247 - O Ministério Público Federal (MPF) declarou inconstitucional o projeto de lei (PL) nº 4.372/2016, que criminaliza a divulgação de delações premiadas e estabelece novas regras para os acordos de colaboração. De acordo com reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/mpf-projeto-que-muda-regras-de-delacoes-premiadas-e-inconstitucional">Metrópoles</a>, a Câmara de Combate à Corrupção do MPF emitiu uma nota após o texto ser reintroduzido e colocado em regime de urgência na Câmara dos Deputados. 
O PL, ressuscitado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é de autoria do ex-deputado federal e atual secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous (PT-RJ). Entre suas disposições, a proposta proíbe que acordos de delação sejam firmados com investigados ou acusados presos e criminaliza a divulgação do conteúdo da colaboração, tanto antes quanto depois da homologação judicial.
O objetivo declarado do projeto é proteger as regras processuais relativas à prisão preventiva, visando "evitar que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea". No entanto, o MPF afirma que a proposta segue na direção oposta ao que seria desejável.
“Além de não servir como elemento inibidor da decretação de prisões provisórias indevidas — já existe o habeas corpus para essa finalidade —, a regra em nada contribuirá para assegurar a voluntariedade do colaborador, e ainda restringirá significativamente a cláusula da ampla defesa, violando também o princípio constitucional da isonomia e da autonomia da vontade”, destaca a nota técnica.

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Poder

MPF considera inconstitucional projeto de lei sobre delações premiadas

247 - O jurista Pedro Serrano manifestou, nesta sexta-feira (7), seu apoio ao projeto de lei de autoria de Wadih Damous, <a href="https://www.brasil247.com/brasilia/lira-pauta-urgencia-de-projeto-que-proibe-delacao-de-presos-e-criminaliza-divulgacao-de-seu-conteudo">que proíbe a validação de delações premiadas feitas por réus presos</a> e impõe penalidades para a divulgação dos conteúdos desses depoimentos.
Em um tweet, Serrano afirmou: "O projeto de Wadih Damous tem de ser aprovado, pouco importando a quem beneficia ( pelo que li na mídia, mesmo se a delação de Cid fosse anulada a situação dele mesmo e Bolsonaro não estaria confortável, mas isso não importa ) . Delações feitas com réus ou investigados presos não são aceitáveis no horizonte civilizado e de garantia de direitos."
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O projeto de Wadih Damous tem de ser aprovado, pouco importando a quem beneficia ( pelo que li na mídia, mesmo se a delação de Cid fosse anulada a situação dele mesmo e Bolsonaro não estaria confortável, mas isso não importa ) . Delações feitas com réus ou investigados presos não…&mdash; Pedro E. Serrano (@pedro_serrano1) <a href="https://twitter.com/pedro_serrano1/status/1799165904355283064?ref_src=twsrc%5Etfw">June 7, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
O debate em torno do projeto ganhou força após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidir pautar um requerimento de urgência para sua votação. A proposta, que inicialmente foi apresentada em 2016 pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ), visa modificar a forma como delações premiadas são tratadas no Brasil, limitando-as a réus em liberdade e criminalizando a divulgação dos depoimentos.
Damous, que atualmente é advogado e Secretário Nacional do Consumidor, <a href="https://www.brasil247.com/entrevistas/se-o-objetivo-e-o-de-livrar-o-bolsonaro-vao-dar-com-os-burros-nagua-diz-wadih-damous-sobre-projeto-que-proibe-delacoes">explicou em entrevista à TV 247</a> que o projeto foi concebido em um contexto de abusos cometidos pela operação Lava Jato. "A Lava Jato é o Estado de exceção e operava à margem da lei. Quais eram os aspectos mais ostensivos da criminalidade da Lava Jato? Eram as prisões preventivas banalizadas, inventadas, arbitrárias, com uma finalidade: extorquir delações. Então os presos eram extorquidos para delatarem. Eram chantageados. Quem delatava era solto, quem não delatava ficava até dois anos preso. Tanto que hoje essas delações estão sendo anuladas pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou Damous.
A urgência do tema foi respaldada por líderes de diversos partidos, incluindo Romero Rodrigues (PODE-PB), Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Aureo Ribeiro (SDD-RJ), Altineu Côrtes (PL-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Segundo Lira, há um consenso na Câmara e no Judiciário sobre a necessidade de limitar as delações premiadas, argumentando que "todo mundo defende" a mudança.
Vale apontar, que ainda segundo Damous, o projeto, se aprovado, não beneficiará Jair Bolsonaro (PL): "se o objetivo é o de libertar o Bolsonaro, vão dar com os burros na água. Trata-se de norma processual e norma processual não retroage. Ainda que esse projeto venha a virar lei, ele não vai retroagir para alcançar as delações que já foram homologadas pelo poder judiciário. O ato jurídico perfeito e acabado, que é o caso, não pode ser atingido por lei posterior."

Guilherme Paladino

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Brasil

"Projeto de Wadih Damous tem que ser aprovado, pouco importando a quem beneficia", diz Pedro Serrano

247 - O advogado e Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, discutiu em entrevista à TV 247 a recente movimentação na Câmara dos Deputados em relação ao projeto de lei que pode alterar a forma como delações premiadas são tratadas no Brasil.
Damous contextualizou a origem do projeto apresentado por ele, quando deputado federal, em 2016: "Tem que entender o contexto que o projeto está apresentado. Em 2016, o impeachment de Dilma tramitava na Câmara dos Deputados e a Lava Jato estava no seu auge. E a operação Lava Jato, todos nós sabemos, configurava um momento de exceção. A Lava Jato é o Estado de exceção e operava à margem da lei. Quais eram os aspectos mais ostensivos da criminalidade da Lava Jato? Eram as prisões preventivas banalizadas, inventadas, arbitrárias, com uma finalidade: extorquir delações. Então os presos eram extorquidos para delatarem. Eram chantageados. Quem delatava era solto, quem não delatava ficava até dois anos preso. Tanto que hoje essas delações estão sendo anuladas pelo Supremo Tribunal Federal. E se reconheceu que essas delações eram obtidas mediante chantagem. E por mais que eu não goste de delator, não goste de delação, eu acho dedo duro um dos mais abomináveis seres humanos, a questão é que era direito posto, estava previsto na lei, mas alguma coisa tinha que ser feita naquele momento, então eu apresentei esse projeto. E a lei falava em voluntariedade da relação. Qual foi o entendimento que nós tínhamos ali no projeto? Prisão é contraditório com voluntariedade. Quem está preso quer ser solto, e se o contexto é: 'você vai ser solto, mas conta aqui o que a gente quer ouvir', isso demonstrava como funcionava a Lava Jato, e o projeto foi pra enfrentar isso."
Sobre a atual movimentação de líderes para dar urgência ao projeto, Damous afirmou que, no mérito, o texto é bom, apesar das discordâncias expressas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira: "Na prática, o projeto já não é mais meu. E se ainda fosse deputado, eu não retiraria o projeto. No mérito, ele é muito bom. O oportunismo, a manipulação consistem em emprestar regime de urgência a esse projeto não tem justificativa. Um projeto que estava engavetado há quase dez anos agora ganha regime de urgência? Que virtudes o projeto que não foi modificado não tinha naquela época e tem hoje? É claro que é uma manipulação, uma tentativa de instrumentalizar o projeto. Agora se o objetivo é o de libertar o Bolsonaro, vão dar com os burros na água. Trata-se de norma processual e norma processual não retroage. Ainda que esse projeto venha a virar lei, ele não vai retroagir para alcançar as delações que já foram homologadas pelo poder judiciário. O ato jurídico perfeito e acabado, que é o caso, não pode ser atingido por lei posterior."
Ele também sugeriu uma investigação sobre quem pode ser beneficiado pela aprovação do projeto, e citou os bolsonaristas: "Vocês que são jornalistas, eu investigaria também se não tem pessoas especificamente que poderiam ser beneficiadas se esse projeto virar lei. É um movimento bolsonarista. Alguém me soprou no ouvido na quinta-feira (07/06). Seria bom dar uma investigada. Estou falando de delações futuras. Se o bolsonarismo, como organização, não está envolvido nessa manobra. Então, se é para futuras delações, quem é que poderia ser beneficiado por isso? Ser preso e ter que delatar."
O projeto, que proíbe a validação de delações feitas por réus presos e impõe penalidades para a divulgação dos conteúdos desses depoimentos, foi recentemente pautado pelo presidente da Câmara. Lira defendeu a urgência da pauta, afirmando que há consenso na necessidade de mudanças na legislação sobre delações premiadas. A proposta de urgência foi aprovada, acelerando seu trâmite legislativo. Assista na TV 247:&nbsp;
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Entrevistas

'Se o objetivo é o de livrar o Bolsonaro, vão dar com os burros n'água', diz Wadih Damous sobre projeto que proíbe delações

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu pautar para votação um requerimento de urgência que pode mudar a forma como delações premiadas são tratadas no Brasil. O projeto proíbe a validação de delações feitas por réus presos e impõe penalidades para a divulgação dos conteúdos desses depoimentos, relata o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/07/lira-quer-acelerar-projeto-que-proibe-delacao-de-presos-e-criminaliza-divulgacao-entenda-a-proposta.ghtml">g1</a>.
Por meio da delação premiada, acusados ou indiciados podem obter benefícios, como a redução de pena ou a progressão de regime, em troca de informações sobre o crime cometido. 
A proposta tem raízes no projeto apresentado em 2016 pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ). Na época, o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) enfrentava um golpe mascarado de processo de impeachment e a perseguição política e judicial promovida pela operação Lava Jato avançava.
Damous defendia que a delação premiada deveria ser limitada a réus em liberdade e que a divulgação dos depoimentos deveria ser criminalizada. Em entrevista à GloboNews, Damous disse ver "oportunismo" de Lira ao pautar o projeto: "gostaria muito de perguntar ao meu ex-colega de Câmara, deputado Arthur Lira, que virtudes ele vê nesse projeto hoje que ele não viu há quase 10 anos. Eu defendo o mérito do projeto, mas não há cabimento emprestar regime de urgência. Qual é a urgência de um projeto que estava engavetado há quase 10 anos?”.
Arthur Lira esclareceu que, apesar da proposta original ser de Damous, a discussão será baseada em projeto mais recente, de Luciano Amaral (PV-AL), apresentado em 2023. "O projeto de Damous é tão ruim que seria rejeitado", declarou Lira a Julia Duailibi, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/julia-duailibi/post/2024/06/07/lira-diz-ser-favoravel-a-limitar-delacao-premiada-mas-afirma-que-projeto-de-damous-e-ruim.ghtml">g1</a>. Ambos os projetos visam restringir as delações de réus presos, mas o de Damous inclui a criminalização da divulgação dos depoimentos.
A urgência do tema foi respaldada por líderes de vários partidos, incluindo Romero Rodrigues (PODE-PB), Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Aureo Ribeiro (SDD-RJ), Altineu Côrtes (PL-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Segundo Lira, há um consenso na Câmara e no Judiciário sobre a necessidade de limitar as delações premiadas, argumentando que "todo mundo defende" a mudança.
Um ponto crucial que ainda gera dúvidas é se o novo projeto terá poder retroativo, o que poderia impactar delações já validadas, como a do ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid. 
Além disso, a proposta prevê penas de um a quatro anos e multa para aqueles que divulgarem o conteúdo dos depoimentos colhidos, independentemente de estarem pendentes ou não de validação judicial. 
Com o requerimento de urgência aprovado, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, acelerando seu trâmite legislativo. A competência para colocar a matéria em votação é do próprio presidente da Câmara, Arthur Lira, que sinalizou apoio às mudanças.

Brasília

Lira pauta urgência de projeto que proíbe delação de presos e criminaliza divulgação de seu conteúdo

247 - O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou nesta domingo (12) a importância de investigadores punirem as pessoas que espalham fake news sobre a tragédia no Rio Grande do Sul, onde, segundo autoridades locais, 447 dos 497 municípios registraram problemas por conta das chuvas. 
"O enfrentamento à desinformação tem sido um trabalho diário para quem está combatendo, na linha de frente, os estragos causados pelas chuvas no RS. É preciso que haja punição adequada aos criminosos que estão se aproveitando de uma tragédia para obter ganhos políticos", escreveu o dirigente na rede social X. 
A Polícia Federal tem um <a href="https://www.brasil247.com/brasil/pf-vai-investigar-disseminacao-de-fake-news-sobre-o-rio-grande-do-sul-por-influenciador-e-parlamentares-bolsonaristas">núcleo de investigação</a> com o objetivo de apurar as notícias falsas acerca das enchentes no RS. Mais de 2,1 milhões de pessoas sofreram as consequências dos temporais. 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O enfrentamento à desinformação tem sido um trabalho diário para quem está combatendo, na linha de frente, os estragos causados pelas chuvas no RS. É preciso que haja punição adequada aos criminosos que estão se aproveitando de uma tragédia para obter ganhos políticos. <a href="https://t.co/LoO3IsRPOu">https://t.co/LoO3IsRPOu</a>— Wadih Damous (@wadih_damous) <a href="https://twitter.com/wadih_damous/status/1789804625819746609?ref_src=twsrc%5Etfw">May 12, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Wadih Damous cobra 'punição a criminosos que se aproveitam da tragédia no RS para obter ganhos políticos'

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Revista Brasil 247

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