Diretor do Incra, que concluiu, de forma definitiva, em 1º de novembro, que a aquisição da Eldorado pela Paper foi ilegal e, portanto, deve ser desfeita. A autarquia negou o quarto e último recurso possível da empresa estrangeira no processo administrativo. A estrangeira já havia tido outros três recursos negados por diferentes setores do Incra – Superintendência Regional, Conselho de Decisão Regional e Departamento Fundiário, com a Diretoria de Governança Fundiária.
Medida do Cade em defesa da concorrência
A Paper também não tem mais o poder de votação nas reuniões do Conselho de Administração da Eldorado, que decide as ações estratégicas da empresa. Isso porque o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) concedeu, em novembro, uma medida preventiva que retira os poderes políticos da sino-indonésia na Eldorado. A determinação teve efeito imediato e estipulou uma multa de R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento. &nbsp;
O Cade entendeu que, mesmo como acionista minoritária, havia indícios de que a Paper utilizou de seus poderes políticos para atuar em benefício próprio e em detrimento da Eldorado. A autarquia analisou atas de reuniões e troca de e-mails entre as empresas, enviadas pela Eldorado, e constatou que havia suspeitas de condutas anticompetitivas, como a intenção da Paper de criar concorrência interna no Brasil, o que caracterizaria conflito de interesse.
Problemas também no Canadá
Além dos litígios no Brasil, a Paper Excellence também enfrenta sérios problemas no Canadá, onde as autoridades acusam o grupo sino-indonésio de ter ludibriado as autoridades locais. A empresa escondeu durante vários anos suas ligações com o grupo Asia Pulp and Paper, acusado de violações ambientais, trabalhistas e de direitos humanos.
Em entrevista recente à TV 247, conduzida pelo correspondente internacional Pedro Paiva, o deputado canadense Charlie Angus, do New Democratic Party, fez sérias advertências sobre as práticas corporativas da Paper Excellence, gigante do setor de papel e celulose controlada pelo empresário sino-indonésio Jackson Wijaya. Angus revelou como a empresa utilizou estratégias questionáveis para expandir seu domínio no mercado florestal canadense e alertou sobre os riscos que essa expansão pode representar ao Brasil.
"Se soubéssemos da ligação direta da Paper Excellence com a Asia Pulp and Paper (APP), essa operação nunca teria sido aprovada no Canadá", afirmou Angus. Segundo o parlamentar, há provas contundentes de que a Paper Excellence funciona como uma fachada para os interesses da APP, controlada pela família Wijaya, baseada em Xangai. A APP possui um histórico de devastação ambiental e desrespeito aos direitos humanos. Confira sua entrevista:
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Tag: arbitragem

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