Agência Senado - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projeto em diversos setores da economia.
<h3>Saúde</h3>
Na terça-feira (12) haverá duas audiências públicas. Às 10h, a CCJ debaterá os efeitos da reforma tributária na saúde. O projeto, que será votado na CCJ antes de seguir para o Plenário, prevê que medicamentos e alguns dispositivos médicos e para pessoas com deficiência terão uma incidência menor dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O mesmo ocorrerá com serviços de saúde e planos de saúde.
Para debater a repercussão das novas regras na saúde, a CCJ ouvirá pelo menos oito convidados. Entre eles está o CEO da Associação Brasileira de Farmácias e Drogaria (Abrafarma), Sergio Mena Barreto, e o presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD), Abrão Dib. Representantes do setor de seguros, previdência complementar, de planos de saúde, entre outros, já confirmaram presença.
<h3>Serviços financeiros</h3>
Na tarde da terça-feira (12), às 14h30, está prevista outra audiência pública para ouvir de representantes de instituições financeiras sobre os impactos do PLP 68/2024 no setor, que será regido por regras especiais. Entre os temas serão abordadas apostas e o mecanismo de split payment, que permitirá o recolhimento automático do tributo quando uma compra for feita, por meio da integração entre meios de pagamento e nota fiscal.
Para isso, participarão da audiência o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, que é ex-deputado e ex-presidente da Câmara, e o representante da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Heleno Torres. Também foram convidados representantes do setor de serviços de cartão de crédito, de resseguros e do Ministério da Fazenda.
<h3>Demais regras especiais</h3>
Os outros setores sujeitos a regras específicas para a tributação sobre o consumo, como o setor de turismo e de hotéis, serão ouvidos pela CCJ na quarta-feira (13), às 14h30. Serão representados os seguintes grupos, entre outro:
<ul><li>de parques e turismo, pelo representante do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat), Thiago Xavier;</li><li>de hotéis, pelo presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), Manoel Cardoso Linhares</li><li>de restaurantes, pelo presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior</li><li>de imobiliárias, pelo representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) Pedro Henrique de Andrade Nogueira Lima</li></ul>
<h3>Infraestrutura e imóveis</h3>
O setor imobiliário ainda será tema da quarta audiência pública desta semana, <a href="https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/34/reuniao/13104" target="_blank">prevista para quinta-feira (14) às 10h</a>. O debate também abrangerá ramos da infraestrutura, como energia, saneamento básico e transporte ferroviário. Confirmaram participação os seguintes convidados:
<ul><li>a presidente-executiva da Associação Brasileira de Biogás (Abiogás), Renata Isfer;</li><li>a diretora-executiva da Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Christianne Dias Ferreia;</li><li>representantes do setor de telecomunicações: o presidente-executivo da CONEXIS Brasil Digital, Marcos Ferrari; e o presidente da Associação NEO, Rodrigo Schuch;</li><li>o representante da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeolica), Marcello Cabral</li><li>o diretor-executivo da Associação Nacional de Transportadores Ferroviários (ANTF) Davi Ferreira Gomes Barreto.</li></ul>
<h3>Plano de trabalho</h3>
Já foram realizadas três audiências públicas de 11 previstas no plano de trabalho da CCJ, apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para analisar o PLP 68/2024. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse esperar a aprovação do texto ainda em 2024.
<h3>Reforma tributária</h3>
A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado, por meio da Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada por Eduardo Braga.
Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.

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Brasília

Comissão de Constituição e Justiça fará quatro debates sobre a reforma tributária esta semana

Por Gilberto Costa, repórter da Agência Brasil - Um pedido de vista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcação de terras indígenas a data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988).
A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida a sua posse permanente, estabelecido o marco temporal em 5 de outubro de 1988.”
O adiamento foi acertado entre os membros da CCJ, após a leitura de parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), tendo em perspectiva o funcionamento da comissão de conciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justamente vai tratar do marco temporal.
A comissão proposta pelo STF vai funcionar a partir de 5 de agosto, após o recesso parlamentar, e o prazo inicial é 18 de dezembro. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, três membros para atuar na comissão.
Após eleições - Na prática, a CCJ deve voltar a deliberar sobre a PEC após a realização do segundo turno das eleições municipais, marcadas para 27 de outubro.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), disse esperar que a comissão de conciliação faça uma “construção política de alto nível” e ponha fim à insegurança jurídica e às polêmicas entre os Três Poderes em torno da demarcação das terras indígenas.
Em 21 de setembro do ano passado, o STF estabeleceu que a tese do marco temporal para demarcações é inconstitucional. Em reação, em 28 setembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 490/2007, que já havia sido aprovado pela Câmara no final de maio, fixando em lei o marco temporal. Em 20 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.701/2023, mas impôs vetos ao entendimento do marco temporal. Em meados de dezembro, os vetos foram derrubados em sessão do Congresso Nacional.
Após a decisão do Parlamento, partidos políticos e entidades da sociedade civil ingressaram no próprio STF com quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei, batizada como “Lei do Marco Temporal”, e com uma ação declaratória de constitucionalidade em favor da lei.
Diante das demandas, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, ordenou a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que a Suprema Corte se manifeste sobre as ações. Ele também determinou a realização de audiências de conciliação. Em sua decisão, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal.

CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporal de áreas indígenas

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar nesta terça-feira (4) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/04/ccj-da-camara-pode-votar-nesta-terca-pec-que-criminaliza-porte-de-qualquer-quantidade-de-droga.ghtml">g1</a>, o relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirma já ter os votos necessários para aprovar a PEC na comissão, mas prevê obstrução por parte dos deputados governistas, que devem pedir vista para adiar a votação e ganhar mais tempo para análise.
O pedido de vista pode postergar a votação na CCJ por até duas sessões plenárias, empurrando a decisão para a próxima semana. O texto da PEC, que já passou pelo Senado e foi debatido em audiência pública na Câmara, ainda precisa ser votado na CCJ e em uma comissão especial que discutirá o mérito do projeto antes de seguir para o plenário. A inclusão do tema na pauta do plenário dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A PEC propõe a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Especialistas alertam que essa medida pode endurecer a legislação atual e reverter a despenalização de usuários, levando à prisão de pessoas por posse de pequenas quantidades de drogas.
A PEC surge como uma reação dos parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha em pequenas quantidades para uso pessoal. Além da criminalização, a proposta prevê a distinção entre traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão para os usuários.
Desde 2006, a Lei de Drogas estabelece que adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal é crime, mas não pune com prisão. Em vez disso, impõe penas alternativas, como advertências, prestação de serviços comunitários e participação em cursos educativos. A lei atual não define a quantidade de substância que separa traficantes de usuários, deixando essa decisão a cargo de uma avaliação subjetiva pela Justiça.

CCJ da Câmara pode votar PEC que criminaliza qualquer quantidade de droga nesta terça-feira

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja &nbsp;votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trata de mais uma despesa a ser paga pelos donos de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), por sua vez, argumentou que o seguro é de caráter solidário, para que todos os donos de veículos ajudem a pagar os custos dos acidentes de trânsito.
“É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a função de proteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, da votação em que nós estamos dando ao governo a possibilidade de arrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentes de automóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depois de [o seguro ter] terminado em 2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.
Acordo - O projeto em votação, além de criar o seguro obrigatório, tem sido usado como moeda de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhões em emendas de deputados e R$ 1,2 bilhão, de senadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto - O relator Jaques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissão de que esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Seguro - Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A indenização era paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

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