Agência Brasil – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.
A manifestação faz parte da ação na qual o PSOL questiona a validade da norma do CFM, que foi suspensa no mês passado pelo ministro Alexandre de Moraes. O próximo passo é o julgamento definitivo pelo plenário.
O ministro considerou que houve "abuso do poder regulamentar" do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização de assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro.
Para a AGU, o conselho não tem atribuição legal para restringir as normas legais sobre aborto.
"A resolução CFM nº 2.378/2024 pretendeu, ainda que disfarçadamente, alterar a disciplina legal sobre a questão do aborto. Todavia, uma limitação como a posta pela resolução CFM nº 2.378/2024 somente seria possível por meio de lei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nunca de um conselho profissional", argumentou a AGU.
O órgão também ressaltou que a Constituição determina a proteção de grupos vulneráveis contra toda forma de violência.
'Registre-se que a proibição prevista pela resolução em exame impacta de forma significativa grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes e mulheres pobres e pretas, desconsiderando as dificuldades que elas têm para acessar o procedimento, o que, muitas vezes, gera a necessidade de interrupção de gestações em estágios mais avançados", completou.
Mais cedo, Alexandre de Moraes deu prazo de 48 horas para cinco hospitais de São Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez.
Após deixar uma reunião com o ministro, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, disse que a assistolia fetal é uma "crueldade" como método de interrupção da gravidez. &nbsp;Ele sugeriu que a indução do parto após 22 semanas de gestação pode ser utilizada para substituir o procedimento.

Manifestação de protesto contra o PL 1904/24

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Brasil

AGU: resolução do CFM que proíbe a assistolia é inconstitucional

247 - A Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia (Figo) divulgou um comunicado nesta segunda-feira (17), criticando duramente a recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da assistolia fetal em abortos induzidos legalmente em gestações avançadas no Brasil. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/06/orgao-internacional-de-ginecologia-diz-que-resolucao-do-cfm-sobre-aborto-e-antietica.shtml">Folha de S.Paulo</a>, o comunicado da organização destaca que a medida é antiética, contraditória às evidências médicas e prejudicial para as mulheres mais vulneráveis, exacerbando disparidades e injustiças sociais.
A resolução do CFM está atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e inspirou a criação do Projeto de Lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio e que está em tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com a Figo, a assistolia fetal é fundamental para prevenir sinais de vida durante o aborto medicamentoso ou a expulsão fetal após a preparação cervical em procedimentos realizados após 20 semanas de gestação. A federação defende que a indução da assistolia fetal deve ser sempre uma opção para garantir o resultado pretendido do aborto, que nunca deve resultar em um nascimento vivo.
A Figo alerta, ainda, que a proibição da assistolia fetal impede o acesso a cuidados de aborto de qualidade para mulheres com gestações avançadas, aumentando os riscos de complicações graves e mortalidade. A organização destaca que leis restritivas e a escassez de profissionais qualificados intensificam ainda mais as injustiças contra essas mulheres, especialmente as mais vulneráveis, que enfrentam estigmas, perseguições e riscos de saúde quando recorrem a práticas de aborto inseguras.
A federação enfatiza que a proibição impede os obstetras e ginecologistas de aderirem ao princípio ético da beneficência, pois está bem estabelecido que o aborto seguro é mais seguro que o parto, mesmo em idades gestacionais avançadas. A interrupção da gravidez sem a indução de assistolia fetal pode resultar em sinais transitórios de vida ou mesmo em sobrevivência do recém-nascido, trazendo complicações associadas à prematuridade.
&nbsp;Além disso, a federação argumenta que a proibição contraria o princípio ético da não maleficência e viola o direito das mulheres de acessar tecnologias científicas modernas para um aborto seguro.
A federação refuta a aplicação do conceito de viabilidade, utilizado na resolução do CFM, aos fetos abortados, destacando que este conceito é relevante apenas para cuidados neonatais em casos de parto prematuro espontâneo ou por indicação médica, e não para abortos induzidos. A Figo considera que a má interpretação desse conceito banaliza os riscos da prematuridade e prejudica a saúde pública.

Federação Internacional de Ginecologia diz que norma do CFM que restringe acesso ao aborto legal é 'antiética'

247 - Levantamento do Instituto AzMina, divulgado em 2023, mostra que aproximadamente 25 mil meninas de até 14 anos são mães a cada ano no Brasil, conforme informações compiladas do Ministério da Saúde, informa Guilherme Amado, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/pl-do-aborto-25-mil-meninas-de-ate-14-anos-sao-maes-anualmente">Metrópoles</a>. A legislação brasileira classifica qualquer relação sexual com menores de 14 anos como estupro de vulnerável, o que, na teoria, garantiria a essas crianças o direito ao aborto legal.&nbsp;
No entanto, os números sugerem uma realidade bem diferente. Entre 2015 e 2022, o Sistema Único de Saúde (SUS) realizou uma média de apenas 1,8 mil abortos legais por ano. Essa disparidade entre o número de meninas mães e os procedimentos legais realizados é um reflexo da complexa teia de barreiras sociais, culturais e legais que as vítimas enfrentam ao buscar a interrupção de suas gestações.
A urgência com que a Câmara dos Deputados aprovou, em apenas 23 segundos, a tramitação de um projeto de lei que redefine o aborto como homicídio após 22 semanas de gestação, mesmo em casos de estupro, adiciona mais um capítulo controverso à discussão sobre os direitos das mulheres no Brasil. A medida, se aprovada, poderá agravar ainda mais a situação já delicada enfrentada por vítimas de violência sexual que buscam o direito ao aborto seguro e legal.
Entre 2015 e 2023, mais de 17 mil mulheres foram internadas em hospitais públicos para procedimentos de curetagem e aspiração manual intrauterina (Amiu), métodos frequentemente usados tanto para abortos legais quanto ilegais. Esses procedimentos são realizados como parte de intervenções médicas necessárias em casos de complicações decorrentes de abortos, ilustrando a dimensão do problema de abortos clandestinos no país.
O estudo do Instituto AzMina também destacou o aumento no número de processos judiciais contra mulheres por provocarem aborto em si mesmas. Entre 2015 e 2023, 1.296 mulheres foram processadas sob essa acusação. O ápice foi em 2022, com 464 processos abertos.&nbsp;

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AGU: resolução do CFM que proíbe a assistolia é inconstitucional

Federação Internacional de Ginecologia diz que norma do CFM que restringe acesso ao aborto legal é 'antiética'

Enquanto se discute o "PL do estupro", 25 mil meninas de até 14 anos são mães anualmente no Brasil