Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para rejeitar o recurso da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que busca anular o voto da ministra aposentada Rosa Weber favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.&nbsp;
Já votaram pela rejeição o relator, ministro Flávio Dino, e os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, somando maioria de 6 votos entre 11 ministros. O caso é julgado no plenário virtual, e os demais ministros têm até o fim desta sexta-feira (9) para votar.&nbsp;
O tema é discutido em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pelo PSOL em 2017, cujo mérito começou a ser julgado em setembro do ano passado, quando a então relatora e presidente do Supremo, Rosa Weber, apresentou seu voto pela descriminalização. Ela tinha sido a única a votar até aquele o momento.&nbsp;
O julgamento, contudo, não continuou porque o ministro Luís Roberto Barroso, que sucedeu Rosa na presidência do Supremo, pediu destaque do processo, ou seja, a remessa para discussão no plenário físico, em que há o debate ao vivo.&nbsp;
Em recurso, a CNBB alegou que o voto de Rosa Weber deve agora ser desconsiderado, pois teria sido computado após o pedido de destaque de Barroso, o que o tornaria sem efeito.&nbsp;
O atual relator da ação, ministro Flávio Dino, que assumiu a cadeira de Rosa Weber após sua aposentadoria, contudo, negou o recurso da CNBB.&nbsp;
Sem analisar em qual momento exato teria sido registrado o voto da ministra, Dino considerou que a CNBB não poderia ter ingressado com esse tipo de recurso, pois participa da ação como amicus curiae, ou seja, uma entidade amiga da corte, capaz de fornecer informações úteis para o julgamento, mas inapta a apresentar esse tipo de recurso numa ADPF.
Ainda não há data marcada para que o mérito da ação sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana volte à pauta de julgamentos do plenário do Supremo. Apesar de crítico aberto da criminalização do aborto como política pública, Roberto Barroso, atual presidente do Supremo, têm dito que o tema ainda não está maduro o bastante na sociedade para ser julgado.

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Poder

STF forma maioria para negar recurso da CNBB em ação sobre aborto

Brasil de Fato - Na presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) desde maio de 2023, representante da igreja Católica no Brasil, Dom Jaime Spengler tem feito um mandato discreto, no espírito de sua eleição considerada, à época, uma alternativa à polarização entre direita e esquerda que ultrapassou o processo eleitoral de 2022 e chegou aos corredores da organização.
Em entrevista ao Brasil de Fato, Spengler lamentou o momento político do país e afirmou que “a democracia vive um tempo de crise. Aquilo que limita a participação de muitos no necessário debate político, salta aos olhos. Junto com a crise da democracia, é latente uma desafiadora crise ética”.
Por e-mail, o presidente da CNBB falou também sobre o movimento de padres que pedem a liberação do casamento e o fim do celibato para os clérigos. “Este é um tema que sempre retorna. O celibato é uma norma disciplinar da Igreja de tradição latina, introduzida a mais ou menos mil anos. Neste horizonte poderia ser revisada, revogada”, explicou Spengler.
Também arcebispo de Porto Alegre (RS), o religioso falou ainda sobre as enchentes que tomaram conta da capital gaúcha, em maio deste ano, após fortes chuvas na região. &nbsp;
Segundo ele, a Arquidiocese de Porto Alegre foi atingida pelas enchentes. O religioso afirma que as inundações “foram sim fruto de fatores climáticos que necessitam urgentemente de atenção. Foram também expressão da negligência da própria sociedade.”
Dom Jaime Spengler nasceu em Gaspar (SC), no dia 6 de setembro de 1960. Em 1982 entrou para a Ordem dos Frades Menores em Rodeio (SC). O presidente eleito da CNBB estudou Filosofia no Instituto Filosófico São Boaventura, no Paraná, e Teologia no Instituto Teológico Franciscano, no Rio de Janeiro.
Em novembro de 2010, foi nomeado pelo papa Bento XVI como bispo titular de Patara. No ano seguinte, em fevereiro de 2011, o bispo foi ordenado na paróquia São Pedro Apóstolo, em Gaspar. Em 18 de setembro de 2013, o papa Francisco nomeou dom Jaime Spengler como novo arcebispo de Porto Alegre.
Confira a entrevista na íntegra:
Brasil de Fato: Gostaria de saber como o senhor tem visto a polarização política em nosso país. A eleição do senhor, em abril de 2023, também foi margeada por aspectos que refletiam a atmosfera política do país, com discussões sobre posicionamentos de bispos que estão mais à esquerda ou mais à direita.
Dom Jaime Sprengler: A polarização política tem marcado, sobretudo, a história recente do país, presente tanto no âmbito digital como físico. Isto não é privilégio do Brasil. Pode-se dizer que é o processo no qual a opinião se baseia em pontos de vista que não reconhecem aquilo que creem que seja o ponto de vista do outro. Ela se sustenta em dois grupos de pessoas que discordam, e cada um acreditando que o outro é totalmente culpado pelo que está em debate ou em questão; as posições defendidas por um e outro grupo são consideradas irremediáveis filosófica, política e moralmente. Alimentar a polarização produz obtusidades, fecha espaços de construção social, impede a promoção do necessário diálogo, especialmente quando em questão está o bem comum.
Os bispos são pessoas que fazem parte da sociedade humana, são cidadãos e, consequentemente, se sentem corresponsáveis pelo bem comum. De forma ainda mais característica por acreditarem, testemunharem e anunciarem o Evangelho da Vida. Neste sentido, é inspiradora a expressão de Jesus: “Eu vim para que todos tenham vida e vida em abundância” (Jo 10,10).&nbsp;
Por isso, onde a vida é ferida, desrespeitada ou até mesmo ignorada não podemos nos calar. Os bispos são eleitos, em cada tempo da história, para serem colaboradores da Igreja na obra da evangelização marcada por âmbitos característicos. Na história recente do Brasil, a Igreja tem demonstrado empenho decisivo em favor dos direitos humanos, da vida, da democracia, dos povos originários, dos urgentes e necessários cuidados e respeito pela Casa Comum.
Brasil de Fato: O que é democracia para o senhor? Como ela se manifesta e qual seu atual estágio em nosso país?
Recentemente, o Papa Francisco usou uma expressão simples que expressa com clareza e objetividade o que é a democracia: “Democracia é resolver ‘juntos’ os problemas de todos”. Ou, se quisermos, podemos usar outra forma para dizer o que seja democracia: é o ordenamento civil por meio do qual as forças sociais, jurídicas e econômicas cooperam proporcionalmente para a promoção do bem comum, em favor de toda a sociedade, com especial atenção aos mais fragilizados, ou numa outra expressão, aos que estão nas periferias existenciais – e que, na nossa realidade nacional, são uma multidão.
A realidade atual da nação exige coragem e determinação para avançar em maior rapidez e eficiência na construção, aplicação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas capazes de integrar o maior número de pessoas no seio da sociedade, a fim de que justiça e paz possam se abraçar.
Brasil de Fato: Recentemente, tivemos a votação no Congresso Nacional de pautas que estão nas Casas Legislativas de grande parte do mundo, o aborto e a liberação da maconha. Parte da resistência ao avanço nessas pautas é feita por religiosos. O senhor acredita que a fé e a crença individual deva pautar a legislação de uma nação?
Nossa sociedade está marcada pelos valores da tradição cristã; são, hoje, muitas as expressões desta tradição. Ora, a fé cristã é expressão de uma experiência de encontro com uma pessoa – Jesus Cristo. Neste sentido, vale recordar a célebre expressão de Bento XVI: “no início do ser cristão, não há uma decisão ética ou uma grande ideia, mas o encontro com um acontecimento, com uma Pessoa que dá à vida um novo horizonte e, desta forma, o rumo decisivo”.
As pautas citadas implicam diretamente na vida de pessoas que se orientam pela fé e crenças. A Igreja como uma instituição reconhecida, com direitos e deveres, tem a responsabilidade de participar dos debates públicos que envolvam temas relacionados à vida em todas as suas dimensões. O parlamento, espaço de debate e de construção de legislação, não pode não estar atento àquilo que a sociedade espera de seus representantes.&nbsp;
Infelizmente, há um sentimento difuso de descrédito em relação aos poderes públicos; as razões de tal situação são variadas. A própria democracia vive um tempo de crise. Aquilo que limita a participação de muitos no necessário debate político, salta aos olhos. Junto com a crise da democracia, é latente uma desafiadora crise ética.
Tais pautas não podem ser conduzidas por ideologias ou interesses espúrios. Urge coragem e determinação para promover o necessário debate, levando em consideração valores éticos, avanços científicos e elementos antropológicos da tradição judaico-cristã, quais sustentáculos da nossa cultura.
A ideia do sofrimento, por exemplo, das inúmeras mulheres que sofrem formas distintas de abuso é altamente importante considerar. O argumento sobre o desrespeito pelo corpo da mulher toca um aspecto do convívio social merecedor de especial atenção. Mas é também importante o respeito pelo corpo da criança, que segundo dados da própria ciência é outro em relação ao da mãe. Estes poderiam ser alguns aspectos que tornam o debate em torno do aborto delicado.
No que tange ao projeto, dito, de liberação da maconha há também aspectos delicados. Não faltam estudos que apontam para graves danos cerebrais, neurológicos, sobretudo em usuários adolescentes e jovens da referida planta. No passado tive oportunidade de cooperar num centro de recuperação de dependentes químicos. Afirmar o uso recreativo da maconha aponta para um limite delicado. É preciso maior honestidade no debate em torno desta temática. Uma família que possui no seu núcleo um viciado sabe – e sofre – as consequências de tal hábito.
Poder-se-ia, neste contexto, invocar a liberdade. Mas, o que é a liberdade? Não certamente poder realizar o que cada um decide. Tal compreensão leva a caminhos, no mínimo, perigosos. Liberdade é, antes de tudo, libertação contínua da nossa inalienável dignidade: sede de vida e de amor que vence ódio e morte. A liberdade pressupõe discernimento e responsabilidade; são elementos adquiridos quando se busca a honestidade e se reconhece a própria limitação. &nbsp;&nbsp;
Brasil de Fato: Como o senhor vive a experiência das enchentes que tomaram conta do Rio Grande do Sul? Ela chegou até o senhor? Dois meses após as enchentes, há uma análise sobre o que aconteceu?
As fortes chuvas que se abateram o Rio Grande do Sul em fins de abril e durante o mês de maio, produziram muita destruição e morte. O número de municípios, e consequentemente de comunidades, famílias, pessoas atingidas foi enorme. A região metropolitana de Porto Alegre, território da Arquidiocese, foi duramente atingida.
As enchentes foram sim fruto de fatores climáticos que necessitam urgentemente de atenção. Foram também expressão da negligência da própria sociedade. Tais fenômenos sempre aconteceram ao longo do tempo. Entretanto, a frequência maior de tais fenômenos chama a atenção de muitos – também em várias cidades do Brasil; e a comunidade científica não se cansa de lançar alertas. Há cidades no Rio Grande do Sul que nos últimos 12 meses, sofreram três enchentes seguidas e devastadoras. &nbsp;
A região metropolitana conta com um complexo sistema de proteção contra cheias, cuja construção teve seu início na década de 70. Todavia o projeto não foi totalmente concluído, além de carecer de manutenção ao longo dos anos. O número de flagelados foi enorme. Empresas, fábricas, comércios grandes e pequenos situados nas regiões mais baixas foram fortemente atingidos.
A tragédia fez com que viesse o melhor de uma multidão – no Brasil e no exterior. Não recordo de haver testemunhado um mutirão de solidariedade tão expressivo na história recente do Brasil; sinal de que entre nós existem pessoas boas, que testemunham compaixão e solidariedade. Digno de destaque o número de voluntários provenientes de distintas regiões de nosso Brasil, dispostos a colaborar no que fosse necessário: atendimento primário aos flagelados, atendimento à saúde, preparo de alimentação, seleção e distribuição dos donativos que chegaram, colaboração no árduo e delicado trabalho de limpeza.&nbsp;
O empenho das Forças Armadas, da Defesa Civil, Bombeiros, a dedicação de tantos jovens ficará certamente como uma característica marcante na história da região. Vimos a fraternidade personalizar-se, pois como disse o Papa Francisco “perante o sofrimento, onde se mede o verdadeiro desenvolvimento dos nossos povos, descobrimos e experimentamos a oração sacerdotal de Jesus: ‘Que todos sejam um só (Jo 17, 21)’”.
Precisamos também reconhecer que no meio da tragédia, infelizmente, veio também o pior de alguns: roubos, desvios, saques, o tráfico buscando marcar territórios, oportunistas no meio da tragédia buscando tirar vantagens para si, em vistas de ‘projetos pessoais’ futuros.
Merece, contudo, destaque, reconhecimento, gratidão a solidariedade de muitos. Rezo para que todos que de uma forma ou de outra se engajaram no socorro e atendimento das necessidades dos flagelados sejam recompensados não com o dobro, mas com a medida do Evangelho: cem vezes mais. É em situações semelhantes que se pode perceber em que consiste a humanidade do ser humano. Todo auxílio é, sim, sempre auxílio em favor de alguém. Mas é também expressão do que cada ser humano é, traz no seu interior, ou ‘construiu’ ao longo da própria existência. &nbsp;
Brasil de Fato: Como o senhor dialoga com o movimento dos padres que pedem a liberação do casamento e o fim do celibato? O Papa chegou a dizer que colocaria essa discussão na agenda da Igreja.
Este é um tema que sempre retorna. O celibato é uma norma disciplinar da Igreja de tradição latina, introduzida há mais ou menos mil anos. Neste horizonte poderia ser revisada, revogada. Trata-se de uma forma de vida que certamente exige disciplina, determinação, coragem e fé. É também, de algum modo, uma opção de vida.
Creio que se faz necessário promover espaços amplos de diálogo sobre este tema. É uma realidade que merece particular atenção. Há certamente na norma disciplinar aspectos positivos. Há também aspectos antropológicos que não podem ser desconsiderados num possível espaço de diálogo e estudo sobre o tema.
Na celebração do Sínodo da Amazônia se chegou a falar sobre este tema. Contudo, o debate não avançou. Imagino ser necessário coragem e parresia para avançar. Não se trata simplesmente de ser a favor ou contra. A ordenação sacerdotal é para sempre, mesmo quando o padre, por acaso, deixar a Igreja, pedindo dispensa das obrigações do ministério. Dentro da Igreja Católica, sacerdotes das igrejas que seguem ritos orientais podem contrair matrimônio. Por isso, não há contradição no caso de sacerdotes contraírem matrimônio.
Brasil de Fato: Por fim, como o senhor tem visto a resistência à agenda implementada pelo Papa Francisco, que prevê um maior engajamento da Igreja na luta pelo Meio Ambiente, aliança com movimentos sociais e uma agenda econômica crítica ao capitalismo.
A questão do cuidado pela “Casa Comum” envolve a todos, sem distinções. Uma pergunta que poderia nortear o engajamento nesta causa é a seguinte: que mundo desejamos deixar para as novas gerações. Não faltam sinais de que o Meio Ambiente está necessitado de atenção particular. E sou testemunha do quanto recentemente padecemos por isso [recordando as tragédias no RS].
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil possui um histórico de engajamento nessa causa. Bastaria aqui recordar o histórico recente das Campanhas da Fraternidade que tiveram como tema aspectos que compõem o Meio Ambiente e a necessidade de cuidado particular para com a Casa Comum. A Comissão Episcopal para a Ação Sociotransformadora tem uma excelente trajetória neste âmbito. Existe uma Comissão especial para a Ecologia Integral e Mineração que se dedica ainda mais especificamente sobre o tema em questão. No contexto latino-americano estão sendo constituídas redes de atuação em distintos âmbitos, como por exemplo, a Rede Eclesial Gran Chaco e Aquífero Guarani.
Para o próximo ano de 2025, a Campanha da Fraternidade promovida anualmente pela CNBB, com particular ênfase durante o período da Quaresma, terá como tema “Fraternidade e Ecologia Integral”, cujo lema será “Deus viu que tudo era muito bom” (Gn 1,31). Desejamos recordar com isso, que tudo está interligado e com isso o ser humano não pode se isentar dos cuidados com esta “casa comum”.
A cooperação entre as melhores forças da sociedade que acreditam na urgência de promover uma agenda consistente em torno do tema “Meio Ambiente”, “Casa Comum” é um imperativo. No próximo ano teremos, em Belém, a COP30 espaço privilegiado para estudos, debates possíveis e necessárias decisões sobre os desafios do clima. Esta será uma oportunidade privilegiada para que também as Igrejas expressem o engajamento nesta causa.&nbsp;
Sendo o Brasil o anfitrião de tal evento, podemos afirmar que temos responsabilidade ainda maior; o Brasil também tem responsabilidades diante dos desafios que tocam a vida do planeta. Imagino que o legado de Francisco de Assis há de inspirar e auxiliar a todos para que não só redescubramos, mas verdadeiramente reconheçamos, respeitemos e promovamos a dignidade e o valor de toda criatura.
Brasil de Fato: O senhor acha que a Igreja no Brasil dialoga com essa agenda?
Com certeza. Se trata aqui de reconhecer que tal agenda faz parte da obra da evangelização. Nenhum batizado que se reconhece seguidor, discípulo de Jesus - “o homem que passou por entre nós fazendo o bem” e “que fazia bem todas as coisas” - pode, em sã consciência, afirmar que tal agenda não lhe diz respeito.z respeito.

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Brasil

'Democracia vive um tempo de crise', diz dom Jaime Spengler, presidente da CNBB

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta quinta-feira(20) afirmando ter recebido uma ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, manifestando preocupação sobre uma possível legalização das drogas pelo tribunal. O Supremo retomou nesta quinta-feira o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para usuários.
Segundo Barroso, dom Jaime pode ter sido vítima de desinformação. "O Supremo não está legalizando drogas. O STF considera, tal como a legislação em vigor, que o porte de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. Consideramos, coletivamente, que drogas ilícitas são ruins. Consumo de maconha continua a ser considerado um ato ilícito, porque essa é a vontade do legislador. O que estamos discutindo é se esse tema deve ser tratado com um ato de natureza penal ou administrativa”, explicou Barroso, de acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/barroso-recebe-ligacao-da-cnbb-e-diz-nao-estamos-legalizando-droga">Metrópoles</a>.
Ainda segundo o ministro, "a única diferença de se tratar como um ato administrativo é tratar o porte com uma pena de prestação de serviços à comunidade. O usuário pode precisar de tratamento, não de uma pena de natureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um ato de natureza administrativa, não penal, se a Corte decidir descriminalizar, o que ainda não está decidido". 
Em seu pronunciamento, Barroso também destacou que a segunda questão em deliberação é sobre a quantidade de maconha que diferencia o usuário do traficante visando "criar um critério objetivo. O que acontece é que a mesma quantidade de drogas nos bairros mais elegantes da comunidade brasileira é tratada como usuário e, nas comunidades mais pobres, como tráfico. Queremos evitar a desigualdade entre ricos e pobres, brancos e negros. Ninguém está legalizando drogas. É o legislador que trata diferentemente porte e tráfico, o que estamos fazendo é definir a quantidade. Se não o fizermos, passa a ser um critério aleatório”, completou.
O STF retoma hoje a análise da ação que trata da descriminalização do porte de maconha para o consumo próprio. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, iniciado às 15h, estava suspenso desde 6 de março, com o placar de 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Os ministros discutem, entre outras coisas, a quantidade que diferencia o consumo pessoal do tráfico. As propostas apresentadas até o momento variam entre 25g e 60g. Quando o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli, Barroso acompanhava os votos dos ministros Gilmar Mendes (relator) e Alexandre de Moraes, que sugeriam 60g ou 6 plantas fêmeas como critério para a distinção.

Brasília

Barroso diz ter recebido ligação da CNBB sobre julgamento da descriminalização do porte de drogas: 'não estamos legalizando'

247 - A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu uma nota em defesa do Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio.
"Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte", afirmou. 
"Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejo de morte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidados de uma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê".
Leia a íntegra da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil:
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), diante do debate no Congresso Nacional e na sociedade brasileira sobre o PL 1904/2024, vem a público reafirmar o seu posicionamento de defesa e proteção da vida em todas as suas etapas, da concepção à morte natural. No contexto do debate sobre o aborto, empenha-se na defesa das duas vidas, a da mãe e a do bebê.
A CNBB não se insere na politização e ideologização desse debate. Contudo, adentra-o por ser profundamente ético e humano. São a dignidade intrínseca e o direito mais fundamental que é o direito à vida que estão sob ameaça.
A discussão sobre o PL 1904/2024 traz à tona a cruel prática de assistolia fetal em bebês a partir de 22 semanas de gestação, proibida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e no momento liberada por liminar no STF. Este PL cumpre o papel de coibir a morte provocada do bebê, previamente ao término da gravidez.
Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejo de morte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidados de uma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê.
Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte.
Por isso, a Igreja Católica neste momento considera importante a aprovação do PL 1904/2024, mas continua no aguardo da tramitação de outros projetos de lei que garantam todos os direitos do nascituro e da gestante. Mais uma vez, reitera a sua posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural.
Que Nossa Senhora Aparecida interceda por todas as nossas famílias, proteja a vida de nossas gestantes e de todas as crianças que estão no ventre materno, para que todos tenham vida e vida em abundância. (cf. Jo 10,10)
Diante da escolha entre a vida e a morte, escolhamos a vida, a da mulher e a do bebê!

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STF forma maioria para negar recurso da CNBB em ação sobre aborto

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CNBB defende projeto que equipara pena por aborto à de homicídio