Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.
De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:
- fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;
- regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;
- requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;
- espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;
- critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e
- previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.&nbsp;
(Com informações da Agência Câmara).

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Brasil

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

247 - Deputados governistas pediram nesta quarta-feira (4) a retirada da proposta de corte de gastos da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, após o texto ser aprovado como item extrapauta por 39 votos a 6, informou a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/sem-acordo-na-ccj-governo-retira-pec-do-corte-de-gastos-da-pauta-e-aposta-em-analise-no-plenario/">CNN Brasil</a>, citando dois deputados do PT.&nbsp;
Sem acordo para evitar pedidos de adiamento, o prazo de vista é de duas sessões plenárias, atrasando o cronograma do governo, que pretende votar a medida até 18 de dezembro.&nbsp;
A deputada Caroline De Toni (PL-SC), aliada de Jair Bolsonaro, preside a CCJ, mas a decisão final sobre o tema cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já afirmou compromisso com a celeridade na aprovação das medidas.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares.&nbsp;
Mais cedo, Dino decidiu que as emendas estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorreu após a sanção da lei que procurou corrigir os problemas apontados pelo STF.
A liderança do governo no Congresso admite insatisfação entre os parlamentares com a decisão do ministro Dino de liberar com ressalvas as emendas parlamentares.&nbsp;
A urgência do pacote de cortes segue na pauta da Câmara nesta quarta-feira. Colocada como prioridade para o Congresso e o Executivo, a urgência para votação do pacote não foi votada na noite dessa terça-feira (3).&nbsp;
O pacote de corte de gastos limita o aumento real do salário mínimo e cria restrições para acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). (Com informações da Agência Brasil).&nbsp;

Economia

Proposta de corte de gastos enfrenta atraso na Câmara por falta de acordo na CCJ

247 - Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (27), que discutia a PEC que proíbe o aborto até mesmo nos casos já previstos em lei, manifestantes e assessoras foram agredidas por expressarem indignação diante de tamanha barbaridade, disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) em sua conta na rede social X.&nbsp;
A proposta foi chamada de "Pec do Estuprador" por críticos, que alertam que crianças e mulheres vítimas de estupro serão obrigadas a serem mães. Dezenas de mulheres, representando entidades feministas e participando do evento "Jornada de Mulheres Sem Medo de Mudar o Brasil", entraram no colegiado para manifestar críticas à proposta.
"Não nos calaremos! Não aceitaremos violência contra quem luta por direitos e dignidade. A resistência segue viva e firme!", escreveu ela na postagem.&nbsp;
Segundo relatos da bancada do Psol, a sessão chegou a ser interrompida duas vezes e manifestantes e imprensa foram expulsos do plenário, que deveria ser a casa do povo.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">Manifestantes foram expulsos da plenária à força! Na sessão da CCJ de hoje, que discutia a PEC que proíbe o aborto até mesmo nos casos já previstos em lei, manifestantes e assessoras foram agredidas por expressarem indignação diante de tamanha barbaridade. Não nos calaremos!… <a href="https://t.co/IcmNGDYlo6">pic.twitter.com/IcmNGDYlo6</a>&mdash; Fernanda Melchionna (@fernandapsol) <a href="https://twitter.com/fernandapsol/status/1861818463544570349?ref_src=twsrc%5Etfw">November 27, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Brasília

"PEC do Estuprador": sessão na Câmara termina em violência contra manifestantes feministas (vídeo)

Agência Câmara de Notícias - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que obriga os movimentos sociais e populares organizados em mais de três estados e com destaque na imprensa local e nacional a adquirirem personalidade jurídica e se enquadrarem como organizações do terceiro setor da economia nacional. O texto foi aprovado por 33 votos favoráveis, mas obteve 11 votos contrários, e pode seguir para o Senado, caso nãop haja recurso para sua votação no Plenário.
A proposta é do deputado Coronel Assis (União-MT) e outros 23 parlamentares. A ideia deles é promover a responsabilização civil e penal dos integrantes dos movimentos, em caso de crimes contra a vida ou propriedade praticados em nome ou defesa do movimento.
No caso de responsabilização, o movimento social ou popular ficará proibido, pelo prazo de cinco anos, de contratar, ser contratado, utilizar espaços e recursos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos estados ou dos municípios em benefício próprio ou de terceiros.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1032642-projeto-exige-personalidade-juridica-para-movimento-popular-organizado-em-mais-de-tres-estados">PL 4183/23</a>. “Se, por um lado, há a liberdade de associação, não há dúvida de que a mesma liberdade deve atender a fins lícitos e não transbordar da legalidade e da defesa do patrimônio público e privado”, disse.
Debate - O deputado Helder Salomão (PT-ES) considera a proposta antidemocrática e inconstitucional. Para ele, o texto fere a liberdade de associação e vai dificultar a atuação de movimentos sociais e o exercício da cidadania.
“Esse projeto quer enquadrar, no marco regulatório das organizações da sociedade civil, todos os movimentos sociais, inclusive aqueles que não visam nenhuma finalidade econômica”, disse.
“E os constituintes foram muito sábios quando inscreveram na Carta Magna a liberdade de associação e ao mesmo tempo a garantia de que não poderá haver intervenção estatal no funcionamento desses movimentos”, acrescentou.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), por sua vez, defendeu a medida. “Ter um CNPJ é fundamental, até para que, quando houver casos de violação e violência no campo, se identifique quem são as pessoas por trás do movimento”, disse.
 “Esse projeto vem aprimorar a reforma agrária e sobretudo identificar quem está à frente desses movimentos, muitas vezes violentos”, completou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ da Câmara aprova exigência de personalidade jurídica para movimento social organizado em nova ofensiva

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (29) o projeto de lei que prevê anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.&nbsp;
O texto está na pauta da próxima reunião do colegiado, e foi colocado lá pela presidente da comissão, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), segundo informações da revista Exame publicadas nesta sexta-feira (25).&nbsp;
O deputado Rodrigo Valadares (União/SE) apresentou em setembro o parecer favorável à anistia. Segundo o artigo 1º do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2339647&amp;fichaAmigavel=nao" target="_blank">Projeto de Lei 2.858/2022</a>, “ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta Lei.”

PL da anistia a bolsonaristas envolvidos na tentativa de golpe volta à pauta da CCJ da Câmara

247 - O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, defendeu neste sábado a a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores, em meio ao avanço das pautas anti-STF na Câmara dos Deputados.
"Essas PECs estão na Câmara do Deputados, salvo uma delas que já foi passada pelo Senado Federal, que é de autoria do Senado, que é a PEC das decisões monocráticas. Essa PEC está longe de ser qualquer tipo de revanchismo e de retaliação ou afronta ao STF ou ao Judiciário. Eu não me permitiria a isso. Tenho plena consciência importância do Judiciário e do STF, inclusive na consolidação da democracia. A força do STF está na sua colegialidade e não na sua individualidade", disse Pacheco a jornalistas, no Fórum Esfera, em Roma, Itália. 
Ao mesmo tempo, Pacheco classificou as outras propostas que tramitam na Câmara como possivelmente "inconstitucionais", com a PEC 8/2021 sendo a exceção. “Essa é a proposta de emenda à Constituição que eu pretendo ver aprovada na Câmara e promulgada e respeitada pelo Supremo Tribunal Federal porque ela é boa para o país, para o ordenamento jurídico”, acrescentou.
A fala de Pacheco ocorre dias após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas do Supremo e outros tribunais superiores. Em novembro do ano passado, o Senado aprovou a PEC que limita decisões monocráticas no STF e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.
A PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Para entrar em vigor, a matéria ainda passará por uma comissão especial e precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara. (Com informações da Agência Brasil).

Rodrigo Pacheco no Fórum Esfera, em Roma, Itália

Poder

Pacheco defende PEC que limita decisões monocráticas no STF: "longe de qualquer revanchismo"

Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta segunda-feira (23), por 57 votos a 2, o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que recomenda a perda do seu mandato. &nbsp;Votaram a favor do recurso os deputados Dani Cunha (União-RJ) e Waldemar Oliveira (Avante-PE).
O processo segue agora para a análise do Plenário, onde são necessários votos favoráveis de pelo menos 257 deputados para a cassação do mandato. A votação é aberta e nominal.
Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 2018, mas nega participação no crime.
No recurso apresentado à CCJ, a defesa de Brazão alegou parcialidade da relatora no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), além de violação ao contraditório e à ampla defesa. A defesa argumentou que publicações da deputada em redes sociais sugeriam apoio à cassação antes mesmo de ela ser designada relatora. Também foi alegado que diversas testemunhas não foram ouvidas e que o fato imputado é anterior ao mandato de Brazão na Câmara.
“Das 14 testemunhas indicadas no plano de trabalho, apenas três foram ouvidas, embora, posteriormente, tenha havido substituições e outras tenham sido ouvidas, a verdade é que daquelas primeiras testemunhas apontadas como indispensáveis, 11 opuseram resistência à oitiva. Isso é, na compreensão da defesa, uma clara violação ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório”, afirmou o advogado de defesa Murilo de Oliveira.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), titular do Conselho de Ética, rebateu as alegações de cerceamento de defesa, afirmando que sete testemunhas da defesa foram ouvidas, e não três, como alegado.
Relator na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) também contestou a defesa e destacou que Brazão teve várias oportunidades para exercer sua defesa em todas as fases do processo.
“Foram assegurados o direito ao contraditório, à produção de provas, à apresentação de razões e à formulação de perguntas às testemunhas e isso reforça a regularidade do procedimento e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa”, disse Ayres na leitura do parecer.
Para o relator, as manifestações públicas de Jack Rocha estão protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar e não comprometeram a imparcialidade do julgamento. Ele concluiu que o processo seguiu os trâmites do Código de Ética e que a ausência de algumas testemunhas não configura violação de direitos, porque o colegiado não tem poder para obrigar pessoas a depor.

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