MPF considera inconstitucional projeto de lei sobre delações premiadas

247 - O Ministério Público Federal (MPF) declarou inconstitucional o projeto de lei (PL) nº 4.372/2016, que criminaliza a divulgação de delações premiadas e estabelece novas regras para os acordos de colaboração. De acordo com reportagem do Metrópoles, a Câmara de Combate à Corrupção do MPF emitiu uma nota após o texto ser reintroduzido e colocado em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

O PL, ressuscitado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é de autoria do ex-deputado federal e atual secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous (PT-RJ). Entre suas disposições, a proposta proíbe que acordos de delação sejam firmados com investigados ou acusados presos e criminaliza a divulgação do conteúdo da colaboração, tanto antes quanto depois da homologação judicial.

O objetivo declarado do projeto é proteger as regras processuais relativas à prisão preventiva, visando "evitar que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea". No entanto, o MPF afirma que a proposta segue na direção oposta ao que seria desejável.

“Além de não servir como elemento inibidor da decretação de prisões provisórias indevidas — já existe o habeas corpus para essa finalidade —, a regra em nada contribuirá para assegurar a voluntariedade do colaborador, e ainda restringirá significativamente a cláusula da ampla defesa, violando também o princípio constitucional da isonomia e da autonomia da vontade”, destaca a nota técnica.