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PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas avança na Câmara

Texto de Ricardo Salles pode levar a um novo embate com o Judiciário, que se aproxima de legalizar o porte de baixa quantidade de drogas

Ricardo Salles (Foto: Agência Brasil)

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247 -  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, dominada por bolsonaristas, aprovou nesta quarta-feira (12) uma Proposta de Emenda que inclui na Constituição a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga. O placar da votação foi 47 votos a 17.

Com isso, a matéria segue em análise em comissão especial e depois poderá ser votada em plenário. 

O objetivo do relator, o ex-ministro de Jair Bolsonaro Ricardo Salles, é tornar alvo das forças de segurança as pessoas que simplesmente consomem drogas. Deputados da oposição questionaram a proposta, afirmando que ela pode inclusive fortalecer o tráfico e que ela é hipócrita. 

Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal está a um voto de descriminalizar o porte de maconha. 

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