Barroso diz ter recebido ligação da CNBB sobre julgamento da descriminalização do porte de drogas: 'não estamos legalizando'

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta quinta-feira(20) afirmando ter recebido uma ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, manifestando preocupação sobre uma possível legalização das drogas pelo tribunal. O Supremo retomou nesta quinta-feira o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para usuários.

Segundo Barroso, dom Jaime pode ter sido vítima de desinformação. "O Supremo não está legalizando drogas. O STF considera, tal como a legislação em vigor, que o porte de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. Consideramos, coletivamente, que drogas ilícitas são ruins. Consumo de maconha continua a ser considerado um ato ilícito, porque essa é a vontade do legislador. O que estamos discutindo é se esse tema deve ser tratado com um ato de natureza penal ou administrativa”, explicou Barroso, de acordo com o Metrópoles.

Ainda segundo o ministro, "a única diferença de se tratar como um ato administrativo é tratar o porte com uma pena de prestação de serviços à comunidade. O usuário pode precisar de tratamento, não de uma pena de natureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um ato de natureza administrativa, não penal, se a Corte decidir descriminalizar, o que ainda não está decidido".

Em seu pronunciamento, Barroso também destacou que a segunda questão em deliberação é sobre a quantidade de maconha que diferencia o usuário do traficante visando "criar um critério objetivo. O que acontece é que a mesma quantidade de drogas nos bairros mais elegantes da comunidade brasileira é tratada como usuário e, nas comunidades mais pobres, como tráfico. Queremos evitar a desigualdade entre ricos e pobres, brancos e negros. Ninguém está legalizando drogas. É o legislador que trata diferentemente porte e tráfico, o que estamos fazendo é definir a quantidade. Se não o fizermos, passa a ser um critério aleatório”, completou.

O STF retoma hoje a análise da ação que trata da descriminalização do porte de maconha para o consumo próprio. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, iniciado às 15h, estava suspenso desde 6 de março, com o placar de 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Os ministros discutem, entre outras coisas, a quantidade que diferencia o consumo pessoal do tráfico. As propostas apresentadas até o momento variam entre 25g e 60g. Quando o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli, Barroso acompanhava os votos dos ministros Gilmar Mendes (relator) e Alexandre de Moraes, que sugeriam 60g ou 6 plantas fêmeas como critério para a distinção.