Agência Brasil - O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) admitiu, nesta quinta-feira (21), que a instrução na folha de rosto do cartão-resposta das provas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) pode ter gerado dúvidas e induzido vários candidatos a não marcar o tipo de gabarito da prova e/ou não transcrever a frase de identificação em 18 de agosto, data de aplicação do certame.
A declaração foi dada pela consultora jurídica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Karoline Busatto. Para ela, apesar dos oito editais originais do concurso citarem a necessidade da dupla de identificação dos participantes no caderno-resposta, houve problemas na escrita da folha de rosto do caderno de prova.
A falta de marcação pelo candidato no cartão-resposta, da chamada “bolinha”, que indica ao leitor digital do sistema de correção qual o tipo de gabarito, foi objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). 
No julgamento da ação, a Justiça Federal do Tocantins determinou, no início de novembro, o cancelamento da eliminação dos candidatos do processo seletivo que não fizeram a marcação do tipo de prova.

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Brasília

“Enem dos Concursos”: governo reconhece ambiguidade em instrução no cartão-resposta

247 - O BNDES registrou um número recorde de inscrições para seu concurso público de 2024, com 91 mil candidatos concorrendo a vagas de nível superior. Este número é 40% maior em comparação ao último concurso realizado em 2012, que teve 63 mil inscritos. O concurso oferece 150 vagas para analistas e 750 para cadastro de reserva, sendo a ênfase em Engenharia a mais procurada, com mais de 15 mil inscritos.
Este é o primeiro concurso do BNDES em 12 anos e reflete o interesse em fazer parte da instituição, especialmente após seu fortalecimento no governo Lula. O presidente do banco, Aloizio Mercadante, destacou que o BNDES voltou a ser um instrumento chave para o desenvolvimento do Brasil, o que motivou o alto número de candidatos. Mais de 20% dos inscritos se declararam negros ou pessoas com deficiência, reforçando o compromisso do banco com a diversidade e a inclusão.
“As pessoas querem fazer parte da instituição mais transparente da República, segundo o TCU e a CGU, da instituição que, com credibilidade e instrumentos inovadores, alcançou a maior carteira de crédito dos últimos seis anos. No governo do presidente Lula, o BNDES voltou a ser o grande instrumento de fomento ao desenvolvimento do Brasil. Esse é o concurso do orgulho pelo BNDES, do BNDES que resistiu e voltou", afirmou Mercadante.
O concurso prevê provas objetivas e discursivas a serem realizadas em outubro, e a divulgação dos resultados está prevista para janeiro de 2025. Os aprovados terão remuneração inicial de R$ 20.900,00 e contarão com diversos benefícios, incluindo assistência à saúde, educacional e previdência complementar, além de possibilidades de ascensão na carreira.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 

Economia

Maior seleção para nível superior do BNDES tem 91 mil inscritos em concurso

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-13/stf-forma-maioria-para-prorrogar-cotas-raciais-em-concursos-publicos/">Conjur</a> - O fim da vigência de uma ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa da garantia existente na Constituição da construção de uma sociedade justa e solidária, com a erradicação das desigualdades sociais, sem preconceito de raça e cor e outras formas de discriminação.
Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta quinta-feira (13/6) para prorrogar a validade do modelo atual de cotas raciais para concursos públicos. A decisão vale até que o Congresso conclua a votação sobre o tema e o governo sancione novas regras.
O caso é analisado no Plenário Virtual da corte até esta sexta-feira (14/6). A prorrogação foi inicialmente <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-26/stf-prorroga-cotas-para-negros-em-concursos-ate-congresso-votar-nova-lei/" target="_blank">determinada</a> no fim de maio pelo ministro Flávio Dino, em decisão liminar.
A discussão se refere ao artigo 6º da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm" target="_blank">Lei 12.990/2014</a>, que estabeleceu o período de dez anos para o encerramento da política de reserva de vagas em concursos públicos. O prazo se encerrará no próximo dia 10.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-24/partidos-pedem-no-stf-manutencao-de-cotas-para-negros-em-concursos-publicos/" target="_blank">solicitaram</a> ao STF a manutenção da política de cotas. Segundo os partidos, não houve a efetiva inclusão social almejada com a iniciativa.
As legendas também argumentaram que a limitação das cotas aos concursos que ofereçam três ou mais vagas inviabiliza a implementação da política para determinados cargos públicos, que, historicamente, não oferecem mais de duas vagas por edital.
Voto do relator - Dino manteve os fundamentos de sua decisão de maio. Até o momento, seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli. Não há divergência aberta.
O relator apontou que o fim da vigência da ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa de promessas da Constituição quanto à construção de uma sociedade justa e solidária, com a erradicação das desigualdades sociais e de qualquer forma de discriminação.
Segundo Dino, desde o início, quando a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) propôs o projeto que se transformou na norma, a lei tinha como finalidade criar um marco temporal para a avaliação da eficácia da ação afirmativa, o que possibilitaria seu alinhamento e o fim da vigência das cotas caso elas atingissem seu objetivo.
No entanto, de acordo com o ministro, não é possível saber se a política é mesmo necessária sem a avaliação de seus efeitos. Ele também destacou que levantamentos, inclusive feitos pelo Senado, apontam a necessidade do prosseguimento da política de cotas.
O relator notou que o fim do prazo de vigência da lei de 2014 está próximo, “o que pode implicar violação do princípio da segurança jurídica, bem como ao concernente à vedação de retrocesso social”.
O Congresso começou a discutir um novo projeto para atualizar as regras sobre o tema. O texto amplia a reserva de vagas de 20% para 30%. Porém, a proposta enfrenta resistências e não deve ser aprovada em definitivo antes do segundo semestre. Segundo Dino, a tendência de demora para a tramitação do texto justifica a prorrogação do prazo.
“Tal fator configura suficientemente o perigo de grave dano a normas constitucionais, em virtude da natural extensão do processo legislativo em curso. Lembro, ademais, que há concursos em tramitação, e o fim repentino das cotas geraria insegurança jurídica, com elevada probabilidade de multiplicação de litígios judiciais.”

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“Enem dos Concursos”: governo reconhece ambiguidade em instrução no cartão-resposta

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STF forma maioria para prorrogar cotas raciais em concursos públicos