André Richter - repórter da Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender nesta quarta-feira (12) o edital do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para a compra de 50 iPhones 16 Pro Max para os desembargadores do tribunal.
A decisão foi assinada pelo corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, após a aquisição ser divulgada pelo Portal Uol. O edital para compra dos aparelhos estava estimado em R$ 573 mil.
De acordo com a reportagem, o tribunal justificou que a preferência pelos aparelhos da Apple levou em consideração que a “alta qualidade e desempenho são essenciais para atender às exigências de trabalho dos magistrados”.&nbsp;
Para o corregedor, é necessária a suspensão do edital para a compra dos celulares para verificar a real necessidade dos aparelhos para o desempenho das atividades dos magistrados.
“A rigor, as explicações contidas na nota divulgada pelo TJMA não justificam a aquisição dos aparelhos celulares, nem mesmo a aquisição em quantitativo superior ao número de desembargadores (como parecia ser a intenção do contrato) ”, afirmou o corregedor.
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Na mesma decisão, Mauro Campbell deu prazo de cinco dias para o tribunal esclarecer a necessidade técnica para escolha dos iPhones.
A Agência Brasil entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Maranhão e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Leonardo Sobreira

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Brasil

CNJ suspende compra de iPhones para desembargadores do Maranhão

247 - A Polícia Federal (PF) iniciou uma investigação sobre ataques hackers contra os sites do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (5). Segundo a<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pf-investiga-tentativas-de-ataques-hackers-contra-stj-e-cnj/"> CNN</a>, a PF já identificou o "nickname" (apelido) do usuário responsável pelos ataques na rede oculta da internet, mas ainda trabalha para descobrir sua identidade real, investigando sua localização.
A apuração faz parte de um inquérito conduzido pela Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DCiber), que também investiga outros incidentes envolvendo ataques a diferentes instituições no Brasil. Segundo fontes da PF, o mesmo apelido já teria sido associado a invasões em ocorrências anteriores, o que levanta suspeitas de um possível padrão de atuação. As autoridades estão concentradas em localizar o criminoso e estabelecer vínculos mais sólidos com outros ataques.
Embora o STJ e o CNJ realizem apurações internas sobre os incidentes, a PF é a responsável pela investigação criminal. Em nota oficial, o STJ informou que as tentativas de ataque foram "todas bloqueadas pelas ferramentas informáticas de prevenção a invasões" e garantiu que seus sistemas não foram derrubados, mantendo o site no ar sem maiores interrupções. Por outro lado, o CNJ declarou que ataques dessa natureza fazem parte da rotina de segurança digital e que a instituição está preparada para lidar com tais situações.

Otávio Rosso

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PF investiga ataques hackers contra STJ e CNJ

247 - &nbsp;A Polícia Federal (PF) cumpriu nesta segunda-feira (24) &nbsp;mandados de busca e apreensão nos gabinetes do desembargador Elci Simões, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em Manaus, e do juiz Jean Pimentel, em Presidente Figueiredo, informa o <a href="https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2025/02/24/policia-federal-faz-buscas-no-gabinete-de-desembargador-do-am-afastado-pelo-cnj-por-suposta-fraude-milionaria.ghtml">g1</a>. A ação faz parte de investigações sobre supostas irregularidades cometidas pelos dois magistrados, que foram afastados de suas funções na última sexta-feira (21) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O motivo do afastamento está relacionado à autorização de documentos que possibilitaram a retirada de quase R$150 milhões da Eletrobras.
Por volta das 8h (horário local), agentes da PF, acompanhados por representantes do CNJ, chegaram ao TJAM, onde realizaram buscas nos gabinetes até o fim da manhã. Uma equipe também foi até o gabinete do juiz Jean Pimentel, localizado em Presidente Figueiredo, para cumprir o mandado de apreensão de documentos e equipamentos eletrônicos, que serão enviados para perícia em Brasília. A operação é coordenada pela superintendência do Distrito Federal, com o apoio de agentes locais no Amazonas.
Desde o afastamento, os gabinetes de Simões e Pimentel estão interditados, com os magistrados proibidos de acessar os locais. Na sexta-feira, foi registrada uma foto da porta do gabinete de Elci Simões, com faixas e um aviso impresso sobre a interdição. O CNJ explicou que o afastamento foi decidido com base em uma denúncia formal contra os dois magistrados, que teriam autorizado a retirada dos R$ 150 milhões da Eletrobras, por meio de uma execução de título extrajudicial. O título foi aberto em 2021 por Bruno Eduardo Thomé de Souza, que alega ter direito a créditos emitidos pela Eletrobras em 1966, mas a empresa contesta e alega que houve fraude na decisão.
O CNJ ressaltou que a decisão foi tomada devido à velocidade excessiva com que o processo foi conduzido, algo incompatível com o volume de trabalho da Vara Única de Presidente Figueiredo. Para o ministro Campbell Marques, a conduta do juiz foi imprudente ao avaliar a validade dos documentos e a legitimidade dos beneficiários. "O comportamento dos envolvidos causa sérios danos à imagem do Poder Judiciário do Amazonas, principalmente por sugerir possíveis violações da imparcialidade e igualdade que devem ser garantidas aos julgadores. Por isso, o afastamento cautelar dos magistrados é essencial", afirmou o ministro.
Além disso, a Corregedoria Nacional do CNJ determinou o bloqueio dos acessos dos dois magistrados aos sistemas do TJAM e a lacração dos equipamentos de trabalho para perícia e coleta de dados, a fim de dar continuidade à investigação. O CNJ também concedeu um prazo de cinco dias para que os magistrados se manifestem sobre as acusações, com o processo tramitando em sigilo.
Em nota, o juiz Jean Pimentel defendeu sua atuação, afirmando que agiu "em conformidade com determinações provenientes de instância superior" e que o valor de R$ 150 milhões, alegado como prejuízo pela Eletrobras, já havia sido devolvido à conta judicial, conforme sua própria determinação, no dia seguinte à decisão. Ele também afirmou que a Eletrobras está utilizando o CNJ para questionar decisões já transitadas em julgado e reafirmou seu compromisso com a transparência de sua atuação judicial.

Redação Brasil 247

PF faz operação contra juiz e desembargador do Amazonas suspeitos de fraude de R$150 milhões da Eletrobras

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu prorrogar por mais 90 dias os processos que investigam o ex-juiz Marcelo Bretas, que atuou na Lava Jato na Justiça Federal do Rio de Janeiro. A medida visa dar continuidade às apurações das suspeitas de irregularidades cometidas por Bretas durante sua gestão na 7ª Vara Federal Criminal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/02/cnj-prorroga-afastamento-de-bretas-da-magistratura-por-mais-3-meses.ghtml">O Globo</a>.
Marcelo Bretas está afastado de suas funções há dois anos, desde que o CNJ determinou a suspensão de seu cargo por conta dos processos disciplinares em andamento. Esses processos investigam acusações de que o ex-juiz teria cometido falhas graves em sua conduta, como violar deveres de imparcialidade, negociar penas, orientar advogados e até combinar estratégias com o Ministério Público.&nbsp;
Uma das reclamações foi feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontou essas possíveis irregularidades como prejudiciais à justiça e à imparcialidade dos julgamentos.

Marcelo Bretas e Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

CNJ prorroga investigação sobre Marcelo Bretas por mais 90 dias

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-19/cnj-aprova-resolucao-que-regulamenta-o-uso-da-ia-no-poder-judiciario/">Conjur</a> - Após receber contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (18/2) o conjunto das normas que vão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial em todo o Poder Judiciário.
De relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000 foi aprovado, por unanimidade, durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2025. A nova regulamentação atualiza a <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429" target="_blank">Resolução CNJ 332/2020</a>, que, há cinco anos, desenhou os primeiros parâmetros sobre o uso da IA pelos tribunais brasileiros.
O texto aprovado recebeu sugestões até os últimos momentos e, segundo informou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, ainda serão permitidas retificações ou atualizações até o início da vigência da norma, em 120 dias. Barroso ponderou que não é tarefa fácil disciplinar o tema, em razão da velocidade das transformações tecnológicas, mas ele deu ênfase ao caráter democrático da construção do normativo.
“O conselheiro Bandeira coordenou o grupo de trabalho, fez audiências públicas e ouviu diferentes segmentos. Apresentou essa proposta de resolução, trouxe o seu voto na sessão passada e tivemos a oportunidade de debater alguns aspectos da resolução.”
A nova resolução, como reforçou Barroso, é fruto de uma construção coletiva. A partir de uma minuta elaborada pelo grupo de trabalho instituído pela <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5368" target="_blank">Portaria CNJ 338/2023</a>, sob coordenação de Bandeira de Mello, foram acolhidas as contribuições de conselheiros.
A norma traz orientações para diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, o uso e a auditabilidade de ferramentas de inteligência artificial na Justiça, garantindo a conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias. No documento, o relator apontou ainda o objetivo de que o uso de IA no Judiciário seja promovido de forma segura e ética, para assegurar a transparência e a rastreabilidade das decisões automatizadas.
“Destacam-se a obrigatoriedade de supervisão humana, a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto), a implementação de auditorias regulares e o reforço à Plataforma Sinapses para compartilhamento de soluções institucionais”, aponta o texto, registrando ainda a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, garantindo a governança digital e a conformidade com padrões internacionais.
<h2>Contribuições&nbsp;</h2>
Ao apresentar o documento final, Bandeira de Mello ressaltou as contribuições de cada um dos colegas. Segundo ele, foram feitos ajustes referentes à publicidade e à transparência. Graças aos acréscimos, houve ainda um avanço na contabilidade com as normas vigentes sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); a disciplina das tags e dos marcadores a serem inseridos no sistema de IA dos tribunais; e preocupações orçamentárias.
A partir de uma manifestação feita coletivamente por Barroso e outros cinco conselheiros, foram promovidas ainda modificações na composição do comitê, que obteve nova redação também sobre o seu funcionamento e competências. Outro aspecto importante foi que, a partir do novo texto, o grupo avaliará a conveniência do uso das soluções de IA em vez de ter o papel de vedar, conforme constava da minuta.
Foram incluídas também preocupações acerca de: soberania digital e letramento digital; acessibilidade dos documentos às pessoas com deficiência; uso da IA nas soluções que envolvam segurança pública; previsão para o desenvolvimento de APIs (interfaces de programação vinculadas a soluções de IA); periodicidade das auditorias e do monitoramento e estabelecimento de padrões mínimos de transparência e protocolos padronizados para as auditorias. Outra preocupação foi o uso da linguagem simples nas comunicações, um dos pilares da gestão de Barroso.
“De forma que conseguimos contemplar todas essas preocupações, todas elas legítimas e justas. Foi um esforço coletivo. Dei o meu melhor para tentar construir esse consenso e é bem possível que tenhamos algo a ajustar, seja nos próximos meses ou nos próximos anos. Não temos de temer isso”, afirmou o relator, para quem o objetivo da norma foi utilizar os parâmetros das melhores regulamentações internacionais sobre o tema. &nbsp;

CNJ aprova resolução que regulamenta o uso da IA no Poder Judiciário

Por Tiago Angelo, <a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-03/oab-vai-ao-cnj-contra-atuacao-de-bretas-como-coaching-e-pede-suspensao-de-perfis/">ConJur</a> - A OAB do Rio de Janeiro ajuizou nesta segunda-feira (3/2), no Conselho Nacional de Justiça, uma reclamação disciplinar contra o juiz Marcelo Bretas, que atualmente está afastado da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. A entidade questiona a atuação do magistrado como coach, prática vedada por resoluções do CNJ e pelo <a href="https://www.cnj.jus.br/codigo-de-etica-da-magistratura/" target="_blank">Código de Ética da Magistratura</a>.
Segundo a reclamação, o juiz está se valendo da exposição que recebeu durante a “lava jato” para fazer “autopromoção desmedida e superexposição”. Bretas usa as redes sociais para vender mentorias. Para tanto, se apresenta como “juiz federal”, “palestrante” e “professor”.
A OAB-RJ pediu que seja aberto processo administrativo disciplinar para apurar a atuação de Bretas; a suspensão dos perfis do juiz nas redes sociais; e nova decisão determinando o afastamento cautelar do magistrado.
Em seu perfil no Instagram, Bretas vende uma mentoria batizada de “Método o Quarto Poder”, em que promete “transformar” a carreira de profissionais de áreas diversas. Já na “Comunidade o Quarto Poder”, o juiz promete ensinar como “argumentar e se posicionar como uma autoridade”. Há também ofertas de serviços de newsletter.
Bretas está afastado de suas funções desde fevereiro de 2023, mas ainda recebe como juiz. Ele é alvo de três reclamações disciplinares que tramitam em sigilo.
<h2>O que diz a OAB</h2>
Segundo a reclamação, o fato de Bretas estar afastado de suas funções não livra o juiz do dever de “estrita observância aos ditames constitucionais e legais” que norteiam a magistratura.
“Ao contrário, justamente em virtude da imposição desta excepcional medida, deve o juiz, durante a sua duração (do afastamento), ter redobrado cuidado no cumprimento dos seus deveres, até mesmo como forma de demonstrar, com o seu comportamento, sua plena disposição em retornar à prática da jurisdição com a honra e a dignidade que se esperam de integrantes do Poder Judiciário”, diz trecho da reclamação. O texto é assinado por Marcos Luiz Oliveira de Souza, procurador-geral da OAB-RJ, e Thiago Gomes Morani, subprocurador-geral da entidade.
A OAB fluminense também questiona a organização de palestras e a adesão, mediante pagamento, a uma comunidade fechada em que os participantes recebem a promessa de aprender “diretamente com um juiz federal”.
“(Isso) Demonstra, acima de qualquer dúvida razoável, a utilização ostensiva da função jurisdicional como elemento central da atratividade e valor agregado à proposta comercial. O caráter personalista dessa iniciativa é evidente, onde a figura do magistrado é explorada como diferencial competitivo”, diz a OAB-RJ.
Ainda segundo a reclamação, o juiz acumula a atuação como coach e o posto de juiz, ainda que afastado. “O magistrado reclamado continua a acumular as duas funções. E vem sendo muito bem remunerado.”
<h2>CNJ veda a prática</h2>
A <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/198" target="_blank">Resolução 34/2007</a> do CNJ veda a prática de coaching. Conforme o entendimento do Conselho, a atuação não se equipara à hipótese de atividade docente e é proibida para magistrados.
“Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério. (…) As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados”, diz trecho da resolução.
A OAB-RJ também cita no pedido a <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3124" target="_blank">Resolução 305/2019</a> do CNJ, segundo a qual o uso de redes sociais por magistrados deve observar preceitos contidos na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm" target="_blank">Lei Orgânica da Magistratura</a> e no Código de Ética da Magistratura. O texto também veda “manifestações que busquem autopromoção ou superexposição”.
Por fim, a entidade diz que tanto a Lei Orgânica quanto o Código de Ética proíbem “comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social”.
“O robusto conjunto fático probatório acima delineado revela a reiteração sistemática de condutas vedadas pelo CNJ pelo Juiz Federal Marcelo Bretas, perpetradas no curso do seu período de afastamento cautelar do exercício funcional, consistente na oferta comercial de atividades típicas de coaching, valendo-se de sua condição de Juiz Federal para a obtenção de vantagens de natureza pessoal e econômica, associada à autopromoção desmedida e superexposição”, diz a reclamação.
Leia a seguir os pedidos da OAB-RJ:
<blockquote>1) A instauração de Processo Administrativo Disciplinar, considerando a vistosa presença de elementos concretos que evidenciam a prática, pelo magistrado reclamado, de condutas atentatórias aos artigos 5º-A da Resolução CNJ nº. 34/2007; artigos 2º, 3º, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ e 4º, incisos IV e VI, da Resolução CNJ nº.305/2019; artigos 26, inciso II, alínea ‘a’ e 36, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e artigos 13, 16, 21, caput e § 2º, do Código de Ética da Magistratura Nacional, durante o seu período de afastamento cautelar ordenado pelo CNJ no curso do processo nº. 0006499- 58.2022.2.00.0000;2) A suspensão cautelar dos perfis em redes sociais do magistrado reclamado, para prevenir a reiteração das condutas que afrontam as normas regulamentares que regem a magistratura brasileira;3) A imposição de afastamento cautelar do magistrado reclamado das suas funções também como decorrência da instauração do presente feito, de modo a garantir a ordem pública e reafirmar a credibilidade da Justiça.</blockquote>
<h2>Afastamento</h2>
Bretas está afastado do cargo há dois anos. Na ocasião do afastamento, o CNJ analisou três reclamações disciplinares contra o juiz.
Um dos pedidos foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base em reportagem da revista Veja segundo a qual Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. A publicação se baseou em delação do advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Segundo a OAB, Bretas violou deveres de imparcialidade e tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.
O segundo processo foi ajuizado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que apontou a condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018.
O caso é o da delação premiada de Alexandre Pinto, ex-secretário municipal de Obras do Rio, que envolveu Paes em um esquema de propinas no plano de infraestrutura da Olimpíada de 2016. Ele chegou a admitir que não estava presente no momento em que Paes teria acertado um pagamento à construtora Odebrecht.
A defesa do prefeito pediu acesso ao material da delação, mas Bretas alegou sigilo do caso e negou. Mesmo assim, alguns trechos do depoimento vazaram. Na época em que a delação veio à tona, Paes liderava as pesquisas de intenção de voto para o governo do Rio. Porém, ao fim, Witzel foi eleito.
A terceira reclamação disciplinar foi ajuizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo corregedor e coordenada pelo desembargador Carlos von Adamek.
Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/02/Protocolo-Reclamacao-Disciplinar-CNJ-Marcelo-Bretas.pdf" target="_blank">aqui</a> para ler a reclamação

Guilherme Paladino

Sudeste

OAB-RJ vai ao CNJ contra atuação de Bretas como coach e pede suspensão de perfis

247 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma investigação preliminar contra juízes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que participaram de um jantar promovido pelo empresário Luciano Hang, proprietário da rede de lojas Havan, conforme reportagem original. A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, diante de possíveis conflitos de interesse, segundo <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/cnj-vai-investigar-juizes-de-sc-que-jantaram-com-luciano-hang/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">informa a jornalista Luísa Martins, da CNN</a>.
O jantar ocorreu no dia 16 de dezembro em Brusque, Santa Catarina, durante a reinauguração de um prédio histórico restaurado por Hang, conhecido como Casa Renaux. O evento, que reuniu diversos desembargadores do TJ-SC, levanta suspeitas sobre a imparcialidade dos magistrados, uma vez que Hang está envolvido em múltiplos processos que podem ser julgados por esses mesmos juízes.
Entre os presentes no jantar estão os desembargadores Saul Steil e Jairo Fernandes Gonçalves, que já decidiram favoravelmente a Hang em 2021, ao concederem ao empresário o direito de resposta em veículos de imprensa. Além deles, a desembargadora Haidée Grin, relatora de um recurso de um professor condenado a pagar R$ 20 mil a Hang por danos morais, também esteve no evento. Os advogados do professor já manifestaram a intenção de pedir o impedimento da juíza devido à sua participação no jantar.
O CNJ, ao abrir a apuração, busca apurar se houve violação da imparcialidade judicial. Caso sejam constatados indícios consistentes de quebra de imparcialidade, os juízes envolvidos podem ser condenados à aposentadoria compulsória. Atualmente, o procedimento encontra-se em fase inicial.
Em resposta, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina afirmou que “não se manifesta sobre a participação de magistrados em eventos fora do âmbito institucional” e destacou que “o princípio da independência funcional garante aos magistrados a autonomia e a imparcialidade necessárias ao exercício de suas funções.”
Luciano Hang, por meio de sua assessoria de imprensa, justificou a realização do jantar afirmando que o encontro foi durante “uma visita à restauração da Casa Renaux, construída há 115 anos, que estava destruída e faz parte da história da cidade de Brusque e do estado de Santa Catarina.”
A investigação do CNJ segue monitorando a conduta dos magistrados para assegurar a integridade e a confiança no sistema judiciário estadual.

CNJ investiga juízes de Santa Catarina que participaram de jantar com Luciano Hang

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender o pagamento de auxílio-alimentação natalino de R$ 10.055,00 aprovado para juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).
A decisão foi proferida ontem (20) pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, e suspende a deliberação do Conselho da Magistratura do TJMT que foi aprovada no dia 17 de dezembro para garantir o repasse &nbsp;do benefício no mês de dezembro. A norma também reajustou o auxílio mensal dos meses seguintes para R$ 2.055,00.
Na decisão, o corregedor entendeu que o aumento do auxílio-alimentação representa uma "desconfiguração" do benefício e achou necessário suspender o pagamento para analisar profundamente o caso.
A Agência Brasil entrou em contato com o TJMT e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Ministra Rosa Weber no Conselho Nacional de Justiça

CNJ suspende pagamento de auxílio-alimentação de R$ 10 mil para juízes

247 - O corregedor da Justiça Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, determinou que o ex-juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, perca o direito ao carro blindado e à segurança bancados pela Justiça Federal. Auxiliares do corregedor afirmaram que os benefícios não eram mais necessários, após Bretas postar fotos em lugares públicos, entre eles, o estádio do Maracanã (RJ). O relato foi publicado na <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/ex-juiz-da-lava-jato-no-rio-perde-carro-blindado-e-seguranca">coluna de Igor Gadelha</a>.
Responsável pela condução dos julgamentos da Lava Jato na Justiça Federal do Rio de Janeiro, o juiz Marcelo Bretas está afastado do cargo desde fevereiro de 2023, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele é investigado por irregularidades na condução de processos. Uma das denúncias foi feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alega irregularidades na negociação de delações premiadas.
Outro processo foi aberto pelo atual prefeito do Rio, Eduardo Paes, que diz ter sido prejudicado intencionalmente por Bretas na eleição para o governo do Rio de Janeiro em 2018. Na época, Bretas homologou uma delação premiada que envolvia Paes em um suposto esquema de propinas, faltando poucos dias para a votação, que Paes acabou perdendo.
A terceira denúncia foi aberta pelo corregedor nacional de Justiça, sobre possíveis irregularidades na prestação de serviços judiciais sob responsabilidade de Bretas (com ABr).

Leonardo Lucena

Ex-juiz da Lava Jato, Marcelo Bretas perde carro blindado

Agência Brasil
Parentes de pessoas mortas pela ditadura cívico-militar (1964-1985) no Brasil poderão pedir nova versão da certidão de óbito nos cartórios de registro civil.
No novo documento deverá constar como causa mortis a seguinte informação: “morte não natural, violenta, causada pelo Estado a desaparecido no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política no regime ditatorial instaurado em 1964.”
A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem, entre outras atribuições, a de regrar e fiscalizar o funcionamento dos cartórios que prestam serviço delegado pelo poder público. O ato normativo foi aprovado por todos os conselheiros do CNJ reunidos nesta terça-feira (10), data em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 76 anos.
Para o presidente do CNJ e também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, a medida “é um acerto de contas legítimo com o passado.” Segundo Barroso, “um período muito triste” e iniciado com um golpe de Estado.
“As pessoas questionam o termo golpe, mas este é o nome que, em ciência política e na teoria constitucional, se dá à destituição do presidente da República por um mecanismo que não esteja previsto da Constituição”, explicou Barroso.
<h2>Sem pedido de desculpas</h2>
O ministro aponta o caráter simbólico da decisão: “embora nunca tenha havido um pedido formal de desculpas, estamos tomando as providências possíveis para a reparação moral dessas pessoas.”
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, concorda com Barroso e diz: “esta é mais uma retomada pela dignidade daqueles que tiveram seus direitos negados, aviltados e forçosamente roubados.” Para Macaé, todos têm direito à verdade, e as instituições democráticas precisam ser sistematicamente defendidas.
O reconhecimento da morte causada pelo Estado em época da ditadura foi proposto ao CNJ pela pasta chefiada por Macaé Evaristo.
Têm direito a pedir uma nova versão da certidão de óbito familiares de 434 pessoas tidas como mortas ou desaparecidas, conforme o <a href="https://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_3_digital.pdf" target="_blank">relatório </a>da Comissão Nacional da Verdade (CNV).
A CNV foi instituída no governo da presidenta Dilma Roussef e funcionou entre 18 de novembro de 2011 e 16 de dezembro de 2014. A comissão era formada por um colegiado de sete pessoas com a atribuição de investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.
Apesar do reconhecimento das mais de quatro centenas de mortes durante a ditadura cívico-militar, a CNV não avançou na identificação dos assassinatos dos indígenas. Entidades de direitos humanos estimam que podem ter ocorrido mais de 8 mil assassinatos nessa população.

Brasília

CNJ ordena nova certidão de óbito para vítimas da ditadura

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar nesta quarta-feira (27) o juiz federal Sandro Nunes Vieira, acusado de ajudar ilegalmente o partido PL a fazer um relatório, com o objetivo de passar para a população e para lideranças políticas que as urnas eletrônicas brasileiras não têm segurança contra fraudes.&nbsp;
O ministro do CNJ Mauro Campbell recebeu um ofício do Supremo detalhando as suspeitas levantadas pela PF contra o juiz federal, que atua na 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR). O CNJ confirmou o afastamento. A informação foi revelada pela <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/bela-megale/post/2024/11/trf-4-abre-investigacao-sobre-juiz-citado-pela-pf-por-envolvimento-em-relatorio-contra-urnas.ghtml">colunista Bela Megale</a>, do Globo.
Policiais federais recuperaram mensagens apagadas no aparelho do tenente-coronel Mauro Cid. Na época em que foi divulgada a ação do PL, em novembro de 2022, o próprio Valdemar Costa Neto, presidente nacional do partido, mencionou o juiz federal.&nbsp;
O magistrado disse que não iria se manifestar sobre o caso. Ele tem 15 dias para apresentar sua defesa ao CNJ.&nbsp;

CNJ afasta juiz citado pela PF no inquérito do plano golpista

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar durante o mês de novembro um mutirão carcerário para revisar mais de 65 mil casos de presos que cometeram faltas graves ou que respondem a procedimentos disciplinares por portarem aconha no interior de presídios, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/11/mutirao-do-cnj-vai-revisar-65-mil-casos-de-presos-punidos-por-porte-de-menos-de-40g-maconha.ghtml">G1</a>. É a primeira vez que o mutirão carcerário, criado pelo CNJ em 2008 e promovido anualmente, revisa casos de porte de maconha nas prisões.
A iniciativa vem após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal. Nos 65.424 casos de presos punidos por portarem maconha não está incluído o estado de São Paulo, que não forneceu dados adicionais sobre faltas graves, segundo o órgão.
As faltas graves em questão são delitos atos de indisciplina, cometidos pelos presos, que dificultam sua soltura ou progressão de regime. Além dessa revisão de casos de presos, o CNJ informou que fará, em 2025, um levantamento nacional de processos de pessoas condenadas por portarem maconha que poderão ser beneficiadas pela decisão do Supremo.
No total, o mutirão carcerário deste ano vai analisar 496.765 processos de presos. O objetivo do mutirão carcerário, chamado oficialmente de Mutirão Processual Penal, é evitar prisões em desconformidade com a lei, o que aumenta a superlotação dos presídios.&nbsp;

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