247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o texto-base de um projeto que estabelece limites para o aumento do salário mínimo. A proposta também exige que beneficiários de programas do governo realizem cadastro biométrico para continuar recebendo recursos. Após a aprovação, o texto segue para análise do Senado. Segundo o governo, a nova regra, que limita o crescimento do salário mínimo, pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030. Estimativas do Planalto apontam que todas as medidas do pacote fiscal, incluindo as alterações no salário mínimo, devem resultar em uma economia total de R$ 375 bilhões até 2030.
Atualmente, o reajuste do salário mínimo é baseado na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, somada ao índice de crescimento real do PIB de dois anos anteriores. A nova proposta mantém esse critério, mas limita o aumento ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que podem crescer no máximo 2,5% ao ano.
O projeto também exige que cidadãos realizem cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadorias e pensões. Hoje, essa exigência é aplicada apenas ao BPC.
Inicialmente, o projeto previa que famílias notificadas sobre irregularidades teriam 90 dias antes da suspensão de pagamentos. O relator estendeu o prazo, permitindo uma renovação por mais 90 dias antes da interrupção definitiva.
No caso do BPC, o governo havia sugerido restringir a definição de pessoa com deficiência a quem é incapacitado para a vida independente e para o trabalho. Esse trecho foi excluído. Pela nova regra, será necessário avaliar se o beneficiário possui deficiência moderada ou grave. 
A legislação atual, mais ampla, foi mantida e define pessoa com deficiência como aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais.
Parlamentares também retiraram um trecho que impedia pessoas com patrimônio acima do limite de isenção de receber o BPC.
Além disso, o texto autoriza o Poder Executivo a ajustar, por meio de ato administrativo, o limite de renda para o desligamento do Programa Bolsa Família. Hoje, o prazo para famílias que não atendem mais aos critérios permanecerem recebendo 50% do benefício é de 24 meses, e o governo poderá alterar esse período.
O projeto também restringe o custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ao que estiver previsto no Orçamento. Essa limitação não existia na legislação atual para o seguro voltado a pequenos e médios agricultores.
A relatoria ainda excluiu um dispositivo que previa limitar os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e corrigir anualmente os valores pela inflação. Atualmente, a lei garante aportes da União de R$ 2,9 bilhões por ano, corrigidos com base na receita corrente líquida. O fundo é destinado a gastos com educação, saúde e segurança pública.

Leonardo Lucena

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Brasília

Câmara aprova projeto que restringe aumento do salário mínimo e exige biometria em programas sociais

247 – Pablo Marçal, candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PRTB, ultrapassou todos os limites ao divulgar um documento falso que alegava uma internação psiquiátrica de Guilherme Boulos (PSOL) e o uso de cocaína pelo adversário. A postagem, que alcançou mais de 373 mil curtidas e 70 mil comentários antes de ser removida pelo Instagram, foi retirada do ar na noite desta sexta-feira após ser denunciada como fake news. No entanto, mesmo após a remoção, apoiadores de Marçal se organizaram via WhatsApp para continuar espalhando a imagem em outros perfis, numa clara tentativa de perpetuar a desinformação.
O documento divulgado por Marçal sugeria que Boulos teria sido encaminhado para uma emergência psiquiátrica em 2021, com um diagnóstico de "surto psicótico grave" e "ideias homicidas", além de alegar que ele havia testado positivo para cocaína. A negativa de Boulos veio logo em seguida, durante uma live em suas redes sociais, onde desmentiu categoricamente as acusações, apontando inconsistências óbvias no laudo falso.
“O dono da clínica que ele menciona tem vídeos com Marçal e é apoiador dele. O laudo foi falsificado usando o CRM de um médico que já faleceu há dois anos. Olha o nível que ele chegou,” denunciou Boulos, referindo-se ao médico José Roberto de Souza, cujo CRM consta no documento e que, segundo os registros, morreu em 2022. Além disso, Boulos comprovou que na data da suposta internação estava na favela do Vietnam, em São Paulo, distribuindo cestas básicas, e apresentou fotos e vídeos como prova.
Além de não conter assinatura digital ou QR code, exigências básicas em documentos médicos digitais, o falso receituário possui outros erros grotescos. O neurologista Raphael Ribeiro Spera, ouvido pelo jornal O Globo, destacou que a falta de um carimbo médico e a forma incomum como o quadro clínico foi descrito tornam o laudo ainda mais duvidoso. "Esses dados não são colocados explicitamente em um relatório, a menos que seja uma transferência interhospitalar", comentou Spera, evidenciando mais uma falha no documento fabricado.
Marçal, que durante toda a campanha fez insinuações sobre o suposto uso de cocaína por Boulos sem jamais apresentar provas, agora enfrenta uma série de questionamentos sobre sua conduta. Sua estratégia suja revela, mais uma vez, o nível de desespero e falta de escrúpulos em uma tentativa clara de desviar a atenção do debate político para calúnias e difamações sem fundamento.
A campanha de Boulos não deixou o ataque passar em branco. Em uma nota oficial, sua equipe classificou o documento como "falso e criminoso", afirmando que Marçal responderá na Justiça Eleitoral, cível e criminal por suas ações. "Marçal mostra mais uma vez ser um criminoso recorrente, que usa de mentiras absurdas para atacar a honra e a reputação e tentar promover uma manipulação sem precedentes no processo eleitoral", diz a nota.
O episódio escancara a urgência de medidas mais rígidas contra o uso de fake news nas eleições brasileiras. A desinformação promovida por figuras como Pablo Marçal não só afeta a integridade do processo democrático, mas também atinge a reputação de candidatos de forma irreparável. Agora, com a remoção da postagem pelo Instagram, resta saber se a Justiça Eleitoral e Criminal tomará as medidas cabíveis para que Marçal e seus apoiadores sejam punidos.
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Instagram remove postagem criminosa de Pablo Marçal, o delinquente da política brasileira

<a href="https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/prazo-para-emitir-ou-atualizar-o-titulo-eleitoral-termina-em-8-de-maio/">Rede Brasil Atual</a> - O prazo para o eleitor solicitar a emissão do primeiro título, atualizar os dados cadastrais, regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, ou até mesmo pedir transferência de domicílio eleitoral, terminará em 8 de maio. Além disso, a data é limite para quem precisa cadastrar gratuitamente a biometria no cartório eleitoral mais próximo.
Após essa data, o cadastro eleitoral estará fechado para a organização das eleições municipais deste ano. Caso a situação do eleitor esteja irregular, ele não poderá votar nas eleições de 6 de outubro, no primeiro turno, que elegerão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil municípios do país, com exceção do Distrito Federal, que não tem eleições municipais. O cadastro somente será reaberto após as eleições, em novembro deste ano.
Além de não poder votar, o eleitor que não estiver em dia com as obrigações eleitorais pode ter dificuldades para emitir documentos como passaporte, fazer matrículas em universidades, tomar posse em cargos públicos ou receber benefícios sociais do governo.
Porém, o TSE esclarece que mesmo que o eleitor que não tenha a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral poderá votar normalmente no pleito deste ano. A biometria tem o objetivo de garantir maior segurança ao processo eleitoral e, assim, evitar que um cidadão vote no lugar de outro. No momento do voto, a biometria ainda agiliza a detecção de eleitoras e eleitores na zona eleitoral porque funciona como mais de um registro no cadastro eleitoral.
<h2>Justiça Eleitoral</h2>
O eleitor deve entrar em contato com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do respectivo estado ou ir à unidade da Justiça Eleitoral mais próxima de sua residência com os documentos necessários, conforme cada caso.
Para tirar o título pela primeira vez, o futuro eleitor deve comparecer pessoalmente ao cartório eleitoral para realizar a coleta da biometria, portando um documento de identificação, preferencialmente com foto, como a carteira de identidade ou a certidão de nascimento, ou certidão de casamento. A pessoa do gênero masculino que solicitar seu primeiro título deve obrigatoriamente apresentar o certificado de alistamento militar.
Se o atendimento for para transferência de domicílio eleitoral, a pessoa deve levar ainda o comprovante de residência ou de vínculo com o município no qual deseja votar, que podem ser também: afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha da localidade.
Antes de se dirigir a uma unidade eleitoral, é recomendado que o eleitor consulte o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado para confirmar se é necessário agendar o atendimento presencial, pois as vagas de atendimento presencial são limitadas conforme a capacidade de cada cartório eleitoral. O interessado também poderá conferir os horários de atendimento e se há exigência de documentos adicionais.
<h2>Redes sociais</h2>
Para lembrar os compromissos eleitorais, desde domingo (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a empresa Meta, tem divulgado informações ao eleitorado nas redes sociais Instagram e Facebook com a hashtag #TítuloNaMão: sossego na eleição!
Um aviso direciona os usuários aos canais oficiais de comunicação da Justiça Eleitoral, nos quais há detalhes sobre documentação necessária, prazo para regularização e instruções de como obter o título, além de outros serviços oferecidos às cidadãs e aos cidadãos. A estratégia faz parte do Programa Permanente da Justiça Eleitoral de Enfrentamento à Desinformação.
Com informações da Agência Brasil

Tag: biometria

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Prazo para emitir ou atualizar o título eleitoral acaba em 8 de maio