247 - O Ministério Público Federal (MPF) declarou inconstitucional o projeto de lei (PL) nº 4.372/2016, que criminaliza a divulgação de delações premiadas e estabelece novas regras para os acordos de colaboração. De acordo com reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/mpf-projeto-que-muda-regras-de-delacoes-premiadas-e-inconstitucional">Metrópoles</a>, a Câmara de Combate à Corrupção do MPF emitiu uma nota após o texto ser reintroduzido e colocado em regime de urgência na Câmara dos Deputados. 
O PL, ressuscitado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é de autoria do ex-deputado federal e atual secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous (PT-RJ). Entre suas disposições, a proposta proíbe que acordos de delação sejam firmados com investigados ou acusados presos e criminaliza a divulgação do conteúdo da colaboração, tanto antes quanto depois da homologação judicial.
O objetivo declarado do projeto é proteger as regras processuais relativas à prisão preventiva, visando "evitar que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea". No entanto, o MPF afirma que a proposta segue na direção oposta ao que seria desejável.
“Além de não servir como elemento inibidor da decretação de prisões provisórias indevidas — já existe o habeas corpus para essa finalidade —, a regra em nada contribuirá para assegurar a voluntariedade do colaborador, e ainda restringirá significativamente a cláusula da ampla defesa, violando também o princípio constitucional da isonomia e da autonomia da vontade”, destaca a nota técnica.

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Poder

MPF considera inconstitucional projeto de lei sobre delações premiadas

247 - O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos Rodrigues, disse nesta terça-feira (11) que a investigação sobre a existência de uma Abin (Agência Brasileira de Inteligência) 'paralela' durante o governo Jair Bolsonaro (PL) está na fase final. A expectativa é de que o inquérito seja concluído entre julho e agosto deste ano.&nbsp;
Rodrigues também revelou que a PF está em processo de negociação de colaborações premiadas com os investigados. "Estamos [na fase de] diligências finais, tem a possibilidade de colaboração de investigados", afirmou o diretor-geral em coletiva de imprensa, de acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/06/pf-negocia-delacoes-em-investigacao-sobre-abin-paralela-no-governo-bolsonaro.shtml">Folha de S. Paulo</a>.&nbsp;
A Abin tem sido alvo de investigações da Polícia Federal desde março do ano passado. A investigação começou após revelações de que a gestão Bolsonaro utilizou o software FirstMile para rastrear ilegalmente críticos e adversários políticos através da localização geográfica de telefones celulares.
Desde o início das investigações, o inquérito já culminou em duas grandes operações, resultando em prisões, além de buscas e apreensões. A primeira operação ocorreu em outubro do ano passado, e a mais recente foi realizada em janeiro deste ano.
Além disso, a PF instaurou pelo menos mais um inquérito relacionado ao caso. Este novo inquérito visa investigar possíveis tentativas de obstrução de justiça por parte da atual diretoria da Abin em relação às investigações em curso.
Ainda de acordo com a reportagem, após a conclusão do inquérito principal sobre a Abin, a PF planeja abrir outras investigações. Estas novas apurações serão focadas em cerca de 100 dossiês produzidos durante a gestão anterior, os quais contêm indícios de atividades ilícitas.

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Brasil

Investigação sobre 'Abin paralela' no governo Bolsonaro se aproxima do fim e PF negocia delações

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