247 - O governo federal anunciou nesta quinta-feira (26) que a partir de 1º de agosto será retomada a taxação de importações de até US$ 50, com exceção de medicamentos adquiridos por pessoas físicas. A medida foi oficializada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que sancionou a lei que estabelece a nova cobrança.
Segundo o novo texto, as compras internacionais de até US$ 50, que antes estavam sujeitas apenas à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – um tributo estadual – agora também terão um imposto federal de importação de 20% adicionado ao valor da compra, antes da aplicação do ICMS, explica o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/06/28/governo-publica-mp-que-preve-inicio-da-taxacao-de-compras-de-ate-us-50-a-partir-de-1o-de-agosto.ghtml">g1</a>.
Haverá, por outro lado, uma isenção de impostos para a importação de medicamentos. “O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque tinha pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos", explicou o vice-presidente Geraldo Alckmin. Esta isenção é uma resposta às preocupações de que a nova taxação poderia impactar negativamente indivíduos que dependem de medicamentos importados para tratar condições médicas específicas. Com a isenção, o governo busca assegurar que a medida não prejudique o acesso a tratamentos vitais.
De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a regulamentação da nova taxa de importação será detalhada nos próximos dias.

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Economia

Governo publica MP que retoma taxação de importações até US$ 50 a partir de 1º de agosto

247 - Diversas entidades da indústria e varejo emitiram nota nesta quarta-feira (5) contra a isenção tributária sobre compras online internacionais de até US$ 50. &nbsp;Nesta terça-feira (4), Rodrigo Cunha (Podemos-AL), relator do projeto Mover, no qual constava a regulação sobre a tributação do e-commerce internacional, decidiu retirar a taxação do texto. A medida, segundo as entidades, representa "grave ameaça à economia brasileira".&nbsp;
"O privilégio concedido às plataformas internacionais é um grande desestímulo a quem investe, produz, vende e gera empregos em nosso país. A rigor, é um convite explícito às empresas brasileiras para que fechem suas portas aqui e se transfiram para o exterior, para que consigam benefícios tributários similares aos dos sites estrangeiros de e-commerce, colocando em risco 18 milhões de empregos e milhares de empresas", diz trecho do texto
Assinam a nota a Abvtex, Abit, CNTRV, IDV, Ciesp, Sindvest, Alobras, Sifitec, Sindivest-MG, Sintex, Sietex, Fiergs, Conaccovest, Sindivest - Alagoas, Fitemavest, Simmesp, Sindimeias e Sinditêxtil.
Leia na íntegra:
"A intenção do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), manifestada em relatório, pode converter-se em uma grave ameaça à economia brasileira. É o que ocorrerá caso o Senado Federal adote a lamentável e surpreendente decisão de retirar do Projeto de Lei 914/2024 o item relativo à cobrança de Imposto de Importação de 20% nas compras de até US$ 50 nas plataformas internacionais de e-commerce.
Caso prevaleça a isenção aos sites estrangeiros, concedida em agosto do ano passado pelo governo, serão agravados os danos da concorrência desleal provocada pela desigualdade tributária, que já eliminou dezenas de milhares de empregos apenas na indústria e no varejo têxteis e de confecção, a imensa maioria, em micro, pequenas e médias empresas. As plataformas internacionais estão recolhendo apenas 17% de ICMS, ante um pacote de impostos de até 90% pagos pelas empresas brasileiras. A taxação de 20% seria apenas o primeiro passo rumo à igualdade, mas ainda não solucionaria a grande diferença. Sem essa alíquota, conforme consta no texto proposto pelo senador Rodrigo Cunha, a competição torna-se impraticável.
O privilégio concedido às plataformas internacionais é um grande desestímulo a quem investe, produz, vende e gera empregos em nosso país. A rigor, é um convite explícito às empresas brasileiras para que fechem suas portas aqui e se transfiram para o exterior, para que consigam benefícios tributários similares aos dos sites estrangeiros de e-commerce, colocando em risco 18 milhões de empregos e milhares de empresas. Logo, o relator, Rodrigo Cunha, infelizmente, com seu relatório, se coloca como defensor da política de zero emprego, zero investimento, zero renda, zero impostos no Brasil e ao contrário, defensor de geração de investimentos, empregos e renda na China, verdadeiro absurdo quando defendido por um parlamentar brasileiro.&nbsp;
Argumentos desprovidos de lógica
Cabe acentuar que nas argumentações, Rodrigo Cunha demonstrou estar desinformado com relação aos danos provocados pela desigualdade tributária e pareceu descompromissado com os reais interesses do País e com os empregos de milhões de brasileiros. Suas respostas contrariaram a lógica. Vejamos:&nbsp;
1) Os empregos gerados pelas plataformas internacionais de e-commerce são em seus países de origem e não no Brasil. Cabe lembrar que Alagoas, o Estado de Rodrigo Cunha, há dezenas de milhares de empregos na indústria e no varejo, que foram colocados em risco por sua iniciativa de não taxar as importações digitais de até US$ 50.&nbsp;
2) Também é falsa a alegação do senador de que dar fim a essa injustiça tributária prejudicaria a população mais pobre. Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada no último dia 23 de maio, mostrou que apenas 18% da população com renda de até dois salários-mínimos fez compras internacionais on-line de produtos com isenção de até US$ 50. Entre quem ganha mais de cinco salários-mínimos, esse percentual sobe para 41%. favoráveis ou não a “taxar” essas compras.
A iniciativa do senador de manter o privilégio para os estrangeiros também parece movida pela intenção superficial de agradar as redes sociais. Tanto assim que, em uma inexplicável entrevista coletiva prévia à apresentação do relatório, antes da apresentação de seu relatório, ele “abriu uma enquete” nas plataformas pedindo a opinião dos seguidores sobre se eram favoráveis ou não a “taxar” essas compras.&nbsp;
3) A postura demagógica de Rodrigo Cunha ao tratar de um tema de imensa relevância impõe riscos a dezenas de setores, do têxtil ao eletroeletrônico, de cosméticos ao de equipamentos, de medicamentos ao de brinquedos.
4) Também vale lembrar que as plataformas internacionais de e-commerce disponibilizam nas suas páginas itens que, aos montes, descumprem normas produtivas e de segurança ao consumidor, contrariando especificações de órgãos como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). Com isso, colocam em risco a saúde e a segurança do consumidor, com a oferta de produtos como “pomada anticâncer”, “remédios abortivos”, brinquedos que apresentam riscos a crianças e uma série de outros produtos inadequados. Tal constatação está em perícia contratada pelo Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), apresentada em pedido de investigação à Procuradoria-Geral da República.&nbsp;
5) Além disso, as plataformas estimulam e cometem seguidas fraudes ao fisco brasileiro, com a comercialização de itens de maneira fracionada, para fugir da tributação, o que ocorre, por exemplo, por meio da aquisição de um par de sapatos, com entrega de um pé em cada remessa. É um verdadeiro absurdo e escárnio contra aqueles que seguem as normas tributárias e regulatórias nacionais.&nbsp;
6) Por sinal, no último feriado, Rodrigo Cunha usou suas redes sociais para ressaltar o apoio a projeto com costureiras no interior de seu Estado. Com a legalização da concorrência predatória como defendeu o senador, que gera riscos na esfera nacional e local, como essas profissionais conseguirão prosseguir no futuro com as atividades que garantem seu ganha-pão?
Seguimos confiantes de que o Senado fará o que é certo e justo, que os senadores defendam os interesses do Brasil e não tenham como norte de sua atuação a defesa de práticas empresariais que descumprem as normas produtivas nacionais, colocam o consumidor em risco, praticam ilegalidade livremente e, além de tudo, asseguram a manutenção de empregos do outro lado do mundo".

Entidades afirmam que 18 milhões de empregos estarão ameaçados se importações até US$ 50 não forem taxadas

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Revista Brasil 247

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