247 - A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) fez um projeto para a criação política de fiscalização para as pilhas de rejeitos e resíduos da mineração, o PL 2.519/24. A proposta de lei é fundamental para o Estado, que tem uma Política Estadual de Segurança de Barragem, mas não conta com nenhuma regulação sobre as pilhas de rejeitos. O objetivo é garantir a proteção do meio ambiente, da população e da infraestrutura pública contra potenciais riscos associados ao desmoronamento destas estruturas.
O PL 2.519/24 cria a obrigatoriedade de adoção de projeto de engenharia, em que conste responsabilidade técnica, medidas de segurança, fiscalização e informações sobre as pilhas de rejeitos, de resíduos e de estéril de mineração localizadas em Minas Gerais.
De acordo com a proposição de lei, as empresas mineradoras são responsáveis por implementar ações necessárias para garantir a segurança nas fases de planejamento, projeto, instalação, operação, desativação, usos futuros da estrutura e quando for necessário, redimensionar os sistemas e estruturas. E a fiscalização ambiental das pilhas compete aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema, que deverão garantir a realização de vistorias periódicas, análises técnicas e monitoramento constante da estabilidade das estruturas.
O PL também obriga as empresas mineradoras a informar, no prazo máximo de 12 horas, ao Sisema, aos órgãos ou entidades estaduais ou municipais de proteção ambiental e defesa civil qualquer alteração nas estruturas que possam comprometer a segurança e executar as ações necessárias à manutenção da segurança das pilhas, em especial aquelas recomendadas ou exigidas por responsável técnico. As mineradoras ainda ficam obrigadas a disponibilizar, em site eletrônico com livre acesso ao público, informações detalhadas sobre a localização, o tamanho e o potencial de danos das pilhas e os resultados das análises e dos acompanhamentos de estabilidade das pilhas.
As pilhas de disposição de rejeitos, resíduos industriais e de estéril de mineração apresentam perigos geotécnicos significativos para a segurança de pessoas, equipamentos e infraestrutura. O projeto de lei preenche uma lacuna na legislação, fortalecendo as ações de segurança e fiscalização das pilhas de rejeitos de minério em nosso estado.
O Projeto foi analisado nesta quinta-feira, 12 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Apesar da necessidade urgente de se ter uma política de segurança de pilhas de rejeitos em Minas, a proposta não foi votada e o relator da matéria, deputado Charles Santos, solicitou diligências à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Agência Nacional de Mineração.
<h2>Relembre alguns casos:</h2>
Conceição do Pará
Um deslizamento de rejeitos da mina Turmalina, em Conceição do Pará, em 7 de dezembro, levou à evacuação de 207 moradores do povoado de Casquilho. Entre os desalojados, muitos relataram perdas significativas de bens e residências. A mina foi interditada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), que identificou risco iminente à segurança. A Jaguar Mining é a responsável pela operação da mina.
Houve uma segunda instabilidade na pilha de rejeitos nesta quarta-feira (11). A movimentação causou apreensão nos moradores.
Mina Pau Branco
Em 8 de janeiro de 2022, na região central de Minas Gerais, uma pilha de disposição de rejeitos de minério de ferro, de 30 metros de altura, desabou sobre o Dique Lisa, da Mina Pau Branco, de propriedade da empresa Vallourec. A barreira transbordou e inundou a rodovia BR-040, em Nova Lima, na altura do trevo de Ouro Preto. O resultado foi o bloqueio de quase um dia para o tráfego, uma família removida e a declaração da estrada como área de evacuação de emergência.
Mariana
No distrito de Santa Rita Durão, localizado no município de Mariana, em novembro de 2023, os moradores local tomaram conhecimento somente pela imprensa de que há três anos estavam submetidos ao risco de desmoronamento de uma pilha na Mina de Fábrica Nova, de propriedade da mineradora Vale S. A., com o potencial de atingir mais de 200 famílias em questão de minutos.

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Deputada Beatriz Cerqueira quer aumentar a segurança em pilhas de rejeitos de mineração

247 - A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou uma denúncia ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a exibição do desenho animado “Danizinha Protetora” pela Rede Minas, solicitando a retirada imediata do programa da grade de programação e a apuração de possíveis responsabilidades pela sua veiculação.
A parlamentar &nbsp;também enviou ofícios ao secretário de Estado de Comunicação Social, Bernardo Assis Fonseca Santos, e ao diretor presidente da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), Gustavo Mendicino de Oliveira, pedindo a remoção do desenho da programação.&nbsp;
Nos documentos, ela destaca que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito à livre manifestação do pensamento e da liberdade de crença não é absoluto e não deve violar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
Os documentos mencionam que qualquer expressão que incite intolerância e ódio contra pessoas cuja identidade não coincide com seu gênero biológico de nascimento ultrapassa os limites da propagação de ideias e transgride valores constitucionais. Além disso, é ressaltado que a Rede Minas, como concessionária pública de TV Educativa, deve obedecer a princípios como “não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero”, conforme a Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações Nº 3.238 de 2018.
A deputada alega ainda que o programa está vinculado a uma determinada religião, sendo criado por uma líder religiosa com o mesmo nome da personagem principal, desrespeitando assim a laicidade do estado brasileiro. A denúncia aponta, ainda, que “Danizinha Protetora” afronta diretamente a Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e uma decisão do STF, ao promover discurso de intolerância, disseminar preconceito, violar princípios da EMC e da Rede Minas, e desrespeitar a laicidade estatal.

Deputada denuncia ao MPMG desenho animado na Rede Minas por violação de direitos fundamentais

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Deputada Beatriz Cerqueira quer aumentar a segurança em pilhas de rejeitos de mineração

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