247 - A Defensoria Pública de Minas Gerais sinalizou que, antes de 26 de dezembro, os clientes da 123milhas não saberão a partir de quando receberão seus créditos e se a empresa pagará os valores integrais. Até a data mencionada pela DPMG será feita uma apresentação do plano de recuperação judicial. Após a exposição do material, as negociações com os credores vão ser feitas.&nbsp;
Mais de 800 mil credores da 123milhas têm até o dia 26 de novembro para consultar e pedir a devolução do dinheiro por meio de um site oficial. A plataforma para realizar os pedidos pode ser acessada <a href="https://12ft.io/proxy?q=https%3A%2F%2Frj123milhas.com.br%2F%23%2Fhome" target="_parent">neste link</a>.
De acordo com o defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida, "não existem garantias de que os consumidores, como credores quirografários [sem preferência] recebam de volta a integralidade do que pagaram pelos serviços". O relato foi publicado na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/11/consumidores-da-123milhas-nao-tem-garantia-de-receber-valor-integral-diz-defensoria.shtml">Folha de S.Paulo</a>.&nbsp;
Os primeiros da fila são os débitos trabalhistas, como as verbas devidas a ex-funcionários. "Esses são considerados de maior relevância, porque dizem respeito à subsistência dos empregados".
Os créditos trabalhistas de até 150 salários mínimos têm que ser pagos em até um ano. O prazo tem início a contar a partir da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa. Não existe um prazo definido para quitar outros créditos, como os valores devidos aos consumidores.

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Defensoria: consumidores da 123milhas não têm garantia de receber valor integral

Agência Brasil - Levantamento feito pela Defensoria Pública de São Paulo a partir de audiências de custódia mostrou que na metade das ocorrências os policiais militares do estado não acionaram câmeras corporais. O sistema atual de filmagem a partir do equipamento fixado na farda dos PMs grava continuamente, porém, o som só é registrado caso o agente acione o equipamento, o que deve ser feito em caso de ocorrência.
Foram analisadas 96 audiências de custódia entre os dias 10 de janeiro e 3 de junho de 2024. Em 58% dos casos, totalizando 56 pedidos, os batalhões não enviaram as imagens solicitadas à defensoria. Ao todo, foram enviados pedidos a 29 batalhões da Polícia Militar.
Em relação aos 40 casos em que houve resposta, foram identificadas oito situações em que os policiais tiraram as câmeras dos uniformes e quatro em que os agentes tentaram encobrir o equipamento, evitando o registro das ações.
Em 11 casos, a defensoria avaliou que houve violência durante as abordagens policiais.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo sobre o levantamento da defensoria e aguarda resposta.
Edital: O governo de São Paulo lançou em maio um edital para compra de novas câmeras corporais para a Polícia Militar. Com a aquisição, o número de câmeras deve passar de pouco mais de 10 mil para 12 mil. Entretanto, o edital traz diversas mudanças no sistema de monitoramento. Entre as principais alterações, está que as câmeras não gravam mais ininterruptamente toda a jornada de trabalho do policial, pois precisam ser acionadas pelo próprio agente ou de forma remota pelo comando da PM.
O tempo que as imagens ficam armazenadas caiu para 30 dias, sendo que atualmente os vídeos ficam guardados por pelo menos três meses. Esse prazo pode chegar a um ano nos casos em que o policial, ao entrar em situação de tensão, aciona o modo que aumenta a qualidade de gravação.
As mudanças no modelo de monitoramento foram criticadas por especialistas e entidades de defesa dos direitos humanos. “Ao extinguir a funcionalidade de gravação ininterrupta o governo do Estado de São Paulo está comprometendo os resultados do programa e desperdiçando recursos públicos”, afirma a nota assinada pelo Instituto Vladmir Herzog, pela Conectas Direitos Humanos e Pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre outras organizações.
Adequação: No último dia 6 de junho, a PM editou uma portaria que determina que as câmeras corporais devem ser acionadas em todas as ocorrências e abordagens. A norma prevê que os equipamentos devem ser acionados em praticamente qualquer atividade policial, desde o “uso seletivo da força” até o “patrulhamento preventivo” e no atendimento a “sinistros de trânsito”. Está ainda incluso nos momentos de gravação obrigatória o transporte de pessoas sob custódia do agente.
A portaria editada pelo governo paulista tenta adequar o novo sistema de câmeras corporais às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça Segurança Pública, que também determinam a possibilidade de acessar os recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional.
O ministério divulgou no final de maio uma nova portaria ministerial estabelecendo orientações sobre o uso de câmeras corporais. As diretrizes são obrigatórias para as forças de Segurança Públicas federais. Porém, para estados e municípios a adesão é voluntária, apesar de determinantes para ter acesso ao dinheiro disponibilizado pelo governo federal para esse tipo de programa.
“As diretrizes estão em linha com a Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança, bem como com demais normas da legislação vigente”, afirma nota do governo de São Paulo que anunciou as normas editadas pela PM.

PMs de São Paulo usando câmeras corporais

Defensoria SP: PMs só acionaram câmeras em metade das ocorrências

Por Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil - São Paulo
A Defensoria Pública da União (DPU), junto com a organização não governamental Memorial das Ligas e Lutas Camponesas (MLLC) da Paraíba, solicitou ao governo federal a anistia coletiva para as Ligas Camponesas do estado. O objetivo é reconhecer e reparar as graves violações de direitos humanos sofridas pelos trabalhadores rurais durante a ditadura militar no país.
Segundo a DPU, as Ligas Camponesas, formadas por trabalhadores rurais que lutavam por reforma agrária e melhores condições de vida, foram alvo de perseguições, torturas, desaparecimentos forçados e assassinatos. O documento cita casos como os de João Pedro Teixeira, Pedro Fazendeiro e Nego Fuba, demonstrando a brutalidade da repressão do Estado e de milícias privadas. De acordo com o órgão, a repressão “não foi apenas uma série de ações isoladas, mas parte de uma política sistemática de controle social e eliminação de opositores ao regime”.
Esta é a primeira vez que um pedido de anistia coletiva da DPU é direcionado à questão da reforma agrária, conforme apontou o defensor público federal Bruno Arruda, coordenador executivo do Observatório Nacional de Memória, Verdade e Justiça de Transição do órgão, em entrevista à Agência Brasil. “Esse pedido tem uma relevância particular porque ele reconhece que o Estado atuou com violência contra essas pessoas que estavam lutando por reforma agrária.”
“Tinha coletivos organizados naquele período que estavam lutando por reforma agrária e direitos trabalhistas no campo. E eles eram duramente repreendidos tanto pela polícia quanto por milícias particulares, com conivência da polícia. Isso já acontecia antes, e, quando veio o golpe militar, piorou”, relatou o defensor. O pedido de anistia coletiva se refere a violações cometidas especificamente no período de 1958 a 1981.
Protocolado no Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em 17 de maio, o requerimento será objeto de análise pela Comissão de Anistia a fim de subsidiar a decisão do ministro. O pedido está embasado em relatório de provas, com base em documentos do Serviço Nacional de Informações (SNI), fichas do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e relatos da Comissão Nacional da Verdade, que detalham essa repressão violenta.
Presidenta do Memorial das Ligas e Lutas Camponesas (MLLC), Alane Lima aponta que o que os camponeses mais esperam do governo federal é que seja feita a reforma agrária, além do reconhecimento de participação do Estado na perseguição da classe.
“A reparação agrária é necessária. A gente deseja demais que essa anistia coletiva venha acompanhada de uma demarcação de terra para aqueles e para aquelas que têm seus direitos básicos violados, que é o direito à terra”, disse a camponesa.
Após quase 40 anos do fim da ditadura militar no país, Alane ressalta que as violações de direitos de camponesas ainda permanecem. “A maior violação de direitos humanos é camponês sem terra, é aquele que produz não ter um pedaço de terra para produzir e garantir a alimentação base da sua família.” Ela lamenta a falta de acesso a direitos básicos. “A gente está localizado numa comunidade tradicional em que há diversas famílias que ainda vivem em casa de taipa e vivem em condições de moradia desumanas”, acrescenta.
Entre as medidas de reparação solicitadas pela DPU, estão o reconhecimento público das violações cometidas, a implementação de políticas específicas de reforma agrária, a demarcação e desapropriação de terras para fins de reforma agrária e a recuperação de arquivos históricos que documentam as atrocidades cometidas contra os camponeses.
“Um dos elementos mais importantes da anistia coletiva é o pedido de desculpas, o Estado brasileiro reconhecer que perseguiu aquelas pessoas ilegitimamente, porque a luta delas era legítima. Na sequência, vem, por exemplo, que seja implementada uma política de reforma eficiente e pedir celeridade nos processos de anistia individual das pessoas do campo”, explicou o defensor público federal Bruno Arruda.
A concessão de uma anistia coletiva seria uma forma de justiça e reparação para centenas de camponeses impactados. Para Arruda, o período de perseguição aos trabalhadores rurais representou um atraso na luta pela reforma agrária. Segundo ele, o requerimento ao governo federal é uma tentativa também de reverter o atraso causado na época, que se reflete na condição atual dos camponeses.
“Esse período de violência atrasou toda a discussão, todo o debate, toda a implementação de uma política efetiva de reforma agrária no país. Então, o reconhecimento de que a luta pela reforma agrária foi interrompida nesse período e foi suprimida no período da ditadura pode levar a uma tendência de aceleração ao que se tem hoje”, disse.
A falta de incentivo para permanência no campo é um dos obstáculos para as famílias de camponeses ainda hoje. “A partir do assentamento, se não houver uma política de incentivo para garantir que se permaneça no campo, a tendência é que essas famílias não consigam. E não conseguem não é porque não querem, não conseguem é porque a estrutura não permite que elas continuem no campo garantindo uma qualidade de vida para elas e para suas famílias”, disse Alane Lima. Alguns exemplos são políticas públicas de comercialização e crédito, além de políticas de saúde, educação e moradia direcionadas aos camponeses.
“No memorial, a gente identificou que ainda há famílias que vivem em sistema de cambão. Para poder ter a moradia no município de Sapé, isso em uma determinada fazenda, o proprietário dá uma moradia e, em troca, [a família] tem que prestar dias de serviço de forma gratuita para o dono da terra. Uma prática que se tentou extinguir nas décadas de 50 e 60, e ela é real, está [acontecendo] hoje em pleno século 21, em pleno ano de 2024, num município que foi berço das ligas camponesas”, relatou.

Brasil

Defensoria Pública da União pede anistia coletiva para camponeses por violações na ditadura

247 - A Defensoria Pública da União (DPU) afirmou que muitas vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul não conseguem ter acesso aos R$ 5.100 oferecidos pelo governo federal por causa de problemas como burocracia e exigências de cadastros em canais digitais. Números obtidos pelo órgão junto à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, que está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social, indicam que apenas 5.268, ou 23%, das 22.616 famílias elegíveis para receber o Bolsa Família ingressaram no programa e estão recebendo os recursos, apontou uma reportagem publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/defensoria-afirma-que-familias-no-rs-nao-conseguem-acessar-auxilio-de-r-5000-e-que-77-nao-recebem-bolsa-familia.shtml">coluna de Mônica Bergamo</a>. 
De acordo com autoridades gaúchas, moradores de 476 dos 497 municípios do Rio Grande do Sul estão com problemas por causa das enchentes, impactando 2,3 milhões de pessoas. Mais de 600 mil estão fora de suas casas - 35 mil em abrigos e 575 mil desalojados (morando com amigos ou parentes). As estatísticas apontaram que 77 mil pessoas e 12 mil animais foram resgatadas, respectivamente. Foram contabilizadas 172 mortes. 
A DPU afirmou que o contexto da tragédia "exige um modelo de atuação diferente do habitual, que se adapte à dinâmica do evento e à necessidade de desburocratização para garantir o acesso a direitos". "No que diz respeito ao Auxílio Reconstrução, a DPU tem observado uma série de equívocos no cadastro das famílias na plataforma gov.br. É urgente que sejam disponibilizados novos mecanismos para o acesso".

Pessoas tentam passar por área alagada em Encantado, no Rio Grande do Sul

Tag: defensoria

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Defensoria afirma que uma parte das vítimas das enchentes no RS não consegue acessar auxílio de R$ 5.000