247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar durante o mês de novembro um mutirão carcerário para revisar mais de 65 mil casos de presos que cometeram faltas graves ou que respondem a procedimentos disciplinares por portarem aconha no interior de presídios, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/11/mutirao-do-cnj-vai-revisar-65-mil-casos-de-presos-punidos-por-porte-de-menos-de-40g-maconha.ghtml">G1</a>. É a primeira vez que o mutirão carcerário, criado pelo CNJ em 2008 e promovido anualmente, revisa casos de porte de maconha nas prisões.
A iniciativa vem após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal. Nos 65.424 casos de presos punidos por portarem maconha não está incluído o estado de São Paulo, que não forneceu dados adicionais sobre faltas graves, segundo o órgão.
As faltas graves em questão são delitos atos de indisciplina, cometidos pelos presos, que dificultam sua soltura ou progressão de regime. Além dessa revisão de casos de presos, o CNJ informou que fará, em 2025, um levantamento nacional de processos de pessoas condenadas por portarem maconha que poderão ser beneficiadas pela decisão do Supremo.
No total, o mutirão carcerário deste ano vai analisar 496.765 processos de presos. O objetivo do mutirão carcerário, chamado oficialmente de Mutirão Processual Penal, é evitar prisões em desconformidade com a lei, o que aumenta a superlotação dos presídios.&nbsp;

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Brasil

CNJ fará mutirão para revisar 65 mil casos de presos punidos por porte de menos de 40g de maconha

Por Luis Nassif (GGN) - Com o auxílio da IA, vamos a um resumo inicial do relatório:
1. **Contexto e Apresentação:**
&nbsp;&nbsp;&nbsp;– O documento é complementar a um relatório anterior, que tratava das repercussões disciplinares, focando agora nas possíveis implicações criminais das condutas investigadas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;– A investigação foi conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça a partir de maio de 2023, e teve como foco a análise de práticas irregulares nos processos relacionados à Operação Lava Jato.
Leia a íntegra no <a href="https://jornalggn.com.br/operacao-lava-jato/o-relatorio-da-cnj-que-podera-mandar-moro-hardt-e-dallagnol-para-a-prisao/">GGN</a>.&nbsp;

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Novo relatório do CNJ aponta implicações criminais da conduta de Moro e Deltan na Lava Jato

247 - A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e sua defesa têm se envolvido em uma série de adiamentos relacionados ao caso da invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca <a href="https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/zambelli-foge-4-vezes-de-depor-no-caso-do-hacker">Ricardo Noblat</a>, do Metrópoles. A defesa da parlamentar pediu, ao menos, quatro vezes o adiamento de seu depoimento no inquérito que investiga a suposta contratação do hacker Walter Delgatti para realizar ataques cibernéticos com o objetivo de adulterar informações judiciais. O caso, que ganhou destaque em 2023, envolve graves acusações, como a emissão de um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Zambelli teria contratado Delgatti para comandar uma série de ataques entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, com o objetivo de fraudar documentos e manipular decisões judiciais.&nbsp;
O episódio mais recente ocorreu nesta semana, quando Zambelli solicitou o adiamento da audiência de instrução que estava marcada para quinta-feira (26). Segundo a defesa, a parlamentar teria sentido um mal-estar e foi internada no Hospital do Coração, em São Paulo, após realizar testes para diagnosticar uma arritmia cardíaca. Esse não foi o primeiro pedido de adiamento feito pela deputada ao longo da investigação. Em ocasiões anteriores, ela já havia solicitado outras três remarcações.
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, tornar tanto Carla Zambelli quanto o hacker Walter Delgatti réus no processo que investiga a invasão do sistema do CNJ. O tribunal negou o pedido da defesa para o adiamento da votação que os transformaria em réus, encerrando mais uma tentativa de protelação.

Brasília

Zambelli enrola e adia depoimentos no caso da invasão aos sistemas do CNJ

Agência Brasil - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou nesta terça-feira (17) o repasse de recursos arrecadados pelo Poder Judiciário com multas e penas pecuniárias para o combate às queimadas em todo o país.
Durante a sessão de hoje, o CNJ também decidiu que juízes de todo o país deverão dar prioridade ao julgamento de processos sobre a punição de infrações ambientais e de medidas cautelares para busca a apreensão e prisões preventivas envolvendo o tema.
O repasse dos valores deverá ser feito nos moldes do modelo adotado pelo Judiciário para socorrer a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, órgão que ficou responsável pela assistência aos atingidos pelas fortes chuvas que inundaram parte do estado em maio deste ano. Cerca de R$ 198 milhões foram repassados.
Ontem (16), o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, cobrou seriedade do Poder Judiciário no combate às queimadas criminosas no país.
Durante discurso proferido na abertura da reunião do Observatório do Meio Ambiente e de Mudanças Climáticas do conselho, Barroso disse que recebeu um telefonema do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que demonstrou preocupação com a impunidade de quem pratica queimadas dolosas.

Incêndio na floresta amazônica
08/08/2024

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CNJ autoriza recurso do Judiciário para combate às queimadas

247 - O ex-juiz Marcelo Bretas, responsável por casos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, anunciou em suas redes sociais que está vendendo um curso à moda “coach”, que custa quase R$3 mil,<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/09/afastado-da-toga-juiz-da-lava-jato-cobra-quase-r-3-mil-em-curso-a-moda-coach.ghtml"> informa o jornalista Lauro Jardim, do Globo</a>. Bretas foi afastado da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro de 2023 por infrações na condução de processos da Lava Jato fluminense.
O curso do ex-juiz é chamado de “O Quarto Poder”, e tem uma programação que aborda comunicação, argumentação, posicionamento e gerenciamento de imagem. Segundo Bretas, os alunos conquistam “confiança inabalável, resiliência, clareza de propósito, reconhecimento profissional, oportunidades de crescimento e impacto social”.
Os alunos também ganham um livro autografado pelo ex-juiz (“A Privacidade e o Poder Investigatório”, lançado em 2021) e um certificado que, de acordo com o informado, terá certificação do MEC graças a uma parceria com a Faculdade Anhanguera.
A decisão que afastou Marcelo Bretas da cadeira de juiz analisou três reclamações disciplinares. Um dos pedidos, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alegou que o ex-juiz violou deveres de imparcialidade quando negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público, conforme revelou reportagem da revista Veja.

O juiz Federal titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas

Ex-juiz da Lava Jato vira coach e cobra quase R$3 mil em curso

Por Roberto de Lira, <a href="https://www.infomoney.com.br/economia/ha-forte-argumento-para-corte-de-050-p-p-nos-juros-diz-ex-presidente-do-fed-de-ny/">Infomoney </a>- O ex-presidente do Federal Reserve de Nova York Bill Dudley disse que há forte argumento a favor de um corte de 50 pontos-base na taxa de juros dos Estados Unidos na semana que vem.
“Acho que há um forte argumento a favor de 50 pontos, quer eles façam isso ou não”, disse ele no Fórum Anual sobre o Futuro das Finanças do Comitê de Bretton Woods, em Cingapura.
Dudley apontou que os juros estão atualmente de 150 a 200 pontos-base acima da chamada taxa neutra para a economia dos EUA, onde a política monetária não é restritiva nem estimulativa. “Portanto, a pergunta é: ‘Por que vocês não começam?'”
Dudley havia pedido anteriormente que o Fed começasse a cortar os juros em julho.
Os rendimentos dos Treasuries caíam no pregão asiático nesta sexta-feira (13), enquanto as apostas de operadores em torno de um corte de 50 pontos-base aumentaram em reação a reportagens da imprensa de que a decisão da próxima semana ainda é incerta.

Mundo

Há forte argumento para corte de 0,50 p.p. nos juros, diz ex-presidente do Fed de NY

247 - Após dois períodos consecutivos apresentando decréscimo no volume de novos CNPJs nos primeiros seis meses do ano (1S22 e 1S23), o país registra crescimento de 7,1% neste 1º semestre de 2024 em comparação ao mesmo período anterior (1º semestre de 2023). De acordo com o recente levantamento realizado pela <a href="https://www.contabilizei.com.br/" target="_blank">Contabilizei</a>, maior escritório de contabilidade do Brasil, líder em abertura de empresas e gestão de CNPJs, a partir da análise de dados públicos da Receita Federal, esse aumento no índice não acontecia desde o 1º semestre de 2021, após o primeiro ano da pandemia, que alcançou 35,83%.&nbsp;
Além disso, pelo quarto ano consecutivo, o Brasil segue também superando a marca de 2 milhões de empresas abertas no 1º semestre. No total, foram mapeados 2.151.710 novos CNPJs, o que representa um aumento de 7,1% em comparação ao mesmo período de 2023. O avanço de Microempreendedor Individual (MEI) ficou em 6,8% (1.632.739 x 1.528.070) ao avaliar um ano contra outro, enquanto os não-MEIs tiveram alta de 7,7% (518.971 x 481.644).&nbsp;
Para o vice-presidente executivo de operações da Contabilizei, Guilherme Soares, o atual cenário evidencia o contexto positivo do empreendedorismo com a retomada após os índices de 2022 e 2023. "A boa notícia é ainda maior porque esse é o 1º semestre que identificamos aumento em ambas as categorias MEI e não-MEI (6,8% e 7,7%) após dois anos sem esse avanço simultâneo”, explica. “Outro ponto que vale destacar é que faz dois anos &nbsp;também que os setores de comércio, indústria e serviços não cresciam a variação de abertura de empresas juntos como foi agora (1,4%, 4,3% e 10%, respectivamente)”.
Os dados estão em conformidade com um <a href="https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/resultado-positivo-do-pib-de-2023-confirma-a-relevancia-dos-pequenos-negocios/#:~:text=Uma%20contribui%C3%A7%C3%A3o%20fundamental%20para%20que,30%25%20da%20forma%C3%A7%C3%A3o%20do%20PIB" target="_blank">levantamento do Sebrae</a>, que revelou que os pequenos negócios respondem por cerca de 95% de todas as empresas existentes no país e são responsáveis por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. "As empresas de menor porte contribuem significativamente tanto para a geração de receita quanto para a criação de empregos formais. Elas são fundamentais para o fortalecimento econômico das cidades, impulsionando o desenvolvimento regional”, observa o executivo.
De janeiro a junho, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foram responsáveis pela geração de seis em cada 10 novos empregos, segundo o Sebrae, a partir de dados obtidos por meio da base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Ou seja, foram mais de 777,2 mil novos postos de trabalho formais criados por pequenos negócios brasileiros. Ao analisar apenas o retrato de junho, mais de 201,7 mil oportunidades foram abertas no país, sendo as MEs e EPPs responsáveis por 115,9 mil contratações (57,5%). Os setores que lideraram a geração de empregos neste mês entre as MPEs foram: de Serviços (49.018), Comércio (27.443) e Construção (18.753).
A economista e doutora em Agronegócios pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Maria Flávia Tavares, analisa o cenário. “No Brasil, de acordo com dados do Banco Mundial, 7,8% do PIB vem do setor de serviços, 20,2% vêm da indústria e 7,5% vêm da agricultura. A Covid-19 não só causou um número devastador de perdas humanas, como gerou estragos na economia. Esse cenário forçou muitas pessoas a buscarem novas fontes de renda, levando a um aumento no número de empreendedores, especialmente MEIs. Além disso, o governo federal forneceu incentivos para a criação de empresas, o que contribuiu para que muitas saíssem da informalidade e passassem a pagar impostos”.&nbsp;
<h2>Divisão por setores</h2>
No 1S24, a relação de abertura de empresas nos três setores ficou da seguinte forma:
<ul>
 <li>Serviços: 1.417.648 (65,88% das empresas abertas)</li>
 <li>Comércio: 578.923 (26,91% do total de empresas abertas)</li>
 <li>Indústria: 128.136 (6% do total de empresas abertas)</li>
</ul>
Entre as empresas da categoria não-MEI, o setor de serviços revelou o maior aumento percentual, de 11,4%. Na categoria de MEIs, o setor de serviços continuou a se destacar, com crescimento de 9,5%.

Empreender

Volume de abertura de empresas cresce 7% no 1º semestre

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou um pedido apresentado pelo Partido Novo que buscava investigar juízes auxiliares do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação envolvia acusações de que os desembargadores Airton Vieira e Marco Antônio Martin Vargas teriam solicitado relatórios informais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) via WhatsApp, utilizados para embasar decisões no âmbito do inquérito das Fake News. O Novo argumentava que essa prática violava as normas da magistratura, pedindo a instauração de um processo disciplinar, enquanto Moraes nega qualquer irregularidade.&nbsp;
O corregedor do CNJ, Luiz Felipe Salomão, rejeitou as alegações, afirmando que não havia indícios suficientes para sustentar as acusações feitas pelo partido. Segundo Salomão, citado pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/brasil/cnj-arquiva-pedido-do-novo-para-investigar-juizes-de-alexandre-moraes">Metrópoles</a>, o pedido não apresentava provas mínimas que justificassem uma investigação formal. As ações dos juízes instrutores no gabinete de Moraes, conforme o entendimento do corregedor, estavam dentro dos limites de suas atribuições judiciais, sem caracterizar qualquer irregularidade.
A decisão do CNJ segue uma linha semelhante ao recente arquivamento da queixa-crime contra Moraes pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que descartou as acusações de falsidade ideológica e associação criminosa feitas pelo Novo. Tanto a PGR quanto o CNJ concluíram que as ações de Moraes e seus auxiliares seguiram os parâmetros legais nas investigações contra os bolsonaristas envolvidos em tentativa de golpe de Estado e desinformação.&nbsp;

CNJ arquiva tentativa do Novo de criminalizar atuação de Moraes

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou a queixa-crime apresentada pelo Partido Novo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, que se baseava em reportagens fraudulentas da Folha de S. Paulo, acusava o ministro de utilizar irregularmente a estrutura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar bolsonaristas envolvidos em tentativa de golpe de Estado. O pedido do Novo alegava falsidade ideológica e formação de quadrilha, mas foi descartado pela PGR, que afirmou que as ações de Moraes seguiam estritamente os procedimentos legais.
O procurador-geral, Paulo Gonet, declarou que o envio de relatórios pela Justiça Eleitoral era legítimo e fazia parte das funções normais da instituição. Segundo Gonet, os documentos apenas monitoravam desinformação e ataques às instituições democráticas, não havendo qualquer adulteração nos fatos relatados. Ministros do STF defenderam Moraes, com Cármen Lúcia e Gilmar Mendes ressaltando que as funções do ministro estavam em total conformidade com a Constituição.
Em meio às tentativas da extrema-direita de desestabilizar o ministro, o Partido Novo decidiu ampliar sua pressão, levando uma denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os desembargadores Airton Vieira e Marco Antônio Martins Vargas, ambos auxiliares de Moraes. A denúncia alega que os juízes teriam ajustado relatórios a pedido de Moraes para fundamentar investigações contra bolsonaristas. O Novo agora pede a instauração de um processo disciplinar no CNJ.
Alexandre de Moraes respondeu publicamente às acusações, afirmando que todas as investigações realizadas durante o período em que esteve no TSE foram conduzidas de acordo com a lei e que não há nada a esconder. O ministro reiterou que os documentos produzidos se referiam a investigações já em andamento, relacionadas a figuras que ameaçavam a democracia e as instituições eleitorais.

Gonet arquiva tentativa do Novo de criminalizar atuação de Moraes

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-17/marcelo-malucelli-do-trf-4-assina-acordo-para-escapar-de-punicao-no-cnj/">Conjur </a>- O desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Conselho Nacional de Justiça no âmbito do procedimento que apura indícios de que o magistrado descumpriu ordens do Supremo Tribunal Federal ao proferir decisão contra o advogado Tacla Duran.
Os termos do TAC ainda não foram divulgados. O objetivo de Malucelli, no entanto, é conseguir com o acordo evitar que o CNJ abra um procedimento administrativo disciplinar (PAD) no caso em que deu decisão contra Tacla Duran em uma correição parcial que teve a tramitação suspensa pelo STF. Há quatro reclamações no Conselho envolvendo a conduta de Malucelli.
Em junho, o CNJ iniciou o julgamento envolvendo o caso. Na ocasião, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, votou pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o desembargador.
A análise foi suspensa em 25 de junho, após Malucelli pedir para negociar o TAC. Uma audiência para as tratativas do acordo ocorreu em 11 de junho, na sede do CNJ.
O conselho define no Provimento 162/2024 que o TAC pode ser firmado caso as infrações praticadas sejam consideradas leves e passíveis da aplicação da pena de advertência, censura ou disponibilidade por 90 dias.
O acordo pode ser celebrado nos casos em que a medida é considerada suficiente para a prevenção de novas infrações.
Em família - No caso apurado pelo CNJ, o desembargador revogou uma decisão do juiz Eduardo Appio, à época titular da 13ª Vara de Curitiba, que autorizava Tacla Duran a acessar provas e designava audiência para colher o interrogatório do advogado.
“Há indícios de que o desembargador Marcelo Malucelli descumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal ao proferir decisão na Correição Parcial 5011889-08.2023.4.04.0000, não obstante tenha utilizado a própria decisão da corte constitucional para embasar a sua decisão na referida correição parcial”, disse Salomão ao votar em junho pela abertura do PAD.
Motivos pessoais - Tacla Duran acusa o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil), hoje senador, e o ex-coordenador da “lava jato” de Curitiba, deputado cassado Deltan Dallagnol (Novo) de extorsão. Segundo Salomão, a decisão contra Tacla Duran pode ter sido tomada por Malucelli por motivos pessoais. O desembargador é pai do advogado João Eduardo Malucelli, sócio de Moro e de Rosângela Moro em um escritório de advocacia.
“Todo esse cenário de descumprimento de decisões do STF e de suspeitas de sobreposição da função jurisdicional por interesses pessoais apresenta indícios de falta funcional com repercussão disciplinar por parte do desembargador”, prosseguiu Salomão em junho.
“Frise-se que ao juiz é vedado decidir com base em critérios exclusivamente de ordem pessoal, realizando interpretação e aplicando a norma jurídica com base na sua formação puramente ideológica ou moral, em crenças pessoais ou opção política, cabendo a instauração de Processo Administrativo Disciplinar caso presentes indícios de violações desses deveres”, concluiu o ministro.
Entenda o caso - Em 13 de março de 2023, Ricardo Lewandowski, hoje ministro aposentado do STF, suspendeu duas ações penais contra Tacla Duran, além de todos os incidentes processuais relacionados aos casos. Os processos são baseados em provas de delatores da construtora Odebrecht.
O ministro mencionou que os documentos dos sistemas MyWebDay e Drousys, do chamado “Setor de Operações Estruturadas” da Odebrecht, podem ter sido adulterados.
Em seguida, Tacla Duran pediu a revogação da sua ordem de prisão preventiva — que foi decretada em 2016 pelo ex-juiz Sergio Moro. O pedido foi aceito, e Eduardo Appio cassou a medida em 4 de abril.
O Ministério Público Federal apresentou correição parcial contra a decisão de Appio. Em abril, o desembargador Marcelo Malucelli, relator dos processos da “lava jato” no TRF-4, revogou trechos da decisão de Appio.
O magistrado apontou que, como Lewandowski determinou a suspensão das ações penais contra o advogado, “evidentemente é indevida a prática de quaisquer atos nas referidas demandas e incidentes a elas relacionados”.
À época, a ConJur ouviu especialistas sobre o caso. Eles afirmaram que, se Malucelli cassou a revogação da prisão preventiva de Tacla Duran porque ela foi proferida após a suspensão das ações pelo STF, o TRF-4 também é incompetente para decidir favoravelmente ao advogado.
O desembargador Marcelo Malucelli, do TRF-4, é pai do advogado João Eduardo Malucelli, sócio do ex-juiz Sergio Moro em um escritório de advocacia e namorado da filha mais velha dele.

Advogado Rodrigo Tacla Duran e desembargador do TRF-4 Marcelo Malucelli

Marcelo Malucelli, do TRF-4, assina acordo para escapar de punição no CNJ no caso Tacla Duran

247 - O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu nesta quarta-feira (17) pelo afastamento de Luis Cesar de Paula Espíndola, desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR),<a href="https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2024/07/17/corregedor-nacional-afasta-desembargador-do-pr-que-disse-que-mulheres-estao-loucas-atras-dos-homens-em-sessao.ghtml"> informa o G1</a>. Espíndola afirmou no mês passado que “as mulheres estão loucas atrás dos homens” durante uma sessão que analisava um caso de assédio contra uma criança de 12 anos.
“A mulherada está louca atrás do homem, louca para levar um elogio, uma piscada, uma cantada educada, porque elas é que estão cantando, elas que estão assediando”, afirmou na ocasião.
O afastamento do desembargador foi definido na reclamação aberta por Salomão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apura "discurso potencialmente preconceituoso e misógino em relação à vítima de assédio envolvendo menor de 12 anos". A decisão atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná e vale até que a reclamação disciplinar seja julgada em definitivo no plenário do CNJ.
"Assim, defiro, parcialmente, a cautelar requerida, para determinar o afastamento imediato do magistrado reclamado, até decisão final a ser proferida no procedimento disciplinar correlato ou até deliberação do Plenário acerca desta medida", escreveu Luis Felipe Salomão em sua decisão.

Corregedor nacional afasta desembargador do PR por fala machista em sessão

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou um relatório que desmente argumentos que impulsionaram o Congresso a mudar a lei que restringe a chamada saidinha de presos, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/07/09/cnj-diz-que-percentual-de-presos-que-nao-retornam-de-saidinhas-e-baixo-e-cita-impacto-de-r-6-bi-ao-ano-com-nova-lei.ghtml">informa o G1</a>. O órgão também afirma que o impacto da nova legislação seria de mais de R$6 bilhões ao ano. "As saídas temporárias são um importante instrumento do sistema progressivo de cumprimento de pena para o processo de retorno à liberdade e convívio social", afirmou o CNJ.
Segundo o documento elaborado pelo conselho, a tese do não retorno de grandes contingentes de presos e do cometimento de novos crimes durante a saidinha não se confirmam nas estatísticas. O percentual de indivíduos beneficiados com a medida e que não retornam ao sistema é de 4,1%.
O CNJ &nbsp;também afirma que os dados do Sistema de Audiência de Custódia e dados de boletins de ocorrência apontam que não se observa elevação na taxa de prisões em flagrante e no volume de crimes nos períodos em que ocorrem as saídas temporárias. A média de flagrantes em semanas sem saída temporária é de 1.323,2 enquanto em semanas com saída temporária é de 1.300,2.
Sobre os custos envolvidos na extinção das saidinhas, o órgão alega que a manutenção de detentos agravaria o déficit de vagas no sistema. "A permanência indevida no sistema representa um custo anual de mais R$ 6 bilhões, considerando o custo médio prisional dos estados, além do agravamento em 176% do déficit de vagas (praticamente triplica) no período de 2023 a 2028", disse o relatório.
Em maio deste ano o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho da lei das saidinhas que proibia a saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar a família em datas comemorativas e em feriados. Esta proibição voltou a valer com a rejeição do veto pelos parlamentares.

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